CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.007187/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

Endereço: VICTOR CIVITA (COND POLO RIO DE CINE E VIDEO) Número: 77 Complemento: COND RIO OFFICE PARK ROP BLOCO 01 Bairro: JACAREPAGUA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:22775-044 CNPJ/MF nº: 33.453.598/0001-23

1.2 - Aderentes:

 Razão Social:MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.Endereço: DAS NACOES UNIDAS

Número: 14171 Complemento: ANDAR 19 E 20 EDIF ROCHAVERA Bairro: VILA GERTRUDES Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04794-000 CNPJ/MF nº:05.577.343/0001-37

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 15/01/2020 a 10/05/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/01/2020 a 10/05/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 Esta Promoção será realizada entre os dias 15/01/2020 a 10/05/2020 ou até que seja distribuída a quantidadelimite de 1001 (mil e um) prêmios, o que ocorrer primeiro.

6.2 Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, inscritas no Cadastrode Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Economia, residentes e domiciliadas no território nacional, observada as exceções elencadas no item 6.2.1, que, durante o período de participação concordarem e cumprirem com o disposto neste Regulamento.

6.2.1. Não podem participar desta Promoção:

a) Pessoas Jurídicas;

b) Os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societários, e todos os empregados ecolaboradores da MANDATÁRIA e da ADERENTE;

c) Os Revendedores da MANDATÁRIA e seus funcionários, das lojas de conveniência, da troca de óleo, assimcomo seus cônjuges e seus familiares em qualquer grau de parentesco, sob pena de adoção das penalidades cabíveis, a critério da MANDATÁRIA;

d) Os empregados e colaboradores, de toda e qualquer organização, que estejam diretamente envolvidos emqualquer aspecto desta Promoção;

e) Todos os empregados e colaboradores do grupo LTM e da assessoria jurídica Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados; e

f) Os Usuários Motoristas 99 através do Aplicativo Shell Box de propriedade da MANDATÁRIA e utilizando o perfilde Usuário Motorista 99.

6.2.2 A verificação do disposto no item acima é de responsabilidade da MANDATÁRIA. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços da MANDATÁRIA para impedir a participação de pessoas impedidas de participar da

Promoção, verifique-se, que algum dos contemplados estava impedido de participar desta

Promoção, este será automaticamente desclassificado no ato de recebimento do seu prêmio, sendo devidamente informados sobre tal desclassificação, perdendo o direito ao prêmio eventualmente distribuído, o qual tornar-se-á imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção e direcionado ao próximo participante. Caso a Promoção esteja encerrada, o valor do prêmio será recolhido como renda à União.

6.3 DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO:

6.3.1 Esta promoção (modalidade assemelhada a vale-brinde) ocorrerá concomitantemente à outra promoçãohomônima, realizada na modalidade assemelhada a sorteio, cujas condições de participação deverão ser verificadas em seu respectivo Regulamento.

6.3.2 São objeto desta Promoção os seguintes produtos:

(i) Combustíveis comercializados nos Postos Shell (Gasolina Comum, Etanol Comum, Diesel S-500 Comum, DieselS-10 Comum, Shell V-Power, Shell V-Power Etanol, Shell V-Power Racing, Shell Evolux Diesel S-500 e Shell Evolux Diesel S-10);

(ii) Lubrificantes (Shell Helix HX3, Shell Helix HX3K, Shell Helix HX5, Shell Helix HX6, Shell Helix HX7, Shell HelixHX8 e Shell Helix Ultra em geral); e

(iii) Produtos comercializados nas lojas Shell Select, excluídos medicamentos, bebidas alcoólicas (teor alcoólicossuperior a treze graus Gay Lussac), fumos e seus derivados, conforme artigo 10 do Decreto nº 70.951/72.

6.3.2.1 Os produtos listados no item 6.3.2 serão, a seguir, denominados em conjunto “Produtos Participantes”.

6.3.2.2 Antes de adquirir qualquer Produto Participante com o intuito de participar da presente Promoção, o interessado deverá consultar os Postos Shell e Lojas Shell Select Participantes e confirmar com o funcionário do Posto Revendedor se aquele estabelecimento participa da Promoção.

6.3.3. Os interessados em participar desta Promoção, na modalidade assemelhada a vale-brinde deverão, durante o período compreendido entre 10h00min (horário de Brasília/DF) do dia 15/01/2020 até as 23h59min (horário de Brasília/DF) do dia 10/05/2020 (“Período de Participação”):

(a) Realizar, em um dos Postos Shell, participantes desta Promoção, cuja lista poderá ser consultada no website www.shell.com.br/promocaoshell, a compra de:

(i) Combustíveis constantes nos itens 6.3.2 (i) comercializados nos Postos Shell, no valor mínimo de R$ 30,00 (trintareais), em uma única compra, OU

(ii) Lubrificantes Participantes constantes nos itens 6.3.2 (ii), no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), em umaúnica compra; OU

(iii) Produtos comercializados nas lojas Shell Select, no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), em uma únicacompra.

(b) Após a efetivação do pagamento da compra por meio de cartão de débito ou crédito ou dinheiro, realizar ocadastro no POS GetNet, por meio da inclusão de seu CPF no terminal de atendimento POS Shell GetNet e, ainda, na sequência, na mesma máquina/terminal manifestar o aceite ao presente regulamento (opt in); OU ainda, efetuar o pagamento da compra com êxito por meio do aplicativo Shell Box (“Aplicativo”), momento em que o interessado participará automaticamente desta Promoção, desde que tenha manifestado o seu aceite quando da realização de seu cadastro inicial no Aplicativo na opção “Minha Conta> Promoções Shell > Participar Automaticamente”; e

(c) cumprir com as demais condições de participação previstas neste Regulamento.

6.3.3.1. Para a participação nesta Promoção por meio do Aplicativo Shell Box, é necessário que os interessados tenham selecionado no Aplicativo, de forma prévia à realização da compra, a opção “Minha Conta” e em seguida clicar na opção “Promoções Shell > Participar Automaticamente”.

6.3.3.2. Para pagamentos em dinheiro ou outros meios, sem ser Shell Box, ou nos casos em que o pagamento por meio de cartão de débito ou crédito for realizado por outro terminal, que não a máquina POS Shell GetNet, o registro para a participação na promoção será através do próprio POS Shell GetNet, de modo que, além do CPF e manifestação de aceite ao regulamento (opt-in), será necessário informar o número de seu celular, incluindo o DDD, bem como que atendente do Posto de Combustível Shell e/ou da Loja Shell Select Participante realize o cadastro da compra, informando o valor, através do POS GetNet.

6.3.3.2.1. A MANDATÁRIA esclarece que a manifestação de aceite ao presente regulamento (opt-in) no

POS Shell GetNet será exigido apenas uma vez, durante a primeira participação na promoção.

6.3.3.3. Fica expressamente ressalvado que as compras realizadas através do aplicativo Mercado Pago não participarão desta Promoção.

6.3.3.4. Não serão aceitas as inscrições em nome de pessoas jurídicas, e nem cupons fiscais emitidos a pessoas jurídicas, sob qualquer hipótese.

6.3.3.5. A MANDATÁRIA não se responsabiliza pelas participações via Aplicativo Shell Box não registradas nos abastecimentos cujas transações financeiras sejam rejeitadas pela análise de prevenção à fraude ou por qualquer outro motivo que impossibilite a conclusão da transação financeira com êxito e, com isso, impossibilite o interessado de participar desta Promoção.

6.3.4. Os interessados que cumprirem com o mencionado nos itens acima, serão considerados, para fins desta Promoção, “Participantes”.

6.3.5. Assim, cumpridas as disposições previstas no item 6.3.3, o Participante receberá, de forma imediata, uma chance de concorrer aos brindes desta Promoção na modalidade assemelhada a Vale-Brinde (“Brindes”), momento em que, caso seja um potencial contemplado dos prêmios, poderá visualizar:

(i) Na tela do Aplicativo Shell Box a mensagem “Parabéns, você ganhou um vale-compra de R$200,00. Clique aquie saiba como receber seu prêmio”, caso o meio de pagamento utilizado pelo Participante tenha sido o Aplicativo;

(ii) No terminal de atendimento POS Shell GetNet, caso o Participante esteja cadastrado no websitewww.embarqueshell.com.br, a mensagem “Parabéns, você ganhou um vale-compra de R$ 200,00. Acesse www.embarqueshell.com.br e saiba como receber seu prêmio”, caso o Participante tenha utilizado outro meio de pagamento.

(iii) No terminal de atendimento POS Shell GetNet, caso o Participante não possua cadastro no websitewww.embarqueshell.com.br, a mensagem “Parabéns, você ganhou um vale-compras de R$ 200,00. Acesse www.embarqueshell.com.br e realize seu cadastro para saber como receber seu prêmio”, caso o Participante tenha utilizado outro meio de pagamento.

6.3.6. Será permitida apenas 1 (uma) participação por dia, por CPF.

6.3.7. Somente serão consideradas compras válidas para esta Promoção, aquelas realizadas durante o Período de Participação da Promoção, no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) em cada um dos Produtos Participantes, desde que o consumidor realize, após a conclusão da compra, o cadastro do valor da compra (se for o caso), a inclusão de seu CPF e a manifestação do aceite ao regulamento (quando necessário) no terminal de atendimento POS Shell GetNet ou esteja cadastrado para participação em promoções no Aplicativo Shell Box, caso o pagamento venha a ser realizado da forma aqui indicada. Assim, caso um interessado tenha realizado compras no valor mínimo estabelecido neste Regulamento (R$30,00), fora do Período de Participação da Promoção ou não observe todas as regras de participação estabelecidas, referidas compras não darão direito ao recebimento de chances para concorrer aos prêmios desta Promoção.

6.3.8. Ainda que cumpridos estes requisitos ou ainda que ultrapassem o valor se somadas, e mesmo que referentes à mesma data, eventuais compras de Produtos Participantes na Loja Shell Select com valor inferior a R$ 30,00 não poderão, em nenhuma hipótese, ser somados para fins de participação nesta Promoção.

6.3.8.1. Dessa forma, como exemplo, caso o interessado realize uma compra no valor de R$20,00 (vinte reais) nas Lojas Shell Select e outra compra no valor de R$10,00 (dez reais) também em Lojas Shell Select, em diferentes Documentos Fiscais, estes não poderão ser somados para fins de participação nesta Promoção.

6.3.8.2. De igual modo, caso o interessado realize uma compra no valor de R$20,00 (vinte reais) em Combustível e outra compra no valor de R$10,00 (dez reais) em produtos das Lojas Shell Select, ainda que tais compras estejam no mesmo Cupom Fiscal, estes Produtos Participantes não poderão ser somados para fins de participação nesta Promoção.

6.3.9. As compras realizadas na forma deste Regulamento somente serão consideradas para fins de participação nesta Promoção uma única vez, não sendo possível concorrer mais de uma vez com a mesma compra, em nenhuma hipótese.

6.3.10. Fica desde já esclarecido que os Produtos Participantes não possuem preço tabelado, motivo pelo qual poderá ocorrer a variação no preço de um mesmo Produto Participante em diferentes estabelecimentos comerciais. Para fins de participação nesta Promoção, serão considerados os valores das compras conforme informações realizadas nos terminais de atendimento POS Shell GetNet e no Aplicativo Shell Box.

6.3.11. Os Documentos Fiscais relativos as compras realizadas devem ser sempre guardados pelos interessados, pois poderão ser exigidos, a qualquer tempo, pela MANDATÁRIA, principalmente em caso de contemplação, como forma de validar a condição de participação e das informações relativas à compra realizada.

6.3.11.1. A ausência da apresentação do Documento Fiscal, em até 03 (três) dias úteis, contados da solicitação, a qualquer tempo, ensejará a desclassificação do interessado, a critério da MANDATÁRIA, não podendo tal interessado concorrer aos prêmios que serão distribuídos desta Promoção.

6.3.12. Os Participantes poderão checar todos os prêmios recebidos em razão de sua participação nesta Promoção pelo website www.shell.com.br/promocaoshell ou por outros canais definidos pela MANDATÁRIA. Para consulta pelo website, os Participantes deverão realizar o seu cadastro para acesso às informações vinculadas ao seu CPF, conforme informações solicitadas.

6.3.13. Tentativas de compras, compras não aprovadas, compras não concluídas/finalizadas, não ensejarão o direito à participação nesta Promoção.

6.3.14. Caso o Participante não consiga participar da desta Promoção, por quaisquer motivos, deverá entrar em contato com o SAC da Promoção, por meio do Fale Conosco disponível por meio do e-mail fale@raizen.com. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas dentro do prazo previsto em Lei pela MANDATÁRIA, contados da data de contato com o SAC. Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela MANDATÁRIA, a seu único e exclusivo critério.

6.3.15. Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste Regulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado, a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA.

6.3.16. Tendo em vista as características do ambiente de conexão, as Promotoras não se responsabilizarão por problemas no cadastro e participação dos participantes que não forem realizados por problemas nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

6.3.17. Não terão validade e serão automaticamente anuladas:

(i) As inscrições que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento;

(ii) As inscrições intempestivas, devendo, para todos os fins, ser observado o horário oficial de Brasília/DF;

(iii) As inscrições de produtos não promocionados ou ainda em relação aos produtos os quais a MANDATÁRIAconstatar não terem sido efetivamente adquiridos pelo participante.

(iv) As inscrições com compras já participantes, independente da forma de participação.

6.3.18. O Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados à MANDATÁRIA, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados. A MANDATÁRIA está isenta de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo Participante, que poderá ser desclassificado.

6.3.19. Ao manifestar o aceite ao presente Regulamento, os Participantes autorizam a coleta, armazenamento, tratamento, utilização e compartilhamento entre a MANDATÁRIA e parceiros envolvidos na Promoção, dos dados estritamente necessários para a operacionalização e divulgação da própria Promoção e entrega do prêmio, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA, sendo que poderão, ainda, realizar a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda, para fins de:

i. envio de comunicação publicitária pela MANDATÁRIA; ii. adequada realização, divulgação e conclusão desta Promoção;

6.3.19.1. A MANDATÁRIA expressamente declara que seus dados pessoais obtidos em razão desta promoção não serão de qualquer forma comercializado ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito, e serão utilizados apenas nos limites acima indicados.

6.4. APURAÇÃO

6.4.1. Os Brindes desta Promoção serão emitidos em 01 (uma) série e terão numeração sequencial de 001 a 1001.

6.4.2. A distribuição dos brindes disponíveis será realizada de forma aleatória, de 15/01/2020 a 10/05/2020, de acordo com o horário da conclusão do envio das informações pelo terminal de atendimento POS Shell GetNet ou da manifestação do aceite ao regulamento (quando necessário)ou da compra pelo Aplicativo Shell Box, sempre considerando o horário de Brasília – DF.

6.4.3. Havendo brinde disponível para distribuição, fará jus ao recebimento, o Participante que primeiro concluir o disposto no item 6.4.2 após a disponibilização do brinde, podendo o mesmo ser contemplado mais de uma vez ao longo do Período da Promoção, respeitando o limite de participações diárias, conforme disposto no item 6.3.6.

6.4.4. Os horários de disponibilização dos brindes, de acordo com a forma de pagamento da compra realizada, para distribuição nesta Promoção serão pré-determinados pela MANDATÁRIA, sendo o cronograma de distribuição (cronograma secreto) devidamente encaminhado e aprovado pela SECAP, de forma sigilosa.

6.4.5. Na hipótese de serem distribuídos o total dos Brindes previstos em um determinado dia, a Promoção será considerada encerrada para referido dia, e os participantes que participarem na sequência serão informados que “Não foi dessa vez!”.

6.4.6. Na hipótese de existirem brindes remanescentes, não distribuídos em um determinado dia, estes permanecerão disponíveis para o dia seguinte, obedecendo a regra prevista no item 6.4.3.

6.4.7. Encerrado o último dia de realização desta Promoção, o valor dos brindes remanescentes, que eventualmente não tiverem sido distribuídos nesta Promoção, será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

6.4.8. Caso todos os brindes sejam distribuídos antes do término do Período Participação, esta Promoção será encerrada, sendo esta condição informada aos interessados.

6.4.9. A MANDATÁRIA esclarece que, caso ao longo da Promoção verifique que o fluxo de distribuição de prêmios não esteja proporcional à quantidade de participação na Promoção, entrará em contato com a Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia & Loteria (SECAP) para aditar a presente Promoção para alteração do fluxo de oferta de brindes, alterando o cronograma secreto de modo a viabilizar a distribuição de todos os brindes na Promoção.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/01/2020 10:00 a 10/05/2020 23:59

QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 6.157.151 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 6151

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

1.001

01 (um) Vale-compra de R$ 200,00 (duzentos reais) que será

disponibilizado aos contemplados por meio do Mercado Pago.

200,00


200.200,00

 

8. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

1.001 200.200,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

9.1 Os Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indíciode fraude, a critério exclusivo da MANDATÁRIA, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Também serão desclassificadas as pessoas impedidas de participar da Promoção, nos termos do item 6.2.1 acima.

9.2 Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos prêmios, as participaçõespara as quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de participações, idênticas ou não, o que importará na nulidade também, de todos as participações efetuadas pelo Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todas as participações tenham resultado do uso de tais meios e/ ou sido realizadas com tal finalidade.

9.3 Nos casos de indício de fraude, tentativa ou fraude comprovada na participação nesta Promoção ou não preenchimento dasdisposições previstas neste Regulamento, o Participante, contemplado, será automaticamente desclassificado e não terá direito ao recebimento do Prêmio, sendo devidamente informado sobre tal desclassificação, tornando-se o prêmio imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção. Caso a Promoção esteja encerrada, o valor do prêmio será recolhido como renda à União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

10.1 A divulgação da contemplação ao Participante, para recebimento do brinde desta Promoção, será realizada, pelaMANDATÁRIA, por meio e-mail e telefone, conforme informações disponibilizadas no momento da participação. O prêmio será entregue sem ônus, ao Participante Contemplado (o “Contemplado”), no prazo de 30 dias, contados da data da efetiva contemplação.

10.1.1 A MANDATÁRIA, por meio de seu contato, encaminhará todas as orientações necessárias para o recebimento do prêmio,tal como, a eventual necessidade do Contemplado criar uma conta de usuário no fornecedor Mercado Pago.

10.1.2 Uma vez entregue o prêmio, o Participante deverá observar as regras de sua utilização, as quais são estabelecidas porseu fornecedor, sem qualquer ingerência da MANDATÁRIA. Fica desde já estabelecido que a entrega dos bens e/ou serviços adquiridos mediante o resgate do vale-compras no portal escolhido pelo contemplado é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica que mantém referido portal, de forma que a MANDATÁRIA não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por eventuais falhas logísticas ocorridas no processo de entrega de tais bens e/ou serviço.

10.1.3 A MANDATÁRIA esclarece que o valor do vale-compras entregue a cada contemplado poderá ser utilizado: (i) para ocusteio integral da compra (sem o valor do frete); ou (ii) para o custeio parcial da compra, caso o item escolhido seja superior ao valor do vale-compras recebido. Neste caso, será de responsabilidade do contemplado o complemento do valor necessário para aquisição do produto escolhido, além do pagamento de eventual frete existente. A MANDATÁRIA não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, caso o produto escolhido e o valor do frete superem o valor do vale-compra recebido. 10.1.4 Na hipótese de um Participante adquirir um produto em valor inferior ao vale-compra recebido, permanecerá com o crédito referente ao valor remanescente e poderá adquirir outro produto com essa diferença ou, caso assim não deseje, fica, desde já estabelecido que não terá direito ao recebimento dessa quantia em dinheiro, conforme previsto no item 10.4 abaixo.

10.2 Para a entrega do prêmio, a MANDATÁRIA poderá solicitar dos Contemplados a apresentação (original e/ou cópia) dosseguintes documentos: (i) RG; (ii) CPF/MF; (iii) comprovante de residência, em seu nome; e (iv) Documento Fiscal da compra que gerou a sua contemplação. Neste ato, deverá, ainda, se solicitado, assinar o recibo de entrega de prêmio que, de posse da MANDATÁRIA, constituirá prova de entrega do prêmio.

10.2.1 A documentação listada no item 10.2 deverá ser apresentada no prazo de 3 dias úteis, contados da solicitação dasempresas Promotoras. Caso algum potencial contemplado não apresente ou se recuse a apresentar os documentos elencados no item 10.2, no prazo de 3 dias úteis ou, ainda, os apresente de forma divergente ao solicitado ou dos dados informados às promotoras no momento da participação, ele será automaticamente e imediatamente desclassificado e o prêmio correspondente ficará imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção. Caso a Promoção esteja encerrada, o valor do prêmio será recolhido como renda à União, no prazo de 10 dias da prescrição.

10.2.2 Caso algum contemplado não seja localizado por meio dos dados por ele cadastrados nesta Promoção, sua participaçãoserá desconsiderada a qualquer tempo, a critério da MANDATÁRIA, tornando-se o prêmio imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção.

10.3 Fica desde já estabelecido que a partir do momento da entrega do Prêmio pela MANDATÁRIA, as Empresas Promotorasnão se responsabilizam pela não utilização do Prêmio por parte do Contemplado seja qual for o motivo ou caso esse se negue a recebê-lo.

10.4 Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° doDecreto nº 70.951/72. O prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

8.5 Não cabe ao Participante contemplado e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições epremissas da Promoção ou do prêmio.

10.6 O prêmio a ser distribuído destina-se ao contemplado e será entregue em nome do mesmo, sendo pessoal e intransferível.

10.7 No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo coma legislação vigente, desde que exercido tal direito em até 180 dias da data do encerramento desta Promoção, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. As Promotoras não serão responsabilizadas caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

10.8 A responsabilidade da MANDATÁRIA com o contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio a ser feito pelaMANDATÁRIA, o qual destina-se ao contemplado e será entregue em nome do mesmo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 A MANDATÁRIA esclarece que a quantidade de elementos de participação informada no item 7 é apenas uma meraexpectativa de participação, de modo que os brindes serão efetivamente distribuídos conforme regra estabelecida no item 6.4.3 e de acordo com o cronograma secreto.

11.2 Caso o contemplado se encontre relativamente incapaz, nos termos do inciso II, III e IV do artigo 4º do Código Civil (Lei10.406/2002), deverá ser representado por seus responsáveis legais para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do relativamente incapaz, conforme o caso.

11.3 Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as Empresas Promotoras não se responsabilizam porinterrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle, bem como por participações perdidas, atrasadas, incompletas, inválidas, extraviadas ou corrompidas, as quais serão desconsideradas.

11.4 Em momento algum poderá as Empresas Promotoras serem responsabilizadas por participações perdidas, atrasadas,incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas. As Empresas Promotoras não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de participações, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenha qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte da Empresa Promotora em prorrogar o Período de Participação.

11.5 A distribuição do prêmio a ser realizada pela MANDATÁRIA, indicado neste Regulamento será gratuita, sem ônus aoContemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total dos prêmios em dinheiro, bem como trocar o prêmio por qualquer outro item.

11.6 A Promoção será divulgada pela MANDATÁRIA por meio do site www.shell.com.br/promocaoshell, através de material nosPostos de Combustível Shell e Lojas Shell Select Participantes desta Promoção e em outros meios de mídia e comunicação, a critério exclusivo da MANDATÁRIA.

11.6.1 Será de responsabilidade dos Postos Shell e Lojas Shell Select Participantes a remoção de todo e qualquer material dedivulgação da Promoção, quando esta for encerrada ou quando inviável ou impossível sua participação por quaisquer motivos.

11.7 Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o website www.shell.com.br/promocaoshell e eventuais dúvidaspoderão ser sanadas por meio do e-mail fale@raizen.com. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas dentro do prazo previsto em Lei pela MANDATÁRIA, contados da data de contato com o SAC. Os Participantes ficam cientes de que eventuais ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela MANDATÁRIA, a seu único e exclusivo critério.

11.8 Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a MANDATÁRIA declara que todas as informaçõesrelacionadas a esta Promoção constarão sempre no website www.shell.com.br/promocaoshell.

11.9 A MANDATÁRIA e ADERENTE bem como quaisquer das pessoas e/ou empresas por elas contratadas e que estejam,direta ou indiretamente, envolvidas em qualquer aspecto da Promoção não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à MANDATÁRIA e ADERENTE e/ou das pessoas e/ou empresas envolvidas na Promoção.

11.9.1 A MANDATÁRIA, ADERENTE e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção não serão responsáveis, ainda, nocaso de vazamento/disseminação das imagens, nome, voz, textos e vídeos captados por terceiros, bem como fica isenta de responsabilidade pela disseminação dos vídeos, imagens, textos e todo e qualquer conteúdo em qualquer canal de internet e mídia digital e/ou social, tais como, mas não se limitando a Youtube, Facebook, Instagram, entre outros, que forem feitos por terceiros não autorizados durante ou após o término da Promoção.

11.9.2 A MANDATÁRIA, ADERENTE e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarãopor eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os consumidores participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle da MANDATÁRIA, ADERENTE e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade única, exclusiva e comprovada judicialmente das mesmas.

11.10 O Regulamento da Promoção será disponibilizado no website www.shell.com.br/promocaoshell, onde os interessadostambém poderão obter informações adicionais sobre o prêmio, como participar, dúvidas frequentes e etc.

11.11 O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre neste regulamento e no website da Promoção,estando a MANDATÁRIA dispensada da aposição em todos os materiais de comunicação.

11.12 O Participante contemplado ou seu responsável concorda em autorizar gratuitamente neste ato, os direitos de uso de suaimagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, pelo período desta promoção e pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de término da Promoção.

11.13 As autorizações descritas no item 11.12 acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento dequalquer quantia adicional por parte da MANDATÁRIA, desde que não se utilize de direitos do Participante contemplado após a expiração do prazo mencionado. Caso desejarem, a MANDATÁRIA e o Participante contemplado, poderão, de mútuo acordo, firmar contratos específicos para licença de tais direitos por prazo superior a 12 (doze) meses contados da apuração dos resultados.

11.14 O simples ato de aceitação do prêmio nesta Promoção na forma indicada neste Regulamento pressupõe totalconhecimento e concordância com as disposições do Regulamento por parte do Participante e configura a autorização para o recebimento de informações e comunicações a respeito desta Promoção.

11.15 A MANDATÁRIA e/ou ADERENTE e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os consumidores participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle da MANDATÁRIA e/ou ADERENTE e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade única, exclusiva e comprovada judicialmente das mesmas

11.16 Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruirdo prêmio distribuído.

11.17 O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar as marcas da MANDATÁRIA e ADERENTE sem aprévia e expressa autorização.

11.18 Nos termos da legislação, não há incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre a premiação, haja vista a modalidade derealização desta Promoção.

11.19 Fica, desde já, eleito o foro da Comarca de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes aoRegulamento desta Promoção.

11.20 A MANDATÁRIA ressalva expressamente a inexistência de qualquer responsabilidade ou atribuição por parte da AppStore e/ou pela Play Store no tocante a todos e quaisquer aspectos relativos a esta Promoção.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

  • CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.007189/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

Endereço: VICTOR CIVITA (COND POLO RIO DE CINE E VIDEO) Número: 77 Complemento: COND RIO OFFICE PARK ROP BLOCO 01 Bairro: JACAREPAGUA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:22775-044 CNPJ/MF nº: 33.453.598/0001-23

1.2 - Aderentes:

 Razão Social:MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.Endereço: DAS NACOES UNIDAS

Número: 14171 Complemento: ANDAR 19 E 20 EDIF ROCHAVERA Bairro: VILA GERTRUDES Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04794-000 CNPJ/MF nº:05.577.343/0001-37

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 15/01/2020 a 19/05/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/01/2020 a 10/05/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, inscritas no Cadastrode Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Economia, residentes e domiciliadas no território nacional, observada as exceções elencadas no item 6.1.1, que, durante o período de participação concordarem e cumprirem com o disposto neste Regulamento.

6.1.1 Não podem participar desta Promoção:

a) Pessoas Jurídicas;

b) Os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societários, e todos os empregados ecolaboradores da MANDATÁRIA e da ADERENTE;

c) Os Revendedores da MANDATÁRIA e seus funcionários, das lojas de conveniência, da troca de óleo, assimcomo seus cônjuges e seus familiares em qualquer grau de parentesco, sob pena de adoção das penalidades cabíveis, a critério da MANDATÁRIA;

d) Os empregados e colaboradores, de toda e qualquer organização, que estejam diretamente envolvidos emqualquer aspecto desta Promoção;

e) Todos os empregados e colaboradores do grupo LTM e da assessoria jurídica Focaccia, Amaral e Lamonica

Sociedade de Advogados; e

f) Os Usuários Motoristas 99 através do Aplicativo Shell Box de propriedade da MANDATÁRIA e utilizando o perfilde Usuário Motorista 99.

6.1.2 A verificação do disposto no item acima é de responsabilidade da MANDATÁRIA, e será realizada no momento da apuração dos resultados da Promoção. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços da MANDATÁRIA para impedir a atribuição de Números da Sorte a pessoas impedidas de participar da Promoção, verifique-se, no momento da apuração dos resultados da Promoção, que algum dos potenciais contemplados estava impedido de participar, ou ainda, verifique-se que o potencial contemplado não cumpriu com os requisitos e regras previstos neste Regulamento, este será automaticamente desclassificado no ato de recebimento do seu prêmio e será aplicada a regra de aproximação constante no corpo do item 11 abaixo, para identificação do ganhador do prêmio em questão.

6.2 DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO:

6.2.1 Esta promoção (modalidade assemelhada a sorteio) acontecerá concomitantemente com outra promoçãohomônima, realizada na modalidade assemelhada a vale-brinde, cujas condições de participação deverão ser verificadas em seu respectivo Regulamento.

6.2.2 São objeto desta Promoção os seguintes produtos:

(i) Combustíveis comercializados nos Postos Shell (Gasolina Comum, Etanol Comum, Diesel S-500 Comum, DieselS-10 Comum, Shell V-Power, Shell V-Power Etanol, Shell V-Power Racing, Shell Evolux Diesel S-500 e Shell Evolux Diesel S-10);

(ii) Lubrificantes (Shell Helix HX3, Shell Helix HX3K, Shell Helix HX5, Shell Helix HX6, Shell Helix HX7, Shell HelixHX8 e Shell Helix Ultra em geral); e

(iii) Produtos comercializados nas lojas Shell Select, excluídos medicamentos, bebidas alcoólicas (teor alcoólicossuperior a treze graus Gay Lussac), fumos e seus derivados, conforme artigo 10 do Decreto nº 70.951/72. 6.2.2.1 Os produtos listados no item 6.2.2 serão, a seguir, denominados em conjunto “Produtos Participantes”.

6.2.2.2 Antes de adquirir qualquer Produto Participante com o intuito de participar da presente Promoção, o interessado deverá consultar os Postos Shell e Lojas Shell Select Participantes e confirmar com o funcionário do Posto Revendedor se aquele estabelecimento participa da Promoção.

6.2.3 Os interessados em participar desta Promoção deverão, durante o período de participação, compreendido entre 10h00min (horário de Brasília/DF) do dia 15/01/2020 até as 23h59min (horário de Brasília/DF) do dia 10/05/2020 (“Período de Participação”):

(a) Realizar, em um dos Postos Shell participantes desta Promoção, cuja lista poderá ser consultada no website www.shell.com.br/promocaoshell, a compra de:

(i) Combustíveis comercializados nos Postos Shell, no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), em uma únicacompra, OU

(ii) Lubrificantes Participantes, no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), em uma única compra; OU

(iii) Produtos comercializados nas Lojas Shell Select, no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), em uma únicacompra.

(b) Após a efetivação do pagamento da compra por meio de cartão de débito ou crédito ou dinheiro, realizar o cadastro no POS Shell GetNet, por meio da inclusão de seu CPF no terminal de atendimento POS Shell GetNet e, ainda, na sequência, na mesma máquina/terminal, manifestar o aceite ao presente regulamento (opt-in), OU, efetuar pagamento por meio do aplicativo Shell Box (“Aplicativo Shell Box”), momento em que o interessado participará automaticamente desta Promoção, desde que tenha manifestado o seu aceite quando da realização de seu cadastro inicial no Aplicativo, na opção “Minha Conta> Promoções Shell > Participar Automaticamente”; e (c) cumprir com as demais condições de participação previstas neste Regulamento.

6.2.3.1 Para a participação nesta Promoção por meio do Aplicativo Shell Box é necessário que os interessados tenham selecionado no Aplicativo, de forma prévia à realização da compra, a opção “Minha Conta” e em seguida clicar na opção “Promoções Shell > Participar Automaticamente”.

6.2.3.2 Para pagamentos em dinheiro ou outros meios, sem ser Shell Box, ou nos casos em que o pagamento por meio de cartão de débito ou crédito for realizado por outro terminal, que não a máquina POS Shell GetNet, o registro para a participação na promoção será através do próprio POS Shell GetNet, de modo que, além do CPF e manifestação de aceite ao regulamento (opt-in), será necessário informar o número de seu celular, incluindo o DDD, bem como que atendente do Posto de Combustível Shell e/ou da Loja Shell Select Participante realize o cadastro da compra, informando o valor, através do POS GetNet.

6.2.3.2.1 A MANDATÁRIA esclarece que a manifestação de aceite ao presente regulamento (opt-in) no POS Shell GetNet será exigido apenas uma vez, durante a primeira participação na promoção.

6.2.3.3 Fica expressamente ressalvado que as compras realizadas através do aplicativo Mercado Pago não participarão desta Promoção.

6.2.3.4 Não serão aceitas as inscrições em nome de pessoas jurídicas, e nem cupons fiscais emitidos a pessoas jurídicas, sob qualquer hipótese.

6.2.3.5 A MANDATÁRIA não se responsabiliza pelas participações via Aplicativo Shell Box não registradas nos abastecimentos cujas transações financeiras sejam rejeitadas pela análise de prevenção à fraude ou por qualquer outro motivo que impossibilite a conclusão da transação financeira com êxito e, com isso, impossibilite o interessado de participar desta Promoção.

6.2.4 Os interessados que cumprirem com o mencionado nos itens acima, serão considerados, para fins desta Promoção, “Participantes”.

6.2.5 Assim, cumpridas as disposições previstas no item 6.2.3 acima, será distribuído ao Participante 1 (um) Número da Sorte (“Número da Sorte”) para cada R$ 30,00 (trinta reais) em compras, em cada um dos grupos de Produtos Participantes estabelecidos na alínea “a” do item 6.2.3, constantes em uma mesma compra, para que o interessado possa concorrer aos prêmios do sorteio desta Promoção.

6.2.5.1 Será permitida apenas 1 (uma) participação por dia, por CPF.

6.2.6 Os Números da Sorte serão, de forma ilustrativa, denominados nos materiais de comunicação da Promoção como “Conchas”.

6.2.6.1 Os Participantes poderão receber, ainda, Números da Sorte adicionais (“Aceleradores”), nas seguintes situações, que poderão ser cumulativas: Atividade > Aceleradores

Pagamento por meio do Aplicativo Shell Box > O dobro de Números da Sorte (2x)

Adquirir Combustíveis da Família V-Power (Shell V-Power, Shell V-Power Etanol e Shell V-Power Racing) > O dobro de Números da Sorte (2x)

Pagamento da compra por meio de cartões com a bandeira Mastercard, nas modalidades débito e crédito, por meio dos terminais de atendimento POS Shell GetNet > O dobro de Números da Sorte (2x)

Pagamento da compra por meio do Aproxime, programa de pagamento por aproximação da Mastercard, por meio dos terminais de atendimento POS Shell GetNet. > O quádruplo de Números da Sorte (4x)

6.2.6.2 Considerando que os Aceleradores acima descritos são cumulativos, cumprida mais de uma Atividade descrita no quadro acima, os Aceleradores serão somados para fins de cálculo da quantidade de Números da Sorte que o Participante terá direito, da seguinte forma: Atividade > Aceleradores

Aquisição dos Combustíveis Shell V-Power (Shell V-Power, Shell V-Power Etanol e Shell V-Power Racing) E pagamento da compra por meio de cartões com a bandeira Mastercard, nas modalidades débito e crédito, nos terminais de atendimento POS Shell GetNet. >

O quádruplo de Números da Sorte (4x), visto as condições serem cumulativas.

Aquisição dos Combustíveis Shell V-Power (Shell V-Power, Shell V-Power Etanol e Shell V-Power Racing) E pagamento por meio do Aplicativo Shell Box. > O quádruplo de Números da Sorte (4x), visto as condições serem cumulativas.

Aquisição dos Combustíveis Shell V-Power (Shell V-Power, Shell V-Power Etanol e Shell V-Power Racing) E pagamento por meio do Aproxime, em terminal de atendimento POS Shell GetNet. > O sêxtuplo de Números da Sorte (6x), visto as condições serem cumulativas.

6.2.6.2.1 Dessa forma, à título de exemplo:

Exemplo > Quantidade de Números da Sorte que o Participante terá direito

Consumidor adquiriu R$ 78,00 em Lubrificantes, em uma única compra, com pagamento em dinheiro > 2 (dois) Números da Sorte

Consumidor adquiriu R$ 29,00 em Produtos, em uma única compra, nas Lojas Shell Select. > Não terá direito a Números da Sorte

Consumidor adquiriu R$ 29,00 em Lubrificantes, e R$ 20,00 em Combustível, em uma única compra.> Não terá direito a Números da Sorte

Consumidor adquiriu Combustível Shell V-Power, no valor de R$ 60,00, em uma única compra, com pagamento em dinheiro. > 4 (quatro) Números da Sorte

Consumidor adquiriu Combustível Shell V-Power, no valor de R$ 60,00, em uma única compra, com pagamento por meio do Shell Box. > 8 (oito) Números da Sorte

Consumidor adquiriu Lubrificante, em uma única compra, no valor de R$ 60,00, e pagou por meio do Aproxime em um terminal POS Shell GetNet. > 8 (oito) Números da Sorte

Consumidor adquiriu Combustível Shell V-Power, no valor de R$ 60,00, em uma única compra e pagou por meio do Aproxime em um terminal POS Shell GetNet. > 12 (doze) Números da Sorte.

6.2.6.3. Cada compra realizada pelo Participante dará direito a, no máximo, 55 (cinquenta e cinco) Números da Sorte, já considerando os Aceleradores dispostos no item 6.2.6.2, observado o período indicado no item 6.2.7 e a limitação diária descrita no item 6.2.5.1.

6.2.6.4. Somente serão consideradas compras válidas para esta Promoção, aquelas realizadas durante o Período de Participação da Promoção, no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) em cada um dos Produtos Participantes, desde que o consumidor realize, após a conclusão da compra, o cadastro do valor da compra (se for o caso), a inclusão de seu CPF e a manifestação do aceite ao regulamento (quando necessário) no terminal de atendimento POS Shell GetNet ou esteja cadastrado para participação em promoções no Aplicativo Shell Box, caso o pagamento venha a ser realizado da forma aqui indicada. Assim, caso um interessado tenha realizado compras no valor mínimo estabelecido neste Regulamento (R$30,00), fora do Período de Participação da Promoção ou não observe todas as regras de participação estabelecidas, referidas compras não darão direito ao recebimento de Números da Sorte para concorrer aos prêmios desta Promoção.

6.2.6.5. Eventuais compras de Produtos Participantes na Loja Shell Select com valor inferior a R$ 30,00 não poderão, em nenhuma hipótese, ser somados para fins de participação e recebimento de Números da Sorte nesta Promoção.

6.2.6.5.1. Dessa forma, como exemplo, caso o interessado realize uma compra no valor de R$20,00 (vinte reais) nas Lojas Shell Select e outra compra no valor de R$10,00 (dez reais) também em Lojas Shell Select, em diferentes Documentos Fiscais, estes não poderão ser somados nesta Promoção para fins de recebimento de Números da Sorte para participação.

6.2.6.5.2. De igual modo, caso o interessado realize uma compra no valor de R$20,00 (vinte reais) em Combustível e outra compra no valor de R$10,00 (dez reais) em produtos das Lojas Shell Select, estes Produtos Participantes não poderão ser somados para fins de recebimento de Números da Sorte para participação.

6.2.6.6. Eventuais valores relacionados a compras realizadas que excedam valores referentes aos múltiplos de R$30,00 (trinta reais) serão desconsiderados para fins desta Promoção. Assim, como exemplo, caso o interessado participante realize uma compra no valor de R$100,00 (cem reais) nas Lojas Shell Select, ele receberá 03 (três) Números da Sorte, referentes ao valor múltiplo de R$ 30,00 (trinta reais), sendo que os R$ 10,00 (dez reais) que excederem tal valor múltiplo serão sempre desconsiderados.

6.2.6.7. As compras realizadas na forma deste Regulamento somente serão consideradas para fins de participação nesta Promoção uma única vez, não sendo possível concorrer mais de uma vez com a mesma compra, em nenhuma hipótese.

6.2.6.8. Fica desde já esclarecido que os Produtos Participantes não possuem preço tabelado, motivo pelo qual poderá ocorrer a variação no preço de um mesmo Produto Participante em diferentes estabelecimentos comerciais. Para fins de participação nesta Promoção, serão considerados os valores das compras conforme informações realizadas nos terminais de atendimento POS Shell GetNet e no Aplicativo Shell Box.

6.2.6.9 Os Documentos Fiscais relativos as compras realizadas devem ser sempre guardados pelos interessados, pois poderão ser exigidos, a qualquer tempo, pela MANDATÁRIA, principalmente em caso de contemplação, como forma de validar a condição de participação e das informações relativas à compra realizada.

6.2.6.10 A ausência da apresentação do Documento Fiscal, em até 03 (três) dias úteis, contados da solicitação, a qualquer tempo, ensejará a desclassificação do interessado, a critério da MANDATÁRIA, não podendo tal interessado concorrer aos prêmios que serão distribuídos desta Promoção.

6.2.7 Será realizada 1 (uma) apuração nesta Promoção, com período específico para realização de compras. A apuração ocorrerá vinculada à extração dos sorteios da Loteria Federal, de acordo com as datas e Período para Participação da Apuração apontadas no quadro a seguir:

Período para Realização de Compras (“Período de Participação da Apuração”): 15/01/2020 10:00 a 10/05/2020 às

23:59

Data do Sorteio – Loteria Federal: 16/05/2020 Data da Apuração: 19/05/2020

6.2.8 Os Números da Sorte a que cada Participante fizer jus ao recebimento serão disponibilizados pela MANDATÁRIA em até 02 (dois) dias úteis após o Participante cumprir com o disposto no item 6.2.3.

6.2.8.1 Os Participantes poderão checar todos os Números da Sorte recebidos em razão de sua participação nesta Promoção pelo website www.shell.com.br/promocaoshell ou por outros canais definidos pela MANDATÁRIA. Para consulta aos Números da Sorte pelo website, os Participantes deverão realizar o seu cadastro para acesso às informações vinculadas ao seu CPF, conforme informações solicitadas.

6.2.8.2 Os Participantes poderão concorrer 1 (uma) vez por dia durante o Período de Participação, limitados ao recebimento de 55 (cinquenta e cinco) Números da Sorte por dia.

 6.2.9 Tentativas de compras, compras não aprovadas, compras não concluídas/finalizadas, não ensejarão o direito ao recebimento de Números da Sorte.

6.2.10 Caso o Participante não consiga participar ou consultar seus Números da Sorte no website da Promoção, por quaisquer motivos, deverá entrar em contato com o SAC da Promoção, por meio do e-mail fale@raizen.com. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas dentro do prazo previsto em Lei pela MANDATÁRIA, contados da data de contato com o SAC. Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela MANDATÁRIA, a seu único e exclusivo critério.

6.2.10.1 Fica previamente estabelecido que qualquer reclamação de consumidores que não conseguirem, por qualquer razão, receber corretamente ou visualizar seus Números da Sorte recebidos nesta Promoção, somente serão acatadas se formuladas até as 23h59min do segundo dia útil imediatamente subsequente ao término do Período Permitido de Participação.

6.2.11 Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste Regulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado, a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA.

6.2.12 Não terão validade e serão automaticamente anuladas:

(i) As inscrições que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento;

(ii) As inscrições intempestivas, devendo, para todos os fins, ser observado o horário oficial de Brasília/DF;

(iii) As inscrições de produtos não promocionados ou ainda em relação aos produtos os quais a MANDATÁRIAconstatar não terem sido efetivamente adquiridos pelo participante.

(iv) As inscrições com compras já participantes, independente da forma de participação.

6.2.13 O Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados à MANDATÁRIA, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados. A MANDATÁRIA está isenta de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo Participante, que poderá ser desclassificado.

6.2.14 Ao manifestar o aceite ao presente Regulamento, os Participantes autorizam a coleta, armazenamento, tratamento, utilização e o compartilhamento entre a MANDATÁRIA e parceiros envolvidos na Promoção, dos dados estritamente necessários para a operacionalização e divulgação da própria Promoção e entrega do prêmio, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA sendo que poderão, ainda, realizar a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda, para fins de:

i. envio de comunicação publicitária pela MANDATÁRIA; ii. adequada realização, divulgação e conclusão desta Promoção.

6.2.14.1 A MANDATÁRIA expressamente declara que seus dados pessoais obtidos em razão desta promoção não serão de qualquer forma comercializado ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito, e serão utilizados apenas nos limites acima indicados.

6.2.15 O Contemplado e seu acompanhante concordam em autorizar gratuitamente neste ato, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus, em caráter irrevogável, irretratável e universal, para a MANDATÁRIA, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de apuração dos resultados.

6.2.16 As autorizações descritas no item 6.2.15 acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da MANDATÁRIA, desde que não se utilize de direitos do Participante contemplado após a expiração do prazo mencionado. Caso desejar, a MANDATÁRIA e o Participante contemplado, poderão, de mútuo acordo, firmar contratos específicos para licença de tais direitos por prazo superior a 12 (doze) meses contados da apuração dos resultados.

6.2.17 O simples ato de inscrição para participação nesta Promoção na forma indicada neste Regulamento pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento por parte do Participante e configura a autorização para o recebimento de informações e comunicações a a respeito desta Promoção.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

1.300

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 19/05/2020 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/01/2020 10:00 a 10/05/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/05/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Alameda Rio Negro NÚMERO: 585 COMPLEMENTO: Bloco C – 13º andar BAIRRO:

Alphaville Industrial

MUNICÍPIO: Barueri UF: SP CEP: 06454-000 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede LTM Fidelidade.

PRÊMIOS 

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

9

01 (um) pacote de viagem para 02 (duas) pessoas, com destinos à uma das cidades a ser escolhido pelo Participante no momento de sua contemplação, que poderá ser: Las Vegas, Nova York ou Paris.

 49.674,50  447.070,50  0  1.299  1

10. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

9

447.070,50

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 9 números, sendo que os 4 (quatro) primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao elemento sorteável, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: 0123/12.345 = 0123 (série); 12.345 (elemento sorteável).

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal imediatamente subsequente, sendo a apuração, neste caso, realizada em até 2 (dois) dias úteis subsequentes à data da Extração da Loteria Federal, às 17h.

Regra de Apuração da série:

A definição da série contemplada se dará a partir do 1° (primeiro) ao 4° (quarto) prêmio da Extração da Loteria Federal, independentemente de quantos prêmios estiverem dispostos, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao quarto prêmio;

NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Dessa forma, por exemplo, caso o resultado de um sorteio da Loteria Federal seja:

1º prêmio 13.371

2º prêmio 06.444

3º prêmio 16.539

4º prêmio 04.323

5º prêmio 18.464

Para a apuração do período de participação de 15/01/2020 a 10/05/2020, que possui 1300 (mil e trezentas) séries numeradas de 0000 a 1299, será identificada a combinação das dezenas simples do primeiro ao quarto prêmio, que no exemplo acima é o número 7432, e considerando que o número de série encontrado (7432) é superior à maior série da apuração, será subtraída a quantidade de séries da apuração (1300), do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Assim, a série apurada para a apuração deste Período de Participação seria a 0932, conforme exemplo acima.

Regra de Apuração do elemento sorteável:

A definição do elemento sorteável se dará a partir do 1° (primeiro) ao 5° (quinto) prêmio da Extração da Loteria Federal, independentemente de quantos prêmios estiverem dispostos, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio.

Dessa forma, utilizando-se o exemplo acima, o elemento sorteável apurado seria o 14934. A partir disso, o Número da Sorte contemplado será formado pela série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Assim, teríamos o seguinte Número da Sorte contemplado, conforme exemplo acima: 0932.14934, aonde 0932 é a série e o número 14934 é o Elemento Sorteável Apurado.

Regra de Apuração dos Contemplados:

Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o

“Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente superiores dentro da série contemplada. Devido a peculiaridade da premiação, um mesmo Participante não poderá receber mais de uma vez o prêmio, de modo que um participante só poderá receber os prêmios desta Promoção apenas uma vez.

Aproximação:

No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado, ou ainda, caso seu titular não atenda aos critérios de participação (ou seja, deva ser desclassificado), dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s) ao “Elemento sorteável” distribuído imediatamente superior, dentro da mesma série, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores partindo do número sequencial inicial.

Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada ou não tenha sido distribuída quantidade suficiente de “Elementos sorteáveis” para identificar todos os contemplados na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior, verificando a eventual distribuição do “Elemento Sorteável apurado”, em tal série, e, se necessário, o procedimento de aproximação descrito no parágrafo anterior.

Distribuição dos números da sorte:

A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

Caso todos os Números da Sorte disponíveis sejam distribuídos antes da data prevista para o término da Promoção, esta será encerrada, permanecendo inalterada as datas do sorteio. Neste caso, poderá participar dos sorteios todos os Participantes que tiverem recebido Números da Sorte ao longo do Período de Participação desta Promoção.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE:

12.1. Os Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso deindício de fraude, a critério exclusivo da MANDATÁRIA, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Também serão desclassificadas as pessoas impedidas de participar da Promoção, nos termos do item 6.1.1 acima.

12.2. Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos prêmios, as participaçõespara as quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de participações, idênticas ou não, o que importará na nulidade também, de todas as participações efetuadas pelo Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todas as participações tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.

12.3. Caso a constatação do indício, tentativa ou fraude comprovada ou não preenchimento dos requisitos previstos nesteRegulamento seja identificada no momento da apuração, o participante será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão.

12.4. Nos casos de indício de fraude, tentativa ou fraude comprovada na participação nesta Promoção ou, ainda, nãopreenchimento das condições previstas neste Regulamento, identificados após a conclusão da apuração, o Participante, ainda que contemplado, será automaticamente desclassificado e a MANDATÁRIA poderá aplicar a regra de apuração constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão. Caso não exista tempo hábil para a aplicação da regra constante em tais itens, o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

12.5. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as Empresas Promotoras não se responsabilizam porinterrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle, bem como por participações perdidas, atrasadas, incompletas, inválidas, extraviadas ou corrompidas, os quais serão desconsideradas.

12.6. Em momento algum poderá as Empresas Promotoras serem responsabilizadas por participações perdidas, atrasadas,incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas. A MANDATÁRIA e ADERENTE não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à MANDATÁRIA e ADERENTE. Outrossim, a MANDATÁRIA e ADERENTE não serão responsáveis por participações não efetivadas por problemas na transmissão de dados no servidor do Participante, tais como: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à Internet e, consequentemente, a participação na presente Promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior, em provedores de acessos dos Participantes ou ainda por falta de energia elétrica.

12.7. A MANDATÁRIA, ADERENTE e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção não serão responsáveis, ainda, nocaso de vazamento/disseminação das imagens, nome, voz, textos e vídeos captados por terceiros, bem como fica isenta de responsabilidade pela disseminação dos vídeos, imagens, textos e todo e qualquer conteúdo em qualquer canal de internet e mídia digital e/ou social, tais como, mas não se limitando a Youtube, Facebook, Instagram, entre outros, que forem feitos por terceiros não autorizados durante ou após o término da Promoção.

12.8. A MANDATÁRIA, ADERENTE e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarãopor eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os consumidores participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle da MANDATÁRIA, ADERENTE e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade única, exclusiva e comprovada judicialmente das mesmas.

12.9. Será de responsabilidade dos Postos Shell e Lojas Shell Select Participantes a remoção de todo e qualquer material dedivulgação da Promoção, quando esta for encerrada ou quando inviável ou impossível sua participação por quaisquer motivos.

12.10. A MANDATÁRIA ressalva expressamente a inexistência de qualquer responsabilidade ou atribuição por parte da AppStore e/ou pela Play Store no tocante a todos e quaisquer aspectos relativos a esta Promoção.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. A MANDATÁRIA entrará em contato com o potencial Participante contemplado por telefone e/ou e-mail, observados osdados informados à MANDATÁRIA no momento da participação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da apuração. Serão feitas tentativas de contato, em diferentes horários, durante 3 (três) dias úteis consecutivos. Caso a MANDATÁRIA não localize ou consiga contato, o potencial contemplado será desclassificado, aplicando-se a regra de aproximação descrita no item 11 para identificação do próximo participante potencial contemplado.

13.2. A divulgação do Participante contemplado (“Contemplado”) se fará por meio do website da Promoçãowww.shell.com.br/promocaoshell e será realizada até 10 (dez) dias corridos, contados da conclusão do contato com o Contemplado.

13.3. Caso o Contemplado se encontre relativamente incapaz, nos termos do inciso II, III e IV do artigo 4º do Código Civil (Lei10.406/2002), deverá ser representado por seus responsáveis legais para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do relativamente incapaz, conforme o caso.

13.4. A Promoção será divulgada pela MANDATÁRIA por meio do site www.shell.com.br/promocaoshell, através de material nosPostos de Combustível Shell e Lojas Shell Select Participantes desta Promoção e em outros meios de mídia e comunicação, a critério exclusivo da MANDATÁRIA.

13.5. O Regulamento da Promoção será disponibilizado no website www.shell.com.br/promocaoshell, onde os interessadostambém poderão obter informações adicionais sobre o prêmio, como participar, dúvidas frequentes, Números da Sorte e ganhador.

13.6. O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre neste regulamento e no website da Promoção,estando a MANDATÁRIA e a ADERENTE dispensada da aposição em todos os materiais de comunicação.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1. O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue sem ônus, ao Contemplado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados dadata da apuração dos resultados, em seu endereço residencial.

14.2. O Participante Contemplado, conforme previsto nos itens acima, fará jus ao recebimento de 1 pacote de viagem que poderáescolher entre os destinos as cidades de Las Vegas ou Nova York ou Paris no momento de sua contemplação, com direito 1 acompanhante adulto, ficando, desde já estabelecido que sua entrega será realizada no prazo de 30 dias, contados da respectiva data da apuração, por meio de carta-compromisso pela MANDATÁRIA, e que a viagem deverá ocorrer em data a ser determinada exclusivamente pela MANDATÁRIA, a ser divulgada até o momento da comunicação da contemplação.

14.2.1 Caso os Contemplados, por qualquer razão, não tenham disponibilidade para viajar no período definido pelaMANDATÁRIA, poderão viajar em outra data de seu interesse, desde que agendada a viagem em até 180 (cento e oitenta) dias após a data da apuração dos resultados, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 70.951/72, nada mais sendo devido pela MANDATÁRIA nesse sentido, não se responsabilizando ainda pela perda de itens previstos no pacote original. O Contemplado deverá observar que o pacote de viagem é para o período de baixa temporada (meses de fevereiro a junho e outubro a novembro), não sendo possível utilizá-lo na alta temporada, em feriados ou em datas comemorativas.

14.2.2 Caso o Contemplado opte por realizar a viagem em data diversa da definida pela MANDATÁRIA, este deverá estar cientede que poderá perder itens específicos do pacote de viagem original.

14.2.2.1 Para agendar sua viagem, o Contemplado deverá entrar em contato com a agência de viagem da MANDATÁRIA, comantecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data desejada para a viagem, conforme instruções que serão enviadas pela MANDATÁRIA em momento oportuno.

14.2.2.2 De forma alternativa, caso o Contemplado não tenha disponibilidade ou interesse em usufruir de sua premiação na datadeterminada pela MANDATÁRIA e nem tenha interesse em utilizar-se da prerrogativa constante no item 14.2.2.1, este deverá renunciar ao seu prêmio, devendo, neste caso, formalizar tal renúncia por meio da assinatura de documento formal, disponibilizado pela MANDATÁRIA.

14.2.2.3 Em caso de renúncia formal do Participante inicialmente contemplado, poderá a MANDATÁRIA identificar novoContemplado para o recebimento do prêmio, utilizando, neste caso, a regra de aproximação constante no item 11 acima, para identificar o novo ganhador do prêmio em questão.

14.2.2.4 A viagem será realizada, obrigatoriamente, no período e nos horários de ida e volta definidos pela MANDATÁRIA. Ficaestabelecido que caso o contemplado não tenha disponibilidade ou interesse em usufruir de sua premiação, nem exerça a prerrogativa prevista no item 14.2.2.2 acima, este perderá o direito aos prêmios, inexistindo direito a reembolso ou qualquer tipo de compensação, sendo que os valores correspondentes serão recolhidos ao Tesouro Nacional.

14.3. O pacote de viagem acima indicado, a ser entregue pela MANDATÁRIA, incluirá: (i) passagens aéreas (ida e volta) de voosregulares, ao Contemplado e ao seu acompanhante, com direito ao despacho de até 01 (uma) bagagem de até 23 kg por pessoa; (ii) 05 (cinco) noites em hotel categoria turística, ou equivalente, em apartamento duplo, sendo hospedados juntos o Contemplado e seu acompanhante; (iii) Seguro de acidentes pessoais (invalidez e morte acidental) durante todo o período da viagem para o Contemplado e seu acompanhante; (iv) Cartão pré-pago, sem função saque, com valor suficiente para despesas do Contemplado e seu acompanhante com alimentação durante o período da viagem, considerando-se 3 (três) refeições diárias; e (v) traslados exclusivos residência do contemplado/aeroporto/hotel e hotel/aeroporto/residência do contemplado.

14.3.1 Conforme disponibilidade, a MANDATÁRIA poderá disponibilizar, como mera liberalidade e a seu único e exclusivocritério, passeios adicionais, sendo tais atividades não previstas no pacote original da viagem e ocorrendo sem qualquer ônus aos contemplados, se realizadas.

14.3.2 O Contemplado e seu acompanhante viajarão obrigatoriamente juntos na mesma data, com o mesmo meio de transporte,partindo e retornando ao município de domicílio do Contemplado.

14.3.3 É obrigação do acompanhante estar na residência do Contemplado para usufruir do traslado que será oferecido pelaMANDATÁRIA. Fica desde já estabelecido que eventuais despesas do acompanhante para ir de sua residência até a residência do Contemplado ou da residência do Contemplado para sua residência não serão de responsabilidade da MANDATÁRIA, que não oferecerá traslado específico com origem da residência do acompanhante ou com destino para a mesma.

14.4. Caso o prêmio não seja entregue, seu valor correspondente será recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda daUnião, nos termos do item 12.4.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. Não estão incluídos no pacote de viagem, e serão de responsabilidade exclusiva do Contemplado e de seu acompanhante,todas as demais despesas a serem efetuadas, que não estejam previstas neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando a custos com: bebidas alcoólicas, despesas extras de caráter pessoal, como serviço de quarto, bar e frigobar do hotel, massagem, cabeleireiro, compra de vídeos e fotografias, telefonemas, transporte local não previsto no pacote original, lavanderia, gorjetas, presentes de qualquer natureza e excesso de bagagem no transporte aéreo.

15.2. Caso o Contemplado e seu acompanhante decidam realizar atividades não contempladas no pacote de viagem oferecidocomo prêmio, a ser melhor descrito na carta-compromisso, estes ficarão integral e exclusivamente responsáveis pela programação escolhida, custo incorrido e por qualquer dano que venham a sofrer em decorrência desta, não cabendo qualquer responsabilidade à MANDATÁRIA.

15.3. A MANDATÁRIA arcará com eventuais despesas do Contemplado e de seu acompanhante referentes à emissão depassaporte, obtenção de visto e demais documentos necessários para o usufruto da premiação, inclusive as referentes ao traslado e transporte, desde que sejam previamente apresentadas à MANDATÁRIA para aprovação.

15.4. Fica desde já estabelecido que caso seja necessária a obtenção de quaisquer documentos pelo Contemplado ou por seuacompanhante, com exceção do visto, as providências para tanto deverão ser tomadas na cidade de residência da pessoa cujo documento será obtido, salvo autorização prévia da MANDATÁRIA em sentido contrário.

15.5. Caso seja necessária a obtenção de visto pelo Contemplado ou por seu acompanhante, as providências para tanto deverãoser tomadas pelo Contemplado e/ou seu acompanhante na cidade mais próxima à da residência da pessoa cujo visto se pretende obter que possua Embaixada ou Consulado que receba este tipo de solicitação, salvo autorização prévia da MANDATÁRIA em sentido contrário.

15.6. Fica desde já estabelecido que, o auxílio oferecido pela MANDATÁRIA para obtenção do visto pelo Contemplado e seuacompanhante, não é garantia de obtenção do mesmo, cabendo esta decisão exclusivamente à Embaixada ou Consulado a que se submeteu o pedido. Desta forma, a empresa MANDATÁRIA não se responsabiliza caso o contemplado ou seu acompanhante tenham o visto negado.

15.7. Caso o Contemplado tenha seu visto negado, a MANDATÁRIA, por mera liberalidade, compromete-se a permitir que oContemplado utilize-se da prerrogativa constante no item 14.2.1, podendo usufruir da sua viagem em outra data, situação em que poderá perder itens específicos do pacote de viagem original.

15.8. Caso quem tenha o visto negado seja o acompanhante, o Contemplado poderá substituir o seu acompanhante por outroque já tenha passaporte e visto válido, não se responsabilizando, a MANDATÁRIA, caso não haja tempo hábil, a seu exclusivo critério, para tal substituição.

15.9. É de inteira responsabilidade do Contemplado e de seu acompanhante os trâmites para a expedição de todos osdocumentos porventura necessários para a viagem, tais como passaporte, vistos, autorizações, etc. A falta de tais documentos e/ou eventuais atrasos em sua respectiva expedição, não geram a obrigatoriedade de qualquer compensação financeira e/ou dilação de prazo para usufruto do prêmio pela MANDATÁRIA.

15.10. Caso o Contemplado e seu acompanhante já possuam passaporte e visto americano, é obrigatório que estes estejamválidos pelo período de no mínimo 6 meses subsequentes ao período de realização da viagem.

15.11. A eventual negativa do Contemplado e/ou de seu acompanhante em adentrar ao país de destino, não gera qualquerresponsabilidade e/ou obrigatoriedade de qualquer compensação financeira e/ou dilação de prazo para usufruto do prêmio pela

MANDATÁRIA.

15.12. Eventual não comparecimento na viagem agendada poderá presumir a desistência voluntária do Contemplado em usufruirdo prêmio ofertado, sem direito a utilização do prêmio em data posterior ou substituição do prêmio, não cabendo à MANDATÁRIA qualquer providência nesse sentido ou responsabilidade.

15.13. O Contemplado e seu acompanhante deverão garantir que estão em plenas condições de saúde e, no caso de ser(em) portador(s) de qualquer enfermidade, garantir que a mesma está sob controle médico e que não há qualquer restrição para realizar a viagem, inexistindo qualquer responsabilidade por parte MANDATÁRIA.

15.14. Caso o Contemplado e/ou seu acompanhante seja(m) portador(es) de necessidades especiais de qualquer natureza,deverá(ão) comunicar sua(s) condição(ões) à agência de viagem da MANDATÁRIA a fim de que se possam verificar junto aos fornecedores a disponibilidade de atendimento apropriado.

15.15. Em caso de gravidez, o Contemplado e/ou seu acompanhante, deverão comprovar a aptidão através de atestado médicopara gestações sem complicações ou riscos, bem como garantir que a viagem está autorizada pelo profissional médico responsável, apresentando atestados médicos no momento de embarque nos voos de ida e retorno, sob pena de não poder(em) usufruir da premiação.

15.16. Na hipótese de eventuais danos ou extravios de bagagem, o Contemplado e/ou seu acompanhante deverá(ão) apresentar, no ato do sinistro, reclamação ao meio de transporte responsável. Desse modo, deverão verificar as condições de sua bagagem tão logo as tenha em mãos no desembarque. Documentos com ou sem valor, joias, pedras preciosas, dinheiro, máquinas fotográficas, filmadoras, objetos frágeis, entre outros, devem ser transportados em bagagem de mão, sob vigilância direta do passageiro, inexistindo qualquer responsabilidade por parte MANDATÁRIA, sob tais itens.

15.17. Em toda e qualquer viagem, por quaisquer dos diferentes meios de transporte, o Contemplado e seu acompanhante terãodireito a transportar um volume limitado, especificado pela transportadora. Em se tratando de bagagem de mão, além do peso, o passageiro deve atentar-se às dimensões e quantidade de peças definidas pela companhia aérea. Caso os limites sejam excedidos com relação aos estabelecidos pelo prestador de serviço, deverá(ão) pagar as sobretaxas cobradas pelas transportadoras.

15.18. Fica estabelecido que o Contemplado e seu acompanhante deverão agir dentro dos parâmetros da moral, bons costumese legislação aplicável, não se responsabilizando a MANDATÁRIA por qualquer problema ou discussão de ordem judicial ou não. 15.19 Também não será de responsabilidade da MANDATÁRIA qualquer dano que os Contemplados possam vir a causar e/ou sofrer, por sua culpa e/ou dolo, durante a viagem, respondendo os mesmos, cível e criminalmente nos termos da lei do país visitado e/ou da lei brasileira.

15.20 Fica desde já estabelecido que a responsabilidade da MANDATÁRIA em relação ao Contemplado e seu acompanhanterestringe-se ao período de realização da viagem.

15.21 Para recebimento do prêmio, obrigatoriamente, o Contemplado deverá informar e/ou confirmar exclusivamente àMANDATÁRIA os seguintes dados: nome completo, número do CPF, endereço completo, e-mail, telefones para contato com código de DDD, bem como assinar o recibo de entrega do prêmio e encaminhar cópias

dos seguintes documentos: (i) Comprovante de residência; (ii) CPF e RG (com órgão emissor e data de expedição); e (iii) Documento Fiscal da compra que gerou a sua contemplação. Neste ato, deverá, ainda, assinar o recibo de entrega de prêmio que, de posse da MANDATÁRIA, constituirá prova de entrega do prêmio.

15.18.1 A documentação listada no item 15.21 acima deverá ser apresentada no prazo de 3 dias úteis, contados da solicitaçãoda MANDATÁRIA. Caso algum potencial contemplado não apresente ou se recuse a apresentar os documentos elencados no item 15.21 acima, no prazo de 3 dias úteis ou, ainda, os apresente de forma divergente ao solicitado ou dos dados informados às promotoras no momento da participação, ele será automaticamente e imediatamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com as regras previstas no item 11 deste Regulamento, passando tal novo participante potencialmente contemplado pelos procedimentos descritos acima.

15.18.2 Caso algum contemplado não seja localizado por meio dos dados por ele cadastrados nesta Promoção, suaparticipação será desconsiderada a qualquer tempo, a critério da MANDATÁRIA, aplicando-se a regra estabelecido no item 11 acima para identificação de um participante elegível e potencialmente contemplado.

15.22 O Prêmio será entregue pela MANDATÁRIA livre e desembaraçado de qualquer ônus ao Contemplado, ficando, desde jáestabelecido, que a partir do momento da entrega do Prêmio, as Empresas Promotoras não se responsabilizam pela não utilização do Prêmio por parte do Contemplado seja qual for o motivo ou caso esse se negue a recebê-lo.

15.23 No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordocom a legislação vigente, desde que exercido tal direito, observados os prazos previstos neste regulamento, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. As Promotoras não serão responsabilizadas caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

15.24 O Contemplado isenta as Empresas Promotoras de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ouincidentes causados, decorrente do uso indevido ou não do prêmio, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o ganhador de usufruir seu prêmio.

15.25 Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruirdo prêmio distribuído.

15.26 O Contemplado concorda que deverá se abster de utilizar as marcas da MANDATÁRIA e ADERENTE sem a prévia eexpressa autorização.

15.27 Fica, desde já, eleito o foro da Comarca de domicílio do Participante para solução dequaisquer questões relativas a este Regulamento.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.