Regulamento da promoção Torneio Lendas Colecionáveis

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 03.053818/2026

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: SCORE LATIN AMERICA CONSULTORIA E PROMOCOES S.A.
Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK Número: 1327 Complemento: COND INTERNATIONAL PLAZA PAVMTO19 SALA 191A
Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-011
CNPJ/MF nº: 03.963.135/0001-40

1.2 - Aderentes:

Razão Social: RAIZEN S.A.
Endereço: AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO Número: 00222 Complemento: BLC 2 SAL 321
Bairro: BARRA DA TIJUCA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:22631-455
CNPJ/MF nº:33.453.598/0001-23 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
São Paulo/SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
03/11/2026 a 04/11/2026

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
03/11/2026 a 04/11/2026

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 Podem participar desta campanha as pessoas físicas, maiores de 18 anos completos na data de sua participação, residentes e domiciliadas em território nacional, que adquiram 1 (uma) miniatura da linha Lendas Colecionáveis diretamente no “POSTO BOLA PESADA LTDA”, inscrito no CNPJ 62.972.492/0001-34 e localizado na Av. Moreira Guimarães, 700 - Indianópolis, CEP 04074-020, na cidade de São Paulo/SP, entre os dias 03 de novembro de 2026 e 04 de novembro de 2026, das 09:00 às 17:00, no momento da ativação, isto é, no dia em que pretendem participar, não sendo válidas compras realizadas em data anterior.

6.1.1 A aquisição das miniaturas da linha Lendas Colecionáveis será realizada diretamente no posto, nos termos do item 6.1, e observará as condições da campanha Lendas Colecionáveis Shell 2026, que poderão ser consultadas em: https://promo.shell.com.br/colecionaveis/.

6.2 No local de realização desta Promoção, a Promotora e Aderente possuirão um Brand Truck, caminhão alegórico que abriga a pista de miniaturas e que ficará estacionado em local seguro dentro das dependências do posto. O consumidor que adquirir a miniatura deverá apresentar a um dos prepostos da Promotora e Aderente presentes no Brand Truck o cupom fiscal da compra, emitido em seu nome, com a indicação de seu CPF.

6.3 Participarão da presente campanha as pessoas que durante o período da promoção realizem a compra da miniatura e efetuem no mesmo momento o seu cadastro, informando, para tanto, os seguintes dados pessoais e da compra, para a finalidade exclusiva de validação da participação e de comunicação com os contemplados:

• Nome completo;
• CPF;
• Data de Nascimento;
• Telefone com DDD;
• E-mail;
• Dados do cupom fiscal;
• Aceite do Regulamento da Promoção e ciência do tratamento de dados pessoais, conforme os itens 6.11 a 6.13 abaixo.

6.3.1 Não poderão participar colaboradores da Empresa Promotora, da Empresa Aderente, das agências envolvidas e dos fornecedores diretamente ligados ao desenvolvimento da Promoção.

6.4 Após a validação do cadastro, o Participante seguirá para o circuito do Torneio, que consiste em uma pista em miniatura, na qual o Participante deverá utilizar uma miniatura da linha Lendas Colecionáveis e realizar o melhor tempo possível no circuito, limitado a até 02 (duas) tentativas. Um sensor contabilizará e registrará o tempo de cada tentativa, sendo o seu melhor tempo contabilizado e consolidado para a apuração final. A miniatura utilizada na pista será emprestada pelas Promotoras, devendo ser devolvida ao final da última tentativa. Considera-se tentativa válida aquela em que o participante conclui o percurso e o sensor registra o tempo. Havendo falha do sensor ou do equipamento por motivo não atribuível ao participante, a tentativa será repetida. Todos os participantes competirão nas mesmas condições de pista e de equipamento.

6.5 A apuração dos resultados considerará os melhores tempos devidamente registrados e consolidados ao final do período de participação desta Promoção. A classificação será única e considerará os participantes dos dois dias.

6.6 Na hipótese de recebimento de duas ou mais participações com tempos idênticos, será considerado, para os efeitos de classificação, o participante que tiver registrado o menor tempo válido na outra tentativa. Persistindo o empate, ou na ausência de segundo tempo válido, será considerado aquele cujo tempo empatado tenha sido registrado primeiramente.

6.7 O participante declara que somente fornecerá informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizará qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, com a intenção ou não de burlar as regras de participação e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, ciente de que poderá responder administrativa, cível ou criminalmente pelos atos praticados. O participante é responsável por sua participação, pela veracidade das informações e dos documentos apresentados e pela observância deste Regulamento e das orientações da equipe operacional.

6.8 Os participantes serão excluídos da promoção em caso de fraude, tentativa de fraude, indícios consistentes de manipulação do resultado, incluindo interferência nos equipamentos ou no registro dos tempos, participação através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições aqui previstas. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar. A exclusão será precedida de verificação pela Empresa Promotora, assegurada ao participante a possibilidade de esclarecimento, mediante apresentação das provas que justifiquem o pedido.

6.9 A Promotora não poderá ser responsabilizada por participações atrasadas, incorretas, inválidas ou imprecisas, sendo tais causas, motivo de exclusão do participante da promoção.

6.10 Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção previstas neste Regulamento.

6.11 A Raízen é a controladora dos dados pessoais coletados no cadastro. Os dados serão tratados exclusivamente para a execução da Ação, o que inclui a validação do cadastro e da elegibilidade, o registro e a apuração dos tempos, a comunicação com os contemplados, a entrega da premiação, a prevenção a fraudes e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Os dados não serão utilizados para oferta de produtos ou envio de comunicações publicitárias.

6.12 Os dados poderão ser compartilhados com a Agência, com o auditor e com os prestadores de serviços estritamente necessários à operação da Ação, observada a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da Raízen.

6.13 Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades previstas neste Regulamento e das obrigações legais ou regulatórias aplicáveis, bem como ao exercício regular de direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, conforme aplicável. Os dados dos participantes não contemplados serão eliminados ou anonimizados após a comunicação do resultado e o encerramento de eventuais reclamações, ressalvada a guarda necessária ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.

6.14 Os titulares poderão exercer os direitos previstos na legislação por meio do canal da Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Raízen, no endereço eletrônico dporaizen@raizen.com

6.15 Ao participar da presente promoção, o Participante está ciente do tratamento de seus dados pessoais pela Empresa Promotora e Empresa Aderente, para fins de realização da presente promoção.

6.16 A Empresa Promotora e a Empresa Aderente validarão o cupom fiscal e a elegibilidade do participante, podendo solicitar documento oficial com foto para conferência de identidade. Não serão aceitos cupons ilegíveis, adulterados, emitidos em nome de terceiro, emitidos em data ou horário anterior ao início da Promoção ou fora do período do item 6.1, de compra realizada fora do posto, ou que não permitam confirmar o cumprimento dos requisitos.

6.17 Cada cupom fiscal dará direito a uma única participação, e cada pessoa poderá participar uma única vez. Quem adquirir outra miniatura e obtiver novo cupom fiscal em seu CPF não poderá participar novamente, o que somente será possível a outra pessoa, mediante cupom fiscal emitido em seu nome.

6.18 O participante deverá observar as orientações da equipe operacional na utilização da pista e dos equipamentos. A equipe poderá impedir a continuidade do participante que descumprir as orientações, colocar em risco a segurança de pessoas ou equipamentos ou adotar conduta incompatível com o bom andamento da Promoção.

6.19 Concluídas as tentativas, o participante será informado de seu tempo definitivo, correspondente ao melhor tempo válido, podendo anotá-lo para conferência da classificação divulgada nos termos do item 11.2. O tempo registrado pelo sensor é o registro oficial e prevalece sobre qualquer anotação do participante.

6.20 Reclamações relativas às condições técnicas da pista e dos equipamentos serão recebidas apenas durante a ativação e serão analisadas e resolvidas no local pelos representantes da Empresa Promotora e da Empresa Aderente.

6.21 Eventual contestação do resultado deverá ser apresentada em até 24 (vinte e quatro) horas corridas, contadas da divulgação da classificação nos termos do item 11.2, pelos canais indicados no item 13.6, e deverá conter as justificativas e estar acompanhada dos fatos e dos documentos pertinentes. A Empresa Promotora analisará o pedido e informará o participante, por escrito, sobre o resultado da análise. Acolhida a contestação, a classificação será corrigida e, se isso não for possível, será concedida premiação equivalente, que não será convertida em dinheiro, sem que isso gere direito a indenização ao participante. O disposto neste item não afasta o item 13.7.

6.22 A participação ocorrerá no ambiente do posto, operado por pessoa jurídica distinta da Empresa Promotora e da Empresa Aderente, com as quais não se confunde. Os participantes e seus acompanhantes deverão obedecer às regras e às orientações do operador do posto, inclusive quanto aos locais seguros de permanência, aos locais de estacionamento, ao meio ambiente, à segurança, à saúde e às demais normas aplicáveis, bem como às orientações da Empresa Promotora e da Empresa Aderente. Estas não se responsabilizam por atos ou omissões do operador do posto, nem por danos decorrentes do descumprimento dessas regras, ressalvada a responsabilidade legal por fatos que lhes sejam diretamente imputáveis.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: 

PERÍODO DA APURAÇÃO: 04/11/2026 20:30 a 04/11/2026 21:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/11/2026 de 14h00 a 00:00 à 04/11/2026 de 08:00 a 20:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Moreira Guimarães NÚMERO: 700 BAIRRO: Indianópolis MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04074-020
LOCAL DA APURAÇÃO: Local de realização do evento PRÊMIOS

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

9 - FORMA DE APURAÇÃO:

9.1 Serão considerados vencedores os participantes que registrarem os melhores tempos no circuito do torneio, sendo que cada participação será acompanhada por um auditor independente contratado pela empresa mandatária.

9.1.1 Na hipótese de recebimento de dois ou mais tempos idênticos, quando registrados por participantes distintos, será considerado, para os efeitos de apuração, o participante que tiver registrado o menor tempo válido na outra tentativa. Persistindo o empate, ou na ausência de segundo tempo válido, será considerado aquele cujo tempo empatado tenha sido registrado primeiramente.

9.1.2 Serão considerados vencedores os 05 (cinco) melhores tempos ao final da realização desta Promoção, cujos respectivos prêmios serão entregues conforme procedimento previsto na Cláusula 12

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

10.1 Serão desclassificados os participantes que não cumprirem os critérios de participação descritos neste Regulamento, bem como de colaboradores das Empresas Promotoras, das agências envolvidas e fornecedores diretamente ligados ao desenvolvimento da promoção.

10.2 Igualmente, serão desclassificados os participantes que deixarem de responder às tentativas de contato da Empresa Promotora nos prazos estabelecidos neste Regulamento.

10.3 Serão desclassificados, ainda, os contemplados que se recusarem ou desistirem de receber o prêmio.

10.4 Caso o contemplado seja desclassificado por um dos motivos acima, será considerado ganhador o próximo Participante que tenha realizado o melhor tempo subsequente, desde que haja tempo hábil para a fruição do prêmio.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

11.1 A divulgação do resultado serão realizadas nos dias 04 de novembro de 2026, a partir das 21:00 à 05 de novembro de 2026 até as 09:00, diretamente aos contemplados através dos contatos fornecidos no momento do cadastro, incluindo contato telefônico, e-mail ou WhatsApp.

11.2 A classificação geral será disponibilizada em https://promo.shell.com.br/ no dia 06 de novembro de 2026, com os participantes identificados e essa divulgação constitui a divulgação oficial do resultado

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

12.1 Para a validação e recebimento do prêmio, o contemplado deverá apresentar cópia do documento de identidade com foto, no qual conste RG e CPF, além de assinar o Recibo de Entrega do Prêmio.

12.1.1 Os ingressos para o GP São Paulo deverão ser retirados pessoalmente pelo contemplado, mediante apresentação de documento de identidade oficial com foto, nos dias 06, 07 e 08 de novembro de 2026, das 08h às 12h, na Avenida Interlagos, n. 5950, Santo Amaro, São Paulo/SP; o press kit será entregue no endereço indicado pelo contemplado após o efetivo contato; e o ingresso para a Experiência Exclusiva com a Scuderia Ferrari HP será encaminhado por meio eletrônico, por um dos meios de contato fornecidos pelo contemplado.

12.1.2 A Empresa Promotora entrará em contato com os contemplados nos dias 04 de novembro de 2026, a partir das 21:00 à 05 de novembro de 2026 até as 09:00, de acordo com os dados de seu cadastro, para realizar o envio dos prêmios.

12.1.3 A Promotora fará 01 (uma) tentativa de contato com o ganhador, em qualquer um dos meios de contatos fornecidos por este no ato de seu cadastro, nos dias 04 de novembro de 2026, a partir das 21:00 à 05 de novembro de 2026 até as 09:00, devendo o contemplado confirmar o interesse no recebimento do prêmio no ato do contato pela Promotora ou em até 1 (uma) horas do contato realizado, em razão da data certa de utilização dos prêmios. As Promotoras não se responsabilizam pela impossibilidade de contato decorrente de dados incorretos, incompletos ou desatualizados informados no cadastro.

12.1.4 Os ingressos serão disponibilizados conforme o item 12.1.1, enquanto os press kit serão entregues no prazo de até 30 (trinta) dias após a definição dos ganhadores.

12.2 Devido à natureza do prêmio, que possui data certa para ser utilizado, se a Empresa Promotora não localizar no prazo estabelecido no item 12.1.3, ou após a localização do ganhador, este se recuse a apresentar os documentos, ou os apresente de forma ilegível ou, ainda, se recuse a assinar o Recibo de Entrega do Prêmio, ele será desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a um novo ganhador, nos termos do item 10.4.

12.3 Os prêmios consistem em 1 par de ingressos para a Arquibancada Shell no Fórmula 1 MSC Cruises Grande Prêmio de São Paulo 2026 (“GP São Paulo”), acompanhado do Press Kit com a coleção 2026 de Lendas Colecionáveis e, para os 1º, 2º e 3º colocados, da Experiência Exclusiva com a Scuderia Ferrari HP, conforme item 7. O contemplado e seus acompanhantes são integralmente responsáveis por comparecer aos eventos relacionados aos prêmios, o que compreende transporte, deslocamento, hospedagem, alimentação e quaisquer outras despesas ou providências necessárias, que não serão custeadas nem providenciadas pelas Promotoras.

12.4 Em caso de cancelamento ou adiamento dos eventos que integram a premiação, por circunstância alheia à vontade do ganhador, a Promotora informará a decisão por escrito, pelos meios de contato do cadastro, e, em caso de adiamento, entregará os ingressos correspondentes à nova data. Em caso de cancelamento definitivo, entregará um Certificado de Ouro, em valor equivalente ao prêmio, sem função de saque ou transferência.

12.5 A premiação é pessoal e intransferível, não se responsabilizando a Promotora por qualquer restrição que o contemplado possa ter para utilizá-la.

12.6 Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

12.7 Na eventualidade de algum participante contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição, observado o prazo para a fruição dos ingressos.

12.8 Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

12.9 Cada par de ingressos corresponde a 2 (dois) ingressos para a Arquibancada Shell do GP São Paulo, para os três dias do evento, que será realizado nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2026 no Autódromo de Interlagos (Autódromo José Carlos Pace), localizado na Avenida Senador Teotônio Vilela, 261, Interlagos, São Paulo/SP.

12.10 A Experiência Exclusiva com a Scuderia Ferrari HP é individual, destina-se exclusivamente aos contemplados do 1º ao 3º lugar, conforme descrito no item 7 deste Regulamento, e será realizada em 5 de novembro de 2026, a partir das 14h00, na cidade de São Paulo/SP. O contemplado deverá observar as regras de acesso, segurança e conduta do local e as orientações da Empresa Promotora, da Empresa Aderente e do organizador.

12.11 Cada par de ingressos destina-se ao contemplado e a um acompanhante por ele indicado. O contemplado é responsável, perante as Promotoras, o organizador dos eventos e terceiros, por si e por seu acompanhante, que deverão observar as regras do organizador dos eventos e do local, inclusive quanto à faixa etária, aos locais permitidos, à tolerância de entrada e saída, ao ingresso de alimentos e bebidas, ao meio ambiente e à segurança. A Empresa Promotora e a Empresa Aderente não se responsabilizam pelo descumprimento dessas regras.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1 Para a exibição dos prêmios, a Empresa Promotora utilizará imagens da premiação em caráter meramente ilustrativo nos materiais promocionais, peças publicitárias e no hotsite da promoção.

13.2 A propriedade do prêmio será comprovada em até 08 (oito) dias antes da data prevista para a apuração dos resultados através da juntada dos documentos pertinentes, incluindo, quando aplicável, as notas fiscais de aquisição.

13.3 A promoção será divulgada por meio de materiais de comunicação disponíveis no local de realização do evento. As Empresas Promotoras poderão fazer a divulgação, ainda, em redes sociais e outras mídias itinerantes, a seu exclusivo critério.

13.4 O Regulamento completo poderá ser consultado em https://promo.shell.com.br/.

13.5 O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no regulamento. Para os demais materiais de divulgação, a Empresa Promotora solicitará dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização SPA/MF no referido site.

13.6 As dúvidas dos participantes sobre a presente promoção poderão ser esclarecidas através do site https://promo.shell.com.br/ ou com representantes da Promotora no local de realização do evento. Dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios também poderão ser encaminhados ao SAC, pelo telefone 0800 728 1616, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, domingos e feriados, das 7h às 15h. Caso a solicitação não seja solucionada satisfatoriamente, o participante poderá contatar a Ouvidoria, pelo telefone 0800 717 0010, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 18h.

13.7 As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela Empresa Promotora e, persistindo-as, submetidas à SPA/MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

13.8 Em caso de perda de conexão à rede de Internet, no momento da participação, na realização do cadastro ou no envio das informações, não será devida qualquer indenização por parte da Promotora, tendo o participante que aceitar a implicação da eventual falha, sem prejuízo da possibilidade de o participante refazer o cadastro enquanto houver vagas.

13.9 A utilização de imagem, nome ou voz dos Participantes premiados em materiais de divulgação da Ação dependerá de autorização específica, livre, informada e inequívoca, que indicará as finalidades, os canais de divulgação e o prazo de utilização. A recusa ou a revogação da autorização não prejudicará a participação na Ação nem o recebimento da premiação, ressalvados os usos já realizados de forma legítima antes da revogação. A utilização em futuras edições da Ação dependerá de autorização específica para essa finalidade A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante manifestação expressa pelo e-mail dporaizen@raizen.com, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com efeitos para usos futuros, sem prejuízo dos tratamentos realizados antes da revogação e das limitações técnicas relacionadas a materiais já produzidos, publicados ou distribuídos, e a revogação não prejudica o recebimento do prêmio. A autorização não abrange a imagem e a voz de acompanhantes e de terceiros, que dependerão de autorização própria.

13.10 A simples participação na presente promoção implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento, bem como, presumir-se-á a condição de que o participante ganhador não possui impedimentos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio ganho.

13.11 Após o encerramento da Promoção, a prestação de contas será realizada pela procuradora nomeada pela Promotora e dentro do prazo estabelecido pela legislação.

13.12 Em caso de divergências entre este Regulamento e materiais de divulgação da presente Promoção, prevalecerá este documento.

13.13 A Empresa Promotora e a Empresa Aderente poderão adotar as medidas necessárias para preservar a segurança, a integridade e a regular execução da Promoção em caso de caso fortuito, força maior, determinação de autoridade competente ou circunstância relevante que torne sua realização inviável ou insegura, inclusive em caso de indisponibilidade do posto, do Brand Truck ou dos equipamentos, observada a legislação aplicável e, quando exigido, a prévia comunicação à SPA/MF, com divulgação pelos mesmos meios utilizados para este Regulamento, sem prejuízo dos direitos dos participantes que já tenham cumprido integralmente as suas condições.

13.14 O posto, o organizador do GP São Paulo e a Scuderia Ferrari HP são pessoas distintas da Empresa Promotora e da Empresa Aderente. As regras de acesso, permanência, segurança e conduta definidas pelo operador do posto e pelo organizador dos eventos prevalecem nos respectivos locais.

13.15 As marcas, os nomes e os sinais distintivos de terceiros, inclusive da Scuderia Ferrari HP e do GP São Paulo, pertencem a seus titulares, e a participação na Promoção não confere ao participante qualquer direito sobre eles.

13.16 As Empresas Promotoras não se responsabilizam pela impossibilidade de comparecimento aos eventos por motivo atribuível ao ganhador ou ao seu acompanhante, o que não gerará direito a reagendamento, substituição, compensação ou indenização, nem por despesas, danos, perdas ou intercorrências decorrentes do deslocamento, da permanência e do comparecimento do ganhador e de seu acompanhante aos eventos, nem por atos por eles praticados, ressalvada a responsabilidade legal por fatos que lhes sejam diretamente imputáveis.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Este regulamento deverá ser disponibilizado com seu conteúdo completo em local físico ou em meio digital, incluindo páginas, sítios eletrônicos ou aplicativos utilizados na divulgação da campanha, em condições que assegurem ampla visibilidade e fácil acesso. A divulgação da campanha por meio de páginas, sítios eletrônicos, aplicativos ou outros canais digitais deverá ser acompanhada da divulgação deste regulamento em pelo menos um desses canais. Este regulamento deverá ser apresentado em tamanho e formatação que permitam sua adequada visualização. Quando disponibilizado por meio digital, deverá ser assegurada a obtenção de cópia integral deste regulamento em formato eletrônico. Qualquer versão parcial ou sintética do regulamento deverá reproduzir com fidelidade os termos e condições aprovados, assegurada a disponibilidade de sua versão integral.

Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay-Lussac.

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada.

Os prêmios definidos neste regulamento não poderão ser entregues, transferidos ou convertidos em dinheiro, moeda corrente ou qualquer outro equivalente monetário.

A apuração dos contemplados deve seguir a metodologia autorizada e descrita neste regulamento, assegurada a transparência e rastreabilidade dos resultados para a prestação de contas e fiscalização, com vedação ao uso de meio alternativo de apuração não previsto, inclusive meio ou plataforma digital.

A entrega dos prêmios deverá ser feita em até trinta dias após a data de realização da definição do contemplado ou do sorteio. Os prêmios deverão ser entregues livres de qualquer ônus para os contemplados. A empresa autorizada não poderá cobrar dos participantes quaisquer taxas, emolumentos ou contribuições, nem mesmo a título de reembolso dos tributos que incidirem sobre os prêmios. É nula qualquer disposição em contrário apresentada neste regulamento.

Quando o prêmio sorteado, obtido em concurso ou conferido mediante vale-brinde não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, perde o titular o direito ao respectivo prêmio. O valor correspondente será recolhido pela empresa autorizada ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal, à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

A divulgação da imagem do contemplado ou do grupo de contemplados, vinculada ao plano autorizado, poderá ser realizada e mantida por até um ano após a definição dos contemplados da promoção comercial, observadas as disposições da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

As dúvidas e controvérsias decorrentes de reclamações formuladas pelos participantes deverão ser previamente dirimidas pelos promotores da promoção. Não sendo possível sua solução, deverão ser submetidas ao órgão autorizador, sem prejuízo do direito dos participantes de recorrer ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou ao Poder Judiciário.

Para as modalidades sorteio ou assemelhada a sorteio, a responsável pela promoção deverá anexar a lista de participantes na aba de prestação de contas do SCPC após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal. O arquivo deverá ser disponibilizado nos formatos .csv ou em arquivo .csv compactado como .zip, sendo admitido o tamanho máximo de 250 MB por arquivo, e deve conter os dados dos participantes, obrigatoriamente nesta ordem: CPF, CNPJ, nome, número de série, número sorteável, data e hora da participação (no formato dd/mm/aaaa hh:mm:ss), e-mail, telefone e indicação de estrangeiro.

Opcionalmente, a primeira linha do arquivo poderá conter cabeçalho, para o qual devem ser utilizados exatamente os seguintes nomes de campo, observada a grafia indicada entre aspas: "cpf", "cnpj", "nome", "numero_serie", "numero_sorteavel", "data_hora_participacao", "email", "telefone" e "estrangeiro".

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas desta promoção comercial deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios, sob pena de descumprimento do plano de distribuição apresentado.

A prestação de contas para esta promoção deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora as empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento poderá resultar na aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e na proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Além dos termos deste regulamento, esta promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, na Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, na Portaria MF nº 67, de 2017, e na Portaria SECAP nº 20.749, de 2000, além dos atos normativos que as complementem ou substituam. O descumprimento do disposto neste termo de responsabilidade ou neste regulamento sujeita o responsável às penalidades previstas no art. 13 da Lei nº 5.768, de 1971.