Regulamento V-iva a emoção das pistas no Grande Prêmio de SP 2024

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME N^º 04.035701/2024

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
Endereço: VICTOR CIVITA (COND POLO RIO DE CINE E VIDEO) Número: 77 Complemento: COND RIO OFFICE PARK ROP BLOCO 01 Bairro: JACAREPAGUA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:22775-044
CNPJ/MF n^º: 33.453.598/0001-23

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/08/2024 a 16/09/2024

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/08/2024 a 09/09/2024

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Esta promoção se destina, cumulativamente, a qualquer pessoa física, com idade superior a 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Território Nacional, e que seja usuário cadastrado e ativo no programa de relacionamento da empresa Promotora denominado Shell Box Clube (“Programa”).

O Shell Box Clube é um programa fidelidade da empresa Promotora para os usuários do Aplicativo Shell Box, e permite que os participantes acumulem pontos stix a cada compra a partir de R$ 5,00 (cinco reais) feita pelo aplicativo.

Caso o consumidor interessado em participar desta promoção ainda não faça parte do Programa, este poderá fazê-lo a qualquer tempo no decorrer desta promoção, gratuitamente, através do Aplicativo Shell Box, basta escolher a opção “Faça parte do Shell Box Clube”, disponível na tela principal do Aplicativo. Ao escolher a opção “Faça parte do Shell Box Clube”, os Participantes tanto terão acesso ao Regulamento Shell Box Clube, como também ao Regulamento do Programa Stix e, ao aderirem, participarão também do Programa STIX.

O Aplicativo Shell Box, está disponível para download, gratuitamente, na Apple Store ou Play Store.

A partir do ingresso no Programa, todas as compras a partir de R$ 5,00 (cinco reais) realizadas pelo interessado em participar desta promoção, exclusivamente através do aplicativo Shell Box, nos Postos Shell que aceitem a funcionalidade Shell Box, gerarão pontos STIX, que ficam armazenados em sua conta no referido Programa.

Caso o consumidor efetue compras de produtos aditivados, como Shell V-Power Gasolina, Shell V-Power Etanol, Shell V-Power Racing e/ou Shell Evolux Diesel, nos postos Shell, exclusivamente através do aplicativo Shell Box, fará jus a pontos stix em dobro.

Para participar da Promoção, durante o período de 01.08.2024 a 09.09.2024, o interessado deverá utilizar seus pontos acumulados no programa Shell Box Clube para resgatar números da sorte.

A opção de resgate de números da sorte estará disponibilizada dentro do programa Shell Box Clube, bastando que o interessado cumpra com as etapas de resgate.

Para cada 20 (vinte) pontos STIX acumulados no Shell Box Clube, independentemente do nível do consumidor no Programa, o participante poderá, durante o período de participação da Promoção, resgatar 1 (um) número da sorte para concorrer aos sorteios da Promoção, dentro do período de participação correspondente.

Para participar desta promoção o consumidor interessado deverá trocar 20 (vinte) pontos STIX dentro do menu principal do Shell Box Clube.

Para conquistar os 20 (vinte) pontos STIX, o consumidor pode abastecer R$50,00 (cinquenta reais) em combustíveis aditivados Shell V- Power Gasolina, Shell V-Power Etanol e/ou Shell V-Power Racing pago exclusivamente por meio do Aplicativo Shell Box nos Postos Shell participantes, ou R$ 100,00 (cem) reais com combustíveis comuns.

Fica previsto que os números da sorte não serão gerados automaticamente após a adesão do consumidor interessado ao Shell Box Clube, de modo que os números da sorte dependerão do ato positivo do consumidor interessado de trocar 20 (vinte) pontos STIX por 1 (um) número da sorte.

Os Números da Sorte serão enviados aos participantes pelo e-mail cadastrado no aplicativo Shell Box em até 72h (setenta e duas horas) após a sua geração.

É de suma importância que o participante guarde o extrato, podendo ser exigido pela empresa em caso de contemplação. Caso seja exigido e o participante não o apresente, será sumariamente desclassificado.

As Promotoras poderão exigir, a qualquer tempo, os documentos necessários que comprovem a elegibilidade do participante.

Os abastecimentos realizados através dos aplicativos Mercado Pago, Banco Inter, PicPay, C6 Bank, Porto Seguro Cartões, Zul Digital, Esfera, Unidas, XP Investimentos, Rico Investimentos, Stellantis (Cart App) e Parceiros Green Pass bem como outras empresas que possam vir a ser parceiros, não participarão desta promoção, razão pela qual não darão direito a participação nesta Promoção.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

Os sorteios serão realizados conforme as datas indicadas abaixo:

Em cada sorteio, os 25 (vinte e cinco) primeiros números da sorte apurados farão jus aos pares de ingressos. Na sequência, os 10 (dez) números da sorte apurados farão jus aos produtos Ferrari e aos 10 (dez) números da sorte apurados farão jus aos créditos de combustível.

Os Números da Sorte serão disponibilizados aos participantes por e-mail em até 72h (setenta e duas horas) antes da realização do respectivo sorteio, desde que todos os critérios e condições de participação sejam cumpridos pelo participante.

Fica estabelecido que, para fins desta promoção, será considerada a atribuição de até 5 (cinco) números da sorte por CPF, em cada período de participação, em cada nível do Programa. Exemplo: caso o consumidor esteja no nível 2 (dois) e considerando que esteja participando dentro do período do sorteio 1 (um) (de 01/08/2024 a 10/08/2024), esse terá 5 (cinco) oportunidades para trocar seus pontos stix por números da sorte para concorrer ao sorteio 1 (um) que será realizado no dia 14/08/2024. Para acessar as 5 (cinco) ofertas, é necessário acessar o menu principal do Shell Box Clube e selecionar a opção “ver tudo”, para melhor visualização de todas as ofertas disponíveis sobre a promoção.

Fica estabelecido que cada Participante, poderá ser contemplado com apenas 1 (um) tipo de prêmio dentre os disponíveis e 1 (uma) única vez nesta promoção.

Fica estabelecido que os pontos STIX utilizados para troca de números da sorte dos participantes, nos termos deste Regulamento, serão devolvidos aos Usuários Shell Box em até 10 (dez) dias úteis após finalizado o último sorteio.

A empresa Promotora poderá, a qualquer tempo, verificar as participações e as compras realizadas pelos participantes, a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a tentativas e/ou indícios de fraude.

O acesso à Internet ou uma linha telefônica são necessários para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão ou plano de telefonia, aparelho utilizado para acessar à Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da empresa Promotora, houver interrupção no abastecimento ou resgate de pontos stix de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o abastecimento ou resgate de pontos stix, desde que seja realizada durante o período indicado neste Regulamento.

Tendo em vista as características do ambiente de conexão, a Promotora não se responsabilizará por problemas no abastecimento ou resgate de pontos stix dos participantes interessados, tampouco nos cadastros de transações de compra que não forem realizados por problemas nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

A promoção poderá ser divulgada através de material de ponto de venda, cartazes, redes sociais, aplicativos, e-mails marketing, banners em websites diversos, em especial no site promo.shell.com.br

, no aplicativo Shell Box, e em outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora. O regulamento da promoção será disponibilizado no site promo.shell.com.br

e no site www.shell.com.br.

QUANTIDADE DE SÉRIES
100 (cem) séries para todo o período da promoção, numeradas de 00 a 99.

NÚMERO DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE
100.000 (cem mil), numerados de 00.000 a 99.999

APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIO
A apuração será realizada de forma remota na sede da empresa Promotora, localizada na Av. Faria Lima, nº 4.100, São Paulo - SP, nas datas indicadas, às 12:00 horas (horário de Brasília).

PREMIAÇÃO:
Serão ofertados como prêmios:

- 100 (cem) pares de ingressos para os 3 (três) dias de corrida do Grande Prêmio de São Paulo de Fórmula 1, edição 2024 que acontecerá nos dias 01, 02 e 03 de novembro de 2024, no Autódromo José Carlos Pace, em Interlagos, na cidade e estado de São Paulo, (“Evento”), no valor unitário de cada ingresso de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais), totalizando o par o valor de R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais), com acesso exclusivamente à Arquibancada T, no autódromo de Interlagos localizado na Avenida Senador Teotônio Vilela, 261, Interlagos, São Paulo/SP;

- 40 (quarenta) produtos Ferrari no valor unitário de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais);

- 40 (quarenta) cupons de desconto de R$ 200,00 (duzentos reais) de abastecimento com combustíveis da família Shell V-Power (Shell V- Power Gasolina, Shell V-Power Etanol e/ou Shell V-Power Racing), em qualquer posto Shell que aceite o aplicativo Shell Box, cujo crédito será efetuado em 4 vouchers de R$ 50,00 (cinquenta reais). O voucher estará disponível para uso durante o período de 90 dias, após a entrega do prêmio. O crédito de R$50,00 (cinquenta reais) deverá ser usado em um único abastecimento e, caso não seja utilizado em sua totalidade, esse perderá o valor restante, sem possibilidade de uso posterior. Como exemplo, caso seja realizado um abastecimento de R$40,00 (quarenta reais) e utilizado um dos vouchers de R$50,00 (cinquenta reais) conquistados como premiação nessa promoção, o saldo de R$10,00 (dez reais) será perdido e não poderá ser resgatado ou utilizado em outro abastecimento. O valor pode ser usufruído em qualquer forma de pagamento do aplicativo Shell Box e não é cumulativo com outros descontos do Shell Box, apenas descontos ofertados espontaneamente pelo posto revendedor.

Fica estabelecido que o prêmio “ingresso” contempla apenas o par de ingressos, e não contemplará nenhum benefício, como estadia, alimentação e transporte para seu usufruto, devendo, estas providencias, serem arcadas diretamente pelo ganhador.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
100

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 15/08/2024 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/08/2024 00:00 a 10/08/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/08/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 4100 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04538-132
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora - De forma Remota PRÊMIOS

DATA: 26/08/2024 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/08/2024 00:00 a 20/08/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 24/08/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 4100 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04538-132
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora - De forma Remota PRÊMIOS

DATA: 05/09/2024 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/08/2024 00:00 a 30/08/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/09/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 4100 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04538-132
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora - De forma Remota PRÊMIOS

DATA: 16/09/2024 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/08/2024 00:00 a 09/09/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/09/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 4100 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04538-132
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora - De forma Remota PRÊMIOS

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Para a obtenção dos NÚMEROS DA SORTE que irão identificar os participantes contemplados nos sorteios desta promoção, será utilizada a seguinte regra, por correlação com a extração da Loteria Federal, citada no quadro abaixo:

• Para a identificação do Número de Ordem, serão utilizados os algarismos da unidade simples do 1^º ao 5^º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;
• Para determinação do número de série, será utilizado o algarismo das dezenas simples do primeiro e segundo prêmios da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.
• Além deste número da sorte base, serão contemplados também os números da sorte, de mesmo número de série e dos números de ordem distribuídos imediatamente anteriores, até que se atinja a quantidade de ganhadores indicadas em cada sorteio. Fica determinado que, se no uso desta regra, se atingir o número de ordem 00.000, o anterior será o número 99.999 na mesma série.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1^º prêmio 8 5 0 2 4
2^º prêmio 1 6 3 5 0
3^º prêmio 4 4 5 0 7
4^º prêmio 0 2 7 2 3
5^º prêmio 7 9 2 4 1

Exemplo: No sorteio 1, serão contemplados os Números da Sorte 25.40731 a 25.40672.

Os 25 (vinte e cinco) primeiros números da sorte apurados farão jus aos pares de ingressos. Na sequência, os 10 (dez) números da sorte apurados farão jus aos produtos Ferrari e aos 10 (dez) números da sorte apurados farão jus aos créditos de combustível.

Na hipótese do primeiro número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído na série indicada, será considerado contemplado o número de ordem imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem imediatamente inferior e assim sucessivamente, na mesma série, até que se obtenha um ganhador válido.

Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, ou sejam insuficientes para identificar o total de contemplados no sorteio, as regras se aplicarão na série imediatamente anterior, iniciando-se pelo número base, conforme regra acima. Da mesma forma, nesta nova série, se atingir o número de ordem 00000, fica estabelecido que o próximo número a ser considerado é 99999. 

Se, no uso desta regra, se atingir a série 00, fica estabelecido que a anterior é a série 99.

Caso a extração da Loteria Federal deixe, por qualquer motivo, de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
É vedada a participação nesta promoção (i) de pessoas jurídicas; (ii) de pessoas físicas que, na data de sua participação, não tiverem 18 (dezoito) anos completos; (iii) de acionistas, sócios, diretores e empregados da Promotora e das empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas na organização da promoção, empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e promoção, revendedores Raízen (Postos Revendedores da marca Shell) e seus funcionários, das lojas de conveniência (Lojas Shell Select), da troca de óleo; e (iv) de quaisquer colaboradores, estagiários, terceirizados que mantenham contrato ou prestem serviços, ainda que indiretamente, à Promotora ou empresas por ela controladas, envolvidas na criação, divulgação e desenvolvimento desta promoção e/ou na sua premiação, sendo que os responsáveis pela localização dos ganhadores disporão dos nomes impedidos de participar para verificação.

Não terão validade e serão automaticamente desclassificados: (i) os participantes que não preencherem as condições básicas da promoção previstas neste Regulamento; (ii) os participantes que não tiverem seu cadastro realizado tempestivamente e/ou com base em produtos não promocionados ou ainda em relação à produtos os quais a Promotora constatar não terem sido efetivamente adquiridos pelo participante; (iii) os participantes que tiverem saldo stix ou não realizarem a troca dos 20 (vinte) pontos STIX dentro do App Shell Box; (iv) os participantes que realizarem seu cadastro com informações incompletas ou incorretas. Caso algum dos contemplados se enquadre nesta cláusula, ele será automaticamente desclassificado no ato do recebimento do seu prêmio, sendo este direcionado ao próximo participante na linha de participação.

O cadastro de informações incompletas ou incorretas poderá, a critério da Empresa Promotora, desclassificar o participante.

Fica estabelecido que a Promotora fará 5 (cinco) tentativas de contato com os possíveis ganhadores, em dias e horários diferentes, e caso não haja sucesso no contato, estes serão desclassificados, e o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista neste Regulamento no item Forma de Apuração.

Verificada fraude ou tentativa de fraude por parte do participante, o mesmo será imediatamente desclassificado, não fazendo jus a qualquer restituição ou indenização.

Fica estabelecido que caso haja desistência ou recusa de recebimento do prêmio por parte do sorteado, este será desclassificado e seu prêmio destinado ao próximo participante contemplado, conforme regras de apuração.

Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista neste Regulamento no item Forma de Apuração.

CONTINUAÇÃO DE TERMOS E CONDIÇÕES DO EVENTO
k. a programação oficial do Evento se encontra no seu site oficial (www.f1saopaulo.com.br), e poderá sofrer alterações sem aviso prévio;
l. é proibido qualquer tipo de gravação de som e imagem para uso profissional, exibição pública, e/ou qualquer fim comercial, observadas as disposições seguintes abaixo; e
m. é expressamente proibido o acesso às dependências do Autódromo, de pessoas portando caixas, foguetes, objetos cortantes ou contundentes, ou que possam causar ferimentos a terceiros.

Das Gravações de Som e Imagem. É proibido realizar, criar, armazenar, gravar ou transmitir qualquer tipo de gravação sonora, filmagem visual ou audiovisual (“Gravação”), ou armazenar, gravar ou transmitir qualquer informação ou outros dados, incluindo tempo oficial, resultados, desempenho, telemetria, dados meteorológicos ou de controle de corrida (“Dados”) do, no, ou em relação ao Evento. É proibido levar ao Autódromo qualquer equipamento que permita a realização dos atos acima descritos. Dispositivos eletrônicos pessoais (incluindo câmeras fotográficas, telefones celulares e outros dispositivos de comunicação pessoal de mão) são permitidos dentro do Autódromo, exceto se diversamente informado, desde que qualquer Gravação, Dados e qualquer imagem, incluindo imagens fotográficas e quaisquer imagens fixas derivadas ou capazes de serem derivadas de uma Gravação (“Imagem”) do Evento que sejam gravadas, armazenadas e/ou criadas, sejam utilizadas exclusivamente para fins privados e não comerciais.

Não será permitido utilizar qualquer Dado, som e/ou imagem e/ou Gravação do Evento para uso profissional, divulgação pública ou qualquer tipo de uso comercial (exceto para uso privado) sem o consentimento prévio, por escrito, da empresa organizadora do Evento.

Os ganhadores concordam em ceder, por escrito, os direitos autorais e toda outra propriedade intelectual de qualquer Imagem ou Gravação criada, realizada, armazenada ou gravada, no ou em relação ao Evento.

O comparecimento / presença no Evento implica, automaticamente, na concordância de que os direitos de som e imagem de todas as etapas do Campeonato Mundial de Fórmula 1 são detidos pela FOWC (e Afiliadas), de forma que qualquer Imagem ou Gravação criada, realizada, armazenada ou gravada, no ou em relação ao Evento, incluindo, mas não se limitando, qualquer imagem fixa ou em movimento tiradas no Evento, que inclua a voz, imagem ou semelhantes, pode ser livremente utilizada pela FOWC (e por qualquer terceiro autorizado pela FOWC de tempos em tempos) para fins de, ou em conexão com qualquer publicação, exposição ou transmissão (incluindo qualquer publicidade ou literatura promocional, campanha ou material) em qualquer mídia em todo o mundo aprovada pela FOWC, perpetuamente e livre de qualquer remuneração ou royalties, nada tendo a reclamar com relação à tal utilização, em Juízo ou fora dele, de forma que o(s) portador(es) do(s) ingresso(s) presentes no Evento renunciarão, automaticamente, ao comparecerem ao Evento) todo e qualquer direito de personalidade e privacidade na medida do necessário para permitir tal uso.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Os ganhadores terão seus nomes (primeiro nome), CPF (somente os primeiros e últimos números) e números da sorte divulgados no site da promoção promo.shell.com.br

, que estará disponível para consulta por até 30 (trinta) dias contados da data da apuração.

Os ganhadores serão notificados por telefone, WhatsApp ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos quando de seu cadastro na promoção e nos termos a seguir.

Fica estabelecido que o e-mail que a Promotora entrará em contato com os ganhadores será o ganhadoresf1sp@scoregroup.com.br.

A Promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos pelo participante.

A empresa manterá um banco de dados com os dados dos participantes e seus respectivos números de ordem e série, e após o sorteio promoverá a identificação do contemplado junto ao referido banco de dados.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio será entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de validação do ganhador devendo este assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio.

O contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, CPF, comprovante de residência, e a critério das Promotoras, fornecer cópias, bem como poderá ter que vir a apresentar o extrato enviado pelo email cadastrado no aplicativo Shell Box comprovando o resgate do número da sorte premiado.

O sorteado terá prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do efetivo contato das empresas Promotoras, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item “Forma de Apuração”, até que se encontre um ganhador válido.

Da mesma forma, na eventualidade do participante contemplado não realizar o envio, quando exigido pelas Promotoras, ou mesmo que não se consiga sua validação, no prazo de 3 (três) dias úteis, ele será desclassificado e o prêmio será atribuído a outro participante conforme regra de aproximação indicada no item “Forma de Apuração”.

Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias corridos previsto neste Regulamento.

O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições e custos que o contemplado possa ter para usufruí-lo.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-los ou convertê-los, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5^°, do Decreto n^° 70.951/72.

TERMOS E CONDIÇÕES DO EVENTO
Fica estabelecido que no dia do Evento o ganhador deverá portar seu ingresso, e de seu convidado, no formato virtual e físico.

Os ganhadores serão responsáveis pela segurança de suas senhas e identificação para acesso e download do ingresso virtual e não divulgar a terceiros. As Promotoras não se responsabilizam pela segurança dos ingressos após a sua disponibilização aos ganhadores, sendo estes responsáveis pelos ingressos, tanto do titular como do convidado, sob pena de responder pela perda do ingresso, caso não tome as medidas necessárias para a sua proteção, especialmente sua identificação e senhas.

Os ganhadores deverão respeitar os termos e condições do(s) ingresso(s) constantes no site www.f1saopaulo.com.br/termos-de-uso e no verso do(s) ingresso(s), exceto as informações constantes dos itens 1 a 5, (em conjunto, “Termos e Condições do Evento”).

Ainda, os portadores do(s) ingresso(s), deverão observar as seguintes regras:

a. é proibido o acesso, ao Autódromo, de pessoas que não estejam portando seus respectivos ingressos do Evento, inclusive menores de idade;
b. não haverá reposição de ingresso do Evento em nenhuma circunstância, inclusive em caso de dano, esquecimento, perda, furto ou roubo;
c. é expressamente vedado o acesso ao Autódromo, de pessoas que não respeitem as regras sanitárias impostas pelas autoridades públicas;
d. deverão ser observadas todas e quaisquer leis, decretos e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais eventualmente aplicáveis;
e. deverão ser observadas as regras e restrições determinados pela legislação aplicável e pelo Juizado da Infância e da Juventude competente com relação à entrada e permanência de crianças e adolescentes no Autódromo;
f. deverão ser observados: (i) a Lei Estadual (SP) n^°14.592, de 9 de outubro de 2011, que proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade; e (ii) o artigo 243 da Lei Federal n^° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
g. deverão ser obedecidas as instruções do Evento (conforme sinalização visual), acerca da utilização das facilidades do Autódromo;
h. é proibido fumar nas áreas fechadas do Autódromo, conforme sinalizações, devendo ser respeitadas as normas legais que disciplinam o fumo nos logradouros públicos;
i. nos dias do Evento os portões do Autódromo ficarão abertos ao público das 8h às 15h, sendo proibida a entrada de qualquer convidado nas dependências do Autódromo após tal horário (observado o disposto no item “j” abaixo);
j. os horários de abertura e fechamento dos portões acima descritos poderão sofrer alterações sem aviso prévio. Para confirmar os horários de abertura e fechamento dos portões, é necessário consultar a programação disponível no site oficial do Evento (www. f1saopaulo.com.br

);

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
O prazo de prescrição do direito ao prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal de acordo com o artigo 6^º do Decreto 70.951/72.

O contemplado autoriza a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data da definição do contemplado, com o objetivo de divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, Internet, rede sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento.

É de exclusiva responsabilidade dos Postos Shell Participantes a retirada dos materiais de divulgação da promoção quando encerrado o prazo de vigência da promoção.

As dúvidas e reclamações oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela Promotora por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor através do BOT que constará no site promo.shell.com.br

, e persistindo- as, submetidas à SPA-MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Visando a comprovação de regularidade, o Participante deverá guardar consigo o extrato enviado pelo email cadastrado no aplicativo Shell Box comprovando o resgate do número da sorte premiado. O Participante sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar tal extrato.

Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, transação de compras realizada através do aplicativo Shell Box serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, excluir os Números da Sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, indicam transações realizadas através do aplicativo Shell Box relativa ao mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

A empresa deverá encaminhar à SPA/MF, a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações”, do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação antes da extração da Loteria.

Proteção de Dados Pessoais
O Participante está ciente que os dados requeridos no momento do cadastro nesta promoção são necessários para viabilizar sua participação na promoção e possuem as seguintes finalidades:

1. assegurar a adequada identificação, qualificação e autenticação dos participantes;
2. contabilizar o número de participações, e ainda;
3. viabilizar a entrega dos prêmios indicados neste Regulamento aos ganhadores;

Os dados pessoais dos Participantes serão conservados pela Promotora e/ou pelas empresas terceiras contratadas por ela, a depender do caso, por um período não superior ao exigido para cumprimento de suas finalidades, em razão dos quais são processados, observados, principalmente, prazos para cumprimento de obrigações legais, em relação aos quais a Promotora também possui direitos assegurados pela LGPD (cumprimento de lei, exercício regular de direitos, por exemplo).

Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância a legislação em vigor.

Os Dados Pessoais coletados poderão ser transferidos para empresas terceiras contratadas pela Promotora para atividades necessárias à operacionalização e gestão da Promoção, tais como agências publicitárias, agências de promoção, computação em nuvem para armazenagem dos dados, dentre outras que agregam parte dos serviços necessários para o correto funcionamento da promoção. Esses terceiros não usarão as informações pessoais dos Participantes para os fins que não sejam os que a Promotora acordou com eles e nos termos da LGPD. A Promotora solicita que as empresas terceiras implementem níveis adequados de proteção para proteger todos os Dados Pessoais dos Participantes.

A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo o adequado tratamento sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão vendidas nem cedidas a terceiros a título gratuito, de acordo com o que dispõe o artigo 12 da Portaria SEAE/MF 7.638/2022.

A pessoa participante poderá a qualquer tempo, requisitar informações e exercer seus direitos previstos na LGPD, por meio de comunicação escrita destinada ao fale@raizen.com.br ou dpo.raizen@raizen.com, inserindo como assunto do e-mail “CENTRAL DA PRIVACIDADE – PROMOÇÃO”, devendo se identificar pelo número de seu CPF e especificar o direito que deseja exercer, e em decorrência, deixará de participar desta promoção. Recebida a solicitação do Participante, a Promotora terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da solicitação, para análise e envio de resposta ao titular, por meio da mesma via de comunicação.

Abaixo listamos quais dados e documentos as empresas diretamente ligadas à promoção terão acesso às informações pessoais:

Desenvolvedor de Tecnologia: Dados necessários para operacionalização, geração de números da sorte, conferência de transações e apuração dos ganhadores; RAÍZEN S.A., CNPJ 33.453.598/0120-59

Agência de Promoção: Dados necessários para operacionalização e acompanhamento do processo de validação de participação e entrega dos prêmios; SCORE LATIN AMERICA CONSULTORIA E PROMOÇÕES S.A., CNPJ 03.963.135/0001-40.

Auditoria: Todos os dados – para Auditoria de Hotsite com Laudo de TI e Ata de Auditoria de Sorteio; Valco Tecnologia, CNPJ: 26.203.402/0001-87.

Assessoria Jurídica: Todos os dados, apenas em caso de ações judiciais e/ou análise de participação identificador pessoal (ID/CPF) e números da sorte com nome dos participantes: Para cumprimento legal de envio de base para SPA/MF; PROMOSORTE Consultoria em Promoções Ltda., CNPJ 05.128.470/0001-59.

Abaixo listamos os motivos pelos quais são solicitados os dados pessoais, para esta promoção

Nome Completo: Identificar nome do usuário para comunicação

CPF: Identificação do usuário, confirmação de veracidade de identidade junto à Receita Federal, entrega de prêmio e confronto da informação da transação de compra no Shell Box (se aplicável).

Data de Nascimento: Confirmação de maior idade, confirmação de veracidade de identidade junto à Receita Federal

E-mail: Canal de comunicação junto ao participante para envio de: a) mensagens transacionais; b) comunicação formal sobre possível prêmio;

c) redefinição de senha; d) envio de informações referente a promoção visando transparência das empresas promotoras junto ao usuário; e) envio de informações da promoção ou ofertas da Raízen se usuário aceitar receber;

N^º Telefone Celular: Canal de comunicação junto ao participante para: a) comunicação efetiva sem ruído; b) solicitação de documentações; c) averiguação de informações; d) envio de informações referente a promoção visando transparência das empresas promotoras, junto ao usuário;

Cidade e UF: a) auditoria; b) identificação de região x cadastro para reforço de comunicação interna da empresa; c) planejamento operacional para entrega de prêmio;

Endereço completo: a) entrega de premiação; b) auditoria (identificação de aglutinação de participantes no mesmo endereço).

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF n^º 67, de 2017, Portaria SECAP n^º 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei n^º. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE n^º 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei n^º 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei n^º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.