CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 02.006750/2019

1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: RAIZEN CONVENIENCIAS LTDA

Endereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 4100 Complemento: ANDAR 12

PARTE III Bairro: ITAIM BIBI Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04538-132

CNPJ/MF nº: 26.563.652/0001-28

1.2 - Aderentes:

Razão Social:UNILEVER BRASIL LTDA.Endereço: Av. das Nações Unidas Número: 14261 Complemento: 3º ao 6º e 8º ao 10º andar.

Ala B Bairro: Vila Gertrudes Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04794-000

CNPJ/MF nº:61.068.276/0001-04

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

02/12/2019 a 29/02/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

02/12/2019 a 29/02/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. Esta Promoção será realizada entre os dias 02/12/2019 a 29/02/2020 ou até que seja distribuída a quantidade limite de 1.010 (um mil e dez) brindes, o que ocorrer primeiro.

6.2 Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Economia, que cumprirem com o disposto neste Regulamento.

6.3 DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO:

6.3.1. Durante o Período de 02/12/2019 a 29/02/2020 (“Período de Participação”), a MANDATÁRIA disponibilizará, nos pontos de venda das lojas de conveniência Shell Select (“Lojas Shell Select”), localizada nos postos de abastecimento da marca Shell no território nacional (“Área de Execução”), a totalidade de 1.010 (um mil e dez) brindes desta Promoção, espalhados de forma aleatória pelas lojas, a exclusivo critério da MANDATÁRIA.

6.3.2. Os brindes desta Promoção serão acondicionados em mockups no interior das embalagens dos sorvetes da marca “Kibon”, de titularidade da ADERENTE (“Sorvete Premiado”).

6.3.2.1. Apenas participam da Promoção os produtos da marca “Kibon”, de forma que não são produtos participantes os da marca “Ben & Jerry’s” ou quaisquer outros produtos, ainda que comercializados pela MANDATÁRIA nas Lojas Shell Select.

6.3.3. Os mockups incluídos no interior das embalagens simularão um sorvete da marca “Kibon”, de forma que o consumidor não conseguirá distinguir qual embalagem possui o sorvete verdadeiro, e qual possui a versão premiada.

6.3.4. Dentro de cada mockup/Sorvete Premiado, haverá (i) 01 (um) cartão pré-pago, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sem função saque; (ii) um voucher para que o consumidor possa trocar por um sorvete de verdade, de mesma marca e mesmo sabor, para consumir; e (iii) um informativo, acomodado dentro do mockup, contendo instruções para desbloqueio, validação e utilização do cartão pré-pago recebido.

6.3.4.1. Os mockups disponibilizados nos Sorvetes Premiados não são próprios para consumo ou quaisquer outros fins diversos, servindo, tão somente, para o acondicionamento dos brindes desta Promoção.

6.3.4.2. O participante poderá utilizar o voucher, constante no interior do mockup, para adquirir o sorvete verdadeiro, de mesma marca e mesmo sabor, para consumir, bastando que apresente tal voucher, juntamente com o documento fiscal comprobatório da compra do Sorvete Premiado e o mockup no caixa da Loja Shell Select que gerou a contemplação.

6.3.4.3. MANDATÁRIA não se responsabiliza caso o consumidor (i) não efetue a troca do mockup; ou (ii) não guarde o documento fiscal que comprove a aquisição do Sorvete Premiado em tal loja Shell Select, e, com isso, não consiga efetuar a troca do mockup por um sorvete verdadeiro, na referida Loja Shell Select.

6.3.4.4. O desbloqueio do cartão poderá ser realizado via aplicativo de celular do fornecedor responsável pela emissão do cartão ou pelo website https://meu.brasilprepagos.com.br/bpp/login/activate_card, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da presente Promoção.

6.3.5. Em vista de todo o exposto, todos os consumidores que comprarem e encontrarem o Sorvete Premiado nas Lojas Shell Select da Área de Execução da Promoção, ganharão o prêmio oferecido e constante no interior da embalagem do produto, desde que efetuem o desbloqueio do cartão no prazo previsto no item 6.3.4.4.

6.3.6. Os interessados poderão efetuar a compra dos sorvetes “Kibon” em qualquer Loja Shell Select da Área de Execução desta Promoção. Os brindes serão distribuídos em tais lojas a exclusivo critério da MANDATÁRIA.

6.3.7. Fica desde já esclarecido que os sorvetes “Kibon” não possuem preço tabelado, motivo pelo qual poderá ocorrer a variação no preço de um mesmo produto em diferentes estabelecimentos comerciais, não tendo a MANDATÁRIA e a ADERENTE qualquer responsabilidade sobre isso. Além disso, fica desde já esclarecido que a venda desses produtos está sujeita à disponibilidade no estoque nas Lojas Shell Select da MANDATÁRIA.

6.3.8. Os prêmios ofertados serão incluídos aleatoriamente, no interior das embalagens dos sorvetes “Kibon” e distribuídos/entregues pela MANDATÁRIA aos participantes que adquirirem e concluírem a compra desses produtos, e encontrarem o Sorvete Premiado, nas lojas de conveniência Shell Select, localizadas nos postos de abastecimento Shell, conforme item 6.3.1 acima.

6.3.9. Os consumidores deverão, se exigido pela MANDATÁRIA, apresentar os comprovantes fiscais originais relativos às compras dos sorvetes “Kibon”, acompanhados dos documentos originais de identidade com foto para receberem os prêmios. A MANDATÁRIA poderá, a qualquer momento, solicitar referidos documentos para verificar   a autenticidade das compras.

6.4 APURAÇÃO

6.4.1. Os prêmios desta Promoção serão emitidos em 01 (uma) série e terão numeração sequencial de 0001 a 1.010.

6.4.2. A distribuição dos prêmios disponíveis será realizada de forma aleatória pela MANDATÁRIA aos participantes que adquirirem e concluírem a compra de algum dos sorvetes “Kibon”, e encontrarem o Sorvete Premiado, contendo o brinde desta Promoção.

6.4.3. Serão distribuídos até 1.010 (mil e dez) brindes nesta Promoção. Encerrado o último dia de realização, na eventualidade de serem identificados brindes não distribuídos, a MANDATÁRIA poderá utilizá-los conforme seus próprios interesses, sem a necessidade de eventual recolhimento à União.

6.4.4. Caso todos os prêmios sejam distribuídos antes do término do Período de Participação, esta Promoção será encerrada, sendo essa condição informada aos interessados.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/12/2019 00:00 a 29/02/2020 23:59 PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
1.010 01 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 400,00 404.000,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1.010 404.000,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

9.1. Os participantes poderão ser automaticamente excluídos e desclassificados da Promoção em caso de indício de fraude, a critério exclusivo da MANDATÁRIA, infração ao presente Regulamento, manipulação de resultados, tentativa de fraude, fraude comprovada ou abuso, hipóteses em que não terão o direito a receber o brinde, devendo devolvê-lo à MANDATÁRIA, ou retido por esta, que providenciará nova inclusão em embalagem para redistribuição nesta Promoção.

9.2. Caso o Participante contemplado seja relativamente incapaz, nos termos do artigo 4º, incisos II, III e IV, do Código Civil (Lei nº 10.46/2002), este deverá ser representado por seus responsáveis legais para efetivo recebimento do Prêmio.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

10.1. O consumidor Participante deverá guardar todas as notas/cupons fiscais relativas à compra dos sorvetes “Kibon”, uma vez que esses documentos poderão ser solicitados pela MANDATÁRIA para fins de comprovação e validação da participação na Promoção.

10.2. A MANDATÁRIA poderá, a qualquer momento e antes da entrega do prêmio, por si ou por terceiros, solicitar a apresentação de documentação dos participantes, tais como, mas não se limitando, a documentação de identificação, comprovação de endereço e notas/cupons fiscais. Esses documentos serão prioritariamente enviados por meio eletrônico e por imagem, mas poderão ser coletados fisicamente pela MANDATÁRIA, inclusive por meio da Loja Shell Select em que a compra foi realizada. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

10.3. Os Prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues aos participantes contemplados, no ato de sua contemplação, de forma instantânea, no momento em o Sorvete Premiado for encontrado, visto que estarão acondicionados em mockups no interior das embalagens dos sorvetes “Kibon”, vendidos nos pontos de venda Shell Select. Neste momento, a MANDATÁRIA, por meio da loja Shell Select, poderá coletar os dados do Participante contemplado para fins de controle da entrega da premiação.

10.4. Os Prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n° 70.951/72. Ademais, o Prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

10.5. A responsabilidade da MANDATÁRIA e/ou da ADERENTE com os contemplados encerra-se no momento da entrega dos Prêmios. A simples participação na presente Promoção e recebimento do prêmio implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento, não cabendo ao participante contemplado e/ou seu responsável legal discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Dúvidas e informações sobre esta Promoção poderão ser esclarecidas por meio do Regulamento, que ficará disponível nas Lojas Shell Select da Área de Execução da Promoção, bem como no website da Promoção https://www.shell.com.br/motoristas/promocoes-e-campanhas/sorvete-premiado-select, ou por meio do canal de atendimento da MANDATÁRIA pelo número 0800 728 1616, que ficará disponível para atendimento das 08h00 às 18h00, de segunda à sexta- feira.

11.2. A Promoção será divulgada por meio do website https://www.shell.com.br/motoristas/promocoes-e-campanhas/sorvete-premiado-select, bem como por meio de materiais que serão disponibilizados nas Lojas Shell Select da Área de Execução da Promoção.

11.3. A MANDATÁRIA e/ou a ADERENTE, bem como quaisquer das pessoas e/ou empresas por elas contratadas e que estejam, direta ou indiretamente, envolvidas em qualquer aspecto da Promoção, não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à vontade da MANDATÁRIA e/ou da ADERENTE, e/ou das pessoas e/ou empresas envolvidas na Promoção.

11.4. O prêmio desta Promoção será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus ao contemplado, ficando, desde já, estabelecido, que a partir do momento de sua entrega, a MANDATÁRIA e/ou a ADERENTE, não se responsabilizam pela não utilização do prêmio por parte do contemplado seja qual for o motivo ou caso esse se negue a recebê-lo/utiliza-lo.

11.5. contemplado isenta a MANDATÁRIA e/ou a ADERENTE de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrente do uso indevido ou não do prêmio, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam eventualmente impossibilitar o ganhador de usufruir seu prêmio.

11.6. Nos termos da legislação, não há incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre a premiação, haja vista a modalidade de realização desta Promoção.

11.7. Fica, desde já, eleito o foro do domicílio do participante para a solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.