1. Empresas Promotoras
    1.1 Empresa Mandatária. MARKETING HOUSE GESTÃO DE PONTO DE VENDA LTDA., doravante denominada simplesmente “PROMOTORA”, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.054.012/0001-73, com sede na Rua Cancioneiro Popular nº 25, CEP 04710-000, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
    1.2 Empresa Aderente. Raízen Conveniências LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.563.652/0001-28, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1327, 9º andar Sala 91, CEP: 04543-011 – Vila Nova Conceição, Município de São Paulo, Estado do São Paulo, Brasil.

2. Modalidade da Distribuição Gratuita de Prêmios. A distribuição gratuita de prêmios realizar-se-á na modalidade assemelhada a vale-brinde.

3. Produtos (objetos da promoção comercial). Todas as mercadorias e/ou produtos comercializados nas lojas Shell Select participantes da Promoção, e expostos à venda no varejo, sem distinção de tipo, exceto medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13%, fumo e seus derivados.

4. Área de Execução. A presente promoção será válida, única e exclusivamente, para pessoas físicas, com idade igual ou superior aos dezoito (18) anos completos no ato da inscrição, residentes e domiciliadas no Brasil.

5. Prazo de Execução.
    5.1. A promoção iniciar-se-á a partir das 00h00m do dia 07/05/2018 até as 23h59 do dia 05/07/2018.

6. Descrição da Mecânica.
    6.1. Essa promoção realizar-se-á na modalidade assemelhada a vale-brinde e para operacionalizar a mecânica idealizada, a PROMOTORA contratou uma empresa especializada, que disponibilizará software que permitirá a contabilização dos cadastros de participação (item 6.2 e seus subitens), a fim de distribuir os 2.010 prêmios prometidos aos participantes, de acordo com a regra de premiação (item 7 e seus subitens).
        6.1.3. Os prêmios dispostos no sequencial descrito no item 7 são equivalentes aos vales-brindes assim definidos pela lei, ou seja, a quantidade de vales-brindes dispostos na tabela de sequência de prêmios corresponderá ao número de prêmios a distribuir.
    6.2. Condições e forma de participação. Durante o período válido de participação, na compra de no mínimo R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em produtos, exceto medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13%, fumo e seus derivados (item 3), nas lojas Shell Select participantes da Promoção, o consumidor - pessoa física com idade igual ou superior aos dezoito (18) anos completos, no ato da inscrição, residente e domiciliado, no Brasil terá a chance de concorrer aos prêmios prometidos nessa promoção denominada “Promoção Shell Select Partiu Esquenta".
    
    6.2.1 A lista de lojas participantes estará disponível no site www.shell.com.br/partiu-esquenta
        6.2.2 Cumprida a condição de compra acima, o consumidor poderá se cadastrar na promoção para concorrer aos prêmios prometidos, nessa promoção denominada “Promoção Shell Select Partiu Esquenta”, sem prejuízo de participação em outras campanhas e/ou promoções realizadas pela Shell que observarão regras específicas e estarão disponíveis através do aplicativo Shell Box.
        6.2.3 Cada nota fiscal ou cupom fiscal emitido nos termos do item 6.2 poderá ser cadastrado uma única vez e haverá o limite diário de 2 notas fiscais/cupons fiscais por participante.
        6.2.4 O controle do limite de participação será realizado pelo sistema da promoção que armazenará todas as informações inseridas no site com o cadastro por CPF; as eventuais tentativas de cadastros que não estejam de acordo com o disposto no item anterior serão bloqueadas/desconsideradas.
        6.2.5 Cumprida a condição de compra, o consumidor poderá se cadastrar na promoção para concorrer aos prêmios prometidos e serão observadas as premissas de controle de participação relacionadas nesse item, a saber:
            - Para fins de participação, não serão aceitos cupons fiscais e/ou notas fiscais emitidos por lojas não participantes dessa promoção e emitidos fora do período de participação;
            - Cada cupom fiscal e/ou nota fiscal poderá ser cadastrado uma única vez;
            - A ausência da apresentação da nota fiscal, em 3 (três) dias de sua solicitação pela PROMOTORA, ensejará a desclassificação do participante, a qualquer tempo.
            - A simples apresentação da nota fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste REGULAMENTO.
            - O cupom fiscal e/ou nota fiscal deverá estar emitida para o participante inscrito; na hipótese de a nota fiscal estar em nome de outra pessoa, ainda que pessoa jurídica, a Promotora avaliará a participação, decidindo por sua regularidade ou exclusão.
            - Cada participante terá direito a ganhar 1 (um) prêmio por nota fiscal e/ou cupom fiscal cadastrado.
        6.2.6 Condição para entrega do prêmio. Como condição para entrega do prêmio, a PROMOTORA poderá exigir do participante contemplado a apresentação das notas fiscais e/ou cupons fiscais cadastrados que ensejaram a sua participação e contemplação, bem como o fornecimento de cópias de seu CPF, RG e comprovante de residência, sob pena de perda do direito ao prêmio.
    6.3 Forma de Participação
        6.3.1 Cadastro via site: O participante deverá efetuar sua participação por meio do site da promoção, bastando acessar o endereço eletrônico www.shell.com.br/partiu-esquenta para realizar seu cadastro informando, de forma completa, todos os dados obrigatórios abaixo informados.

DADOS DO CLIENTE - CADASTRO (a serem preenchidos pelos participantes):

  1. Cliente PESSOA FÍSICA (PF):
  • CPF
  • Nome completo
  • Data de nascimento (dia/mês/ano)
  • E-mail
  • Confirme seu e-mail
  • CEP
  • Endereço
  • Número
  • Complemento
  • Bairro
  • Cidade
  • UF
  • E-mail
  • Confirme seu e-mail
  • DDD/telefone fixo de contato ou ou telefone móvel celular- Assinalar a opção “Li e concordo com os termos do Regulamento desta promoção e; ao participar da promoção, aceito receber mensagem da promoção”.
  • Código de Segurança (Captcha)

        2. DADOS DA COMPRA:

  • Upload da nota fiscal/cupom fiscal;
  • CNPJ/MF da loja física emissora do comprovante fiscal de compra;

                6.3.2.1 Realizado o cadastro acima, o usuário deverá clicar na opção “ENVIAR CADASTRO”.
                6.3.2.2. O participante já inscrito na promoção, de acordo com os itens anteriores, deverá acessar o hotsite da promoção para se logar, utilizando o CPF, realizar o upload de outro(s) Cupom(ns) Fiscal(is), e preenchendo o(s) CNPJ(s) de sua(s) compra(s) e depois deverá clicar na opção “ENVIAR CADASTRO”.
                6.3.3. Para saber se a sua participação foi concluída com sucesso, após o preenchimento do cadastro, o participante visualizará a tela de confirmação de sua participação, no caso de contemplação também será comunicado de sua premiação.
                6.3.4. Caso o cadastro não seja concluído, o participante visualizará a tela de erro, informando o motivo do seu insucesso.

        6.4. Para fins desta promoção, foram adotados os seguintes critérios de participação que estarão configurados no sistema:

  • Somente participarão os cadastros de participação realizados, nos termos dos itens anteriores;
  • A contagem/sequencial de distribuição dos prêmios estará atrelada ao “recebimento” do cadastro de participação com sucesso, de acordo com a regra de distribuição de prêmios (item 7). Durante o período de execução e dependendo do resultado da promoção, a regra de premiação poderá ser alterada pela PROMOTORA, mediante comunicação prévia a REPCO.

            6.4.1. Considerando sempre o horário de Brasília, o horário inicial do período de participação se dará às 00h00min do dia de início até o horário final de participação previsto para dia de término de participação.
            6.4.2. Será considerado o horário de registro nos servidores da PROMOTORA, e não o indicado nos computadores e/ou dispositivos móveis (tablets e/ou aparelhos celulares) dos participantes, uma vez que podem existir atrasos sistêmicos na recepção dos dados.
            6.4.3. A PROMOTORA terá relatórios diários dos cadastros recebidos no sistema, com status de premiado e não premiado para comprovar que os prêmios estão sendo distribuídos conforme as regras de premiação dispostas neste REGULAMENTO.
            6.4.4. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste REGULAMENTO, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados e os prêmios correspondentes serão destinados a outros participantes, com o retorno para a contagem das transações previstas neste REGULAMENTO.

        6.5. Será desclassificado o participante que:
            A) No caso de solicitação da PROMOTORA, apresentar nota fiscal ou cupom fiscal de loja não condizente com aquele cadastrado;
            B) Tiver obtido seu cupom fiscal por meio fraudulento ou sem observação do disposto no neste REGULAMENTO;
            C) Apresentar nota fiscal e/ou cupom fiscal rasurado, remendado ou com dúvidas por impressão defeituosa, superposição, falta ou excesso de letras ou números e outros defeitos ou vícios que prejudiquem a verificação de sua autenticidade ou do direito ao prêmio;
            D) Informar dados falsos, incorretos ou incompletos à PROMOTORA;
            E) Não observar corretamente as condições gerais de participação e premiação previstas neste REGULAMENTO.

        6.7. Fraudes: Sem exclusão das penalidades cabíveis e como forma de garantir a integridade do banco de dados e a lisura da promoção, serão sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada ou, de qualquer forma, utilizarem meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos que possam interferir no resultado da promoção ou cujas informações cadastrais armazenadas no banco de dados sejam identificadas e verificadas como inconsistentes pela auditoria independente contratada pela PROMOTORA ou cujas participações tenham sido objeto de denúncia por irregularidade e que tenham sido averiguadas e constatadas pela PROMOTORA.

7. APURAÇÃO DOS RESULTADOS

    7.1. De acordo com as informações anteriores, os prêmios serão colocados, de forma sequencial, no software que gerenciará o sistema, registrando todos os cadastros válidos enviados pelos participantes, para distribuir aos mesmos a premiação prometida, conforme regra de premiação.
            7.1.1. A regra de premiação dessa modalidade assemelhada a vale-brinde terá como parâmetros: data e hora, desta forma, considerando o fluxo esperado de participação e os horários definidos pela PROMOTORA, haverá 2.010 prêmios a serem distribuídos nos 60 dias de promoção.
            7.1.2. Na hipótese de não serem distribuídos todos os brindes prometidos por dia, os brindes remanescentes serão ofertados no início do período seguinte.
                7.1.2.1. Atingido o último período, o valor dos brindes remanescentes será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda para a União.
    7.2. No total da promoção, serão distribuídos 2.010 (dois mil e dez) prêmios.
    7.3. Apenas nos casos de premiação, o consumidor será informado de sua premiação, conforme rotina abaixo: Preenchido o cadastro, de forma válida, o consumidor visualizará a tela de confirmação de sua participação, bem como a informação de que foi contemplado e a descrição do seu prêmio.
    7.4. A apuração dos resultados será realizada por empresa de auditoria independente contratada para assegurar a veracidade das informações cadastradas e armazenadas no banco de dados da promoção.

8. Prêmios (Descrição e Quantidade)

    8.1. Prêmios:
            - 600 (seiscentos) Vouchers Netshoes no valor de R$ 260,00, cada (sugestão para compra da Camisa do Brasil).
            - 60 (sessenta) Vouchers de R$ 50,00, cada que será entregue em cartão de débito, sem opção de saque (sugestão de uso nas Lojas Shell Select).
            - 1.350 (um mil trezentos e cinquenta) Vouchers de R$ 25,00, cada que será entregue em cartão de débito, sem opção de saque (sugestão de uso nas Lojas Shell Select).
        8.1.1. Os prêmios serão concedidos na ordem do Anexo I (régua de premiação).
    8.2. QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS: 2.010 (dois mil e dez) prêmios.
    8.3. VALOR TOTAL DOS PRÊMIOS: R$ 192.750,00
    8.4. Local de exibição dos prêmios: Em razão de sua natureza, não poderão ser exibidos. A PROMOTORA utilizará fotos meramente ilustrativas dos prêmios, nos materiais promocionais e no hotsite da promoção.
    8.5. A PROMOTORA comprovará a propriedade dos prêmios pela juntada de cópias de Notas Fiscais e/ou Fatura, em até 08 (oito) dias antes da data prevista para o início da promoção.

9. Entrega dos prêmios.
    9.1. A PROMOTORA entrará em contato com os contemplados, por e-mail e/ou contato telefônico, em até quarenta e oito (48) horas úteis, depois da apuração dos resultados, com a finalidade de entrega do prêmio.
        9.1.1. No momento do contato, caso haja necessidade, os contemplados deverão obrigatoriamente informar dados complementares visando à realização da entrega do prêmio.
        9.1.2. Nessa ocasião, e caso solicitado pela PROMOTORA, como condição para o recebimento do prêmio (item 6.2.5), o ganhador deverá apresentar as notas fiscais e/os cupons fiscais de compra que ensejaram a sua participação, bem como apresentar e fornecer cópias de seu CPF e RG.
            9.1.2.1. Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados no item 9.2 ou os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e será aplicada a regra prevista no item 6.4.4.
            9.1.2.2. O contemplado terá prazo máximo de 3 (três) dias, a partir do contato com a empresa PROMOTORA, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, ele será automaticamente desclassificado e será aplicada a regra prevista no item 6.4.4.
    9.2. Após as verificações previstas no item acima, a PROMOTORA efetuará a entrega dos prêmios no domicílio do consumidor contemplado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação dos documentos válidos.
        9.2.1. Os prêmios em voucher da Netshoes (Sugestão de compra: camisas do Brasil) serão enviados para os e-mails dos contemplados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação dos documentos válidos.
        9.2.2. Nos termos do item 9.2, os prêmios serão entregues, de forma gratuita e sem ônus, ao (s) contemplado (s) em seu (s) domicílio (s). Na efetiva entrega do prêmio, o contemplado obrigar-se-á a dar sua assinatura no recibo de entrega do prêmio, pelo qual dará ampla e irrestrita quitação a PROMOTORA.
    9.3. O prêmio é individual e intransferível, bem como não poderá ser convertido, total ou parcialmente, em dinheiro.
    9.4. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.
    9.5. Todas as despesas necessárias à entrega do prêmio, inclusive pagamento de taxas, impostos, contribuições previdenciárias e/ou emolumentos serão custeados pela PROMOTORA.

10. Prescrição do direito aos prêmios. Caso a PROMOTORA não logre êxito em contatar o contemplado, na forma do item 9 acima, ou na hipótese de o prêmio ganho na promoção não ser reclamado pelo contemplado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados do término da promoção, caducará o direito de o respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, no prazo de 10 (dez) dias da data da extinção do direito, nos termos dos artigos 6º da Lei 5.768/71 e do Dec. 70.951/72.

11. Canais e formas de divulgação institucional pela mídia. A divulgação da promoção, para o conhecimento de suas condições, pelos participantes, realizar-se-á por meio de material impresso nos pontos de venda e no hotsite www.shell.com.br/partiu-esquenta, além de outras mídias itinerantes (redes sociais, etc.).
    11.1. O regulamento completo estará disponível no hotsite www.shell.com.br/partiu-esquenta.
    11.2. O número do Certificado de Autorização CAIXA será divulgado no hotsite www.shell.com.br/partiu-esquenta.

12. Esclarecimentos sobre a promoção. As dúvidas dos participantes sobre a presente promoção poderão ser esclarecidas através de e-mail disponível no hotsite www.shell.com.br/partiu-esquenta e SAC da promoção telefone número: 0800 608 0162, horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 9h00 até as 18h00, exceto feriados.

13. Comissão de julgamento. As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes da promoção comercial serão, primeiramente, dirimidas por seus respectivos organizadores, persistindo-as, estas serão submetidas à REPCO/CAIXA, e no silêncio injustificado, os participantes poderão a qualquer momento, durante o período da promoção, fazer reclamação, desde que fundamentadas, aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor de sua cidade ou Estado.

14. Cláusulas de Exclusão de Responsabilidade. O provimento de condições apropriadas de acesso à rede de Internet é de responsabilidade da prestadora de serviços contratada pelo participante para tal finalidade (provedor), sendo de responsabilidade da PROMOTORA apenas a manutenção e disponibilização do hotsite www.shell.com.br/partiu-esquenta.
    14.1. A PROMOTORA não será responsável por problemas técnicos que impeçam, retardem ou prejudiquem o envio ou recebimento das informações enviadas para o mencionado endereço eletrônico.
    14.2. Em caso de perda de conexão à rede de Internet, no momento da realização do cadastro ou no envio das informações, não será devida qualquer indenização por parte da PROMOTORA, tendo o participante que aceitar a implicação da eventual falha.
    14.3. Hipótese excepcional - Suspensão da Promoção. Havendo interrupção da promoção ou na publicação do hot site promocional por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falha de software ou hardware, bem como por caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização,devendo a PROMOTORA, entretanto, dar prosseguimento aos serviços tão logo haja a regularização do sistema, nos moldes originalmente propostos, ou seja, sem prorrogação de datas.

15. Cessão provisória dos direitos de personalidade do ganhador em relação à promoção. Os ganhadores desta promoção autorizarão, sem quaisquer ônus, a PROMOTORA a utilizar suas imagens, nomes e/ou vozes, em fotos, cartazes, filmes, bem como em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para a divulgação da conquista do prêmio, no prazo de até 01 (um) ano após o término da promoção.
    15.1. As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da PROMOTORA aos ganhadores.
    15.2. À empresa regularmente autorizada nos termos da Lei 5.768/71, é deferida a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas em promoção comercial, sendo expressamente vedada à comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

16. Impedidos de participarem da promoção. Ficará vetada a participação de diretores, administradores e funcionários da PROMOTORA, da Raízen e de todos os fornecedores envolvidos na promoção.

17. Reconhecimento de cláusulas e aceitação das regras do REGULAMENTO. A simples participação na presente promoção implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste REGULAMENTO, bem como, presumir-se-á a condição de que o participante ganhador não possui impedimentos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio ganho.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA N° 5-5475/2018.

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