REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP N° 05.002612/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Endereço: VICTOR CIVITA (COND POLO RIO DE CINE E VIDEO) Número: 77 Complemento: COND  RIO OFFICE PARK ROP BLOCO 01 Bairro: JACAREPAGUA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:22775-044 CNPJ/MF nº: 33.453.598/0001-23

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 10/10/2019 a 10/01/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 10/10/2019 a 10/01/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Serão promocionados nesta ação os seguintes produtos comercializados nos Postos Shell Participantes: Shell Evolux Diesel S-10, Shell Diesel, Shell Evolux Arla 32 e Shell Rimula.

A presente promoção poderá ser encerrada antecipadamente caso todos os brindes aqui ofertados sejam distribuídos antes do prazo final acima estipulado, sendo que essa situação será comunicada aos consumidores pelos mesmos meios utilizados para divulgação da promoção.

Esta promoção se destina, cumulativamente, a qualquer pessoa física, com idade superior a 18 (dezoito) anos na data da premiação, portadora de Carteira Nacional de Habilitação categorias “C”, “D” ou “E” e válida, residente e domiciliada no Território Nacional, que seja cadastrada como membro do Clube Irmão Caminhoneiro Shell, e que realizar em um dos Postos Shell Participantes compra no valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em produtos promocionados, em uma única compra, no período 10.10.2019 até 10.01.2020, e que preencher todos os requisitos descritos no presente Regulamento.

Caso o interessado não seja membro do Clube Irmão Caminhoneiro Shell, deverá, antes de participar da presente Promoção, efetuar o seu cadastro através do site www.shell.com.br/clubeirmao seguindo as informações ali disponíveis, além de certificando-se que atende os critérios do regulamento específico do programa.

Fica desde já estabelecido que, mesmo nos casos em que o consumidor interessado seja um membro ativo do Clube Irmão Caminhoneiro Shell, ainda assim, antes de participar da promoção, será necessário que o mesmo acesse o site www.shell.com.br/clubeirmao e realize a atualização de seu cadastro, devendo preencher todos os campos indicados como obrigatórios.

Caso deseje, o interessado também poderá optar por se cadastrar via WhatsApp, através do número indicado no material de divulgação ou ainda, através do Aplicativo Messenger do Facebook instalado em seu smartphone, para tanto, deverá enviar o número do seu CPF seguindo o passo a passo disponibilizado no próprio canal escolhido.

Caso o participante (titular do CPF) opte por realizar seu cadastro através do WhatsApp ou do Aplicativo Messenger do Facebook, deverá utilizar o número de telefone celular de sua titularidade.

Todas as mensagens serão respondidas em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas de seu recebimento pela Promotora.

A Promotora poderá exigir, a qualquer tempo, os documentos necessários que comprovem a elegibilidade do participante.

Para fins de participação e eventual contemplação, será considerado: o titular do CPF em conjunto com o número da linha de telefone celular devidamente cadastrado no Clube Irmão Caminhoneiro Shell, através do qual foi enviada a participação, nos termos deste Regulamento.

Para efetivar a sua participação nesta Promoção, a cada compra efetuada na forma deste Regulamento, o interessado elegível deverá cadastrar ou enviar uma foto do cupom fiscal, a depender do meio escolhido para participação, e complementar as informações, de acordo com o que lhe for exigido, no site www.shell.com.br/clubeirmao, ou via WhatsApp ou ainda através do Aplicativo Messenger do Facebook instalado.

Caso o participante, eventualmente, não receba retorno de sua participação, deverá realizar sua inscrição via site da promoção www.shell.com.br/clubeirmao.

Não serão aceitas as inscrições em nome de pessoas jurídicas, sob qualquer hipótese; contudo, as notas em nome de pessoas jurídicas poderão, sob responsabilidade exclusiva dos participantes perante quaisquer terceiros, serem inscritas em nome do participante, desde que a pessoa física seja elegível aos demais requisitos deste Regulamento.

Para fins de atribuição de selos virtuais nesta promoção, serão válidas somente as compras realizadas no período mencionado neste regulamento, e não serão aceitas compras fracionadas, ou em valor individual inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), mesmo que realizadas na mesma data, ainda que, somadas, ultrapassem o valor mínimo aqui estabelecido.

Para cada R$ 400,00 (quatrocentos reais) em compras de produtos promocionados, adquiridos nos Postos Shell Participantes, cujo cupom/nota fiscal for cadastrado de acordo com os requisitos estabelecidos neste Regulamento, o participante elegível terá direito a receber 01 (um) selo digital vinculado ao seu CPF. Os selos ficarão registrados virtualmente, sob controle da Promotora e disponíveis para consulta do participante no site www.shell.com.br/clubeirmao, pelo WhatsApp ou Aplicativo Messenger do Facebook.

Cumpridas todas as condições acima, a cada 10 (dez) selos digitais obtidos, o participante elegível poderá solicitar o resgate de um prêmio, à sua escolha e conforme disponibilidade do item escolhido. A solicitação de resgate ocorrerá através do site www.shell.com.br/clubeirmao, pelo WhatsApp ou Aplicativo Messenger do Facebook, desde que seja solicitada durante o período de promoção, e seguindo as orientações disponíveis no canal escolhido.

Se, além do atendimento de todas as regras deste Regulamento, o participante elegível optar por participar da promoção e adquirir Shell Evolux Diesel S-10, este fará jus a 1 (um) selo digital adicional. 

Fica desde já esclarecido que valerão somente as compras realizadas no período de participação mencionado no item “Período de Participação” deste regulamento, sendo certo que poderão ser cadastradas apenas na forma definida nesse Regulamento, visando ter direto ao resgate de prêmios, sendo certo que haverá o limite máximo de resgate de 6 (seis) prêmios por CPF participante, e de acordo com a disponibilidade do brinde escolhido no momento da solicitação do resgate.

Será permitido o cadastro de um único cupom fiscal, por cada CPF cadastrado, por dia de participação, até o término da Promoção. Serão imediatamente desconsiderados os cadastros excedentes a esta regra.

Os cupons/notas fiscais somente poderão ser cadastrados/enviados uma única vez, não sendo possível juntar selos mais de uma vez com a mesma compra. A tentativa de imputar o mesmo cupom pela segunda vez será detectada pelo sistema da promoção, que indicará ao participante a proibição desta condição.

Fica desde já esclarecido que, só serão consideradas para fins desta promoção as compras de produtos promocionados, na forma deste Regulamento. Valores referentes a produtos não participantes, serão desconsiderados para o cálculo do valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Na hipótese descrita acima, poderá haver o impacto na participação do participante elegível, com o cancelamento da inscrição na proporção correspondentes a(s) participação(ões) com produtos não promocionados, conforme o presente Regulamento.

Desta forma, cumpridas as etapas acima, para cada cupom/nota Fiscal cadastrada nesta promoção, exatamente na forma deste regulamento, ou seja, a cada cupom/nota Fiscal cadastrada, permitida apenas 01 (um) ao dia, com valor igual ou superior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondente aos produtos promocionados adquiridos nos Postos Shell Participantes, o participante fará jus a 1 (um) selo virtual.

Exemplo 1: Aquisição de produtos promocionados no valor de R$ 482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais) em nota fiscal única, com o CPF cadastrado no Clube Irmão Caminhoneiro Shell, devidamente cadastrada na forma deste Regulamento, fará jus a 1 (um) selo virtual. Os R$ 82,00 (oitenta e dois reais) restantes serão desprezados e não poderão ser somados a outras compras para efeitos de atribuição de novos selos virtuais.

Exemplo 2: Aquisição de produtos promocionados no valor de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais) em nota fiscal única, com o CPF cadastrado no Clube Irmão Caminhoneiro Shell, devidamente cadastrada na forma deste Regulamento, fará com que o participante elegível receba 2 (dois) selos virtuais. Os R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) restantes serão desprezados e não poderão ser somados a outras compras para efeitos de atribuição de novos selos virtuais.

Exemplo 3: Aquisição de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) em produtos promocionados, registrados em cupons fiscais diferentes e somados, mesmo que com a mesma data de emissão, não dá direito a nenhum selo virtual.

Tendo em vista as características do ambiente de conexão, a Promotora não se responsabilizará por problemas no cadastramento dos participantes interessados como membro ativo no Clube Irmão Caminhoneiro Shell, tampouco nos cadastros de cupom/nota Fiscal que não forem realizados por problemas nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Não poderão participar da presente promoção os empregados da Empresa Promotora, os Revendedores Raízen e seus funcionários, das lojas de conveniência, da troca de óleo, assim como seus cônjuges e seus familiares em qualquer grau de parentesco, sob pena de adoção das penalidades cabíveis, a critério da Promotora. E também os empregados da Score Group, VML, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda., e de qualquer empresa parceira direta ou indiretamente relacionada à realização da referida Promoção, sendo que os responsáveis pela localização dos ganhadores disporão da relação dos nomes impedidos de participar para verificação.

Caso algum dos contemplados se enquadre nesta cláusula, ele será automaticamente desclassificado no ato do recebimento do seu prêmio; sendo este direcionado ao próximo participante.

Serão automaticamente desclassificados: (i) Os participantes que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento; (ii) Os participantes que tiverem seu cadastro realizado com base em produtos não promocionados ou ainda em relação à produtos os quais a Promotora constatar não terem sido efetivamente adquiridos pelo participante. (iii) Os participante que tiverem suas inscrições realizadas com compras já participantes, independente da forma de participação. Serão ofertados 1.500 (mil e quinhentos) brindes, sendo:

- 430 (quatrocentos e trinta) camisetas exclusivas, em duas cores distintas, no valor unitário de R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos). Totalizando o valor de R$ 8.277,50 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

- 430 (quatrocentos e trinta) bonés exclusivos, em duas cores distintas, no valor unitário de de R$ 10,14 (dez reais e quatorze centavos). Totalizando o valor de R$ 4.360,20 (quatro mil, trezentos e sessenta reais e vinte centavos).

- 640 (seiscentos e quarenta) nécessaires exclusivas, em duas cores distintas, no valor unitário de R$ 11,25 (onze reais e vinte e cinco centavos. Totalizando o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Caso se atinja o total de 1.500 (mil e quinhentos) brindes distribuídos, esta promoção será encerrada, sendo esta condição informada aos interessados nos respectivos pontos de venda e no site www.shell.com.br/clubeirmao.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/10/2019 00:00 a 10/01/2020 23:59

PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
640 Nécessaires exclusivas, em duas cores distintas. 11,25 7.200,00
430 Bonés exclusivos, em duas cores distintas. 10,14 4.360,20
430 Camisetas exclusivas, em duas cores distintas. 19,25 8.277,50

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1.500 19.837,70

9 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Fica estabelecido que ao completar a quantidade mínima de 10 (dez) selos digitais, o participante poderá solicitar o resgate de um prêmio, à sua escolha e conforme disponibilidade do brinde escolhido. A solicitação de resgate ocorrerá através do site www.shell.com.br/clubeirmao, pelo WhatsApp ou Aplicativo Messenger do Facebook, desde que durante o período de participação, e seguidas as orientações disponíveis no canal escolhido.

Fica desde já esclarecido que cada participante (CPF) cadastrado poderá resgatar, durante o período de realização desta promoção, no máximo 6 (seis) prêmios, sempre de acordo com a disponibilidade do brinde escolhido no momento da solicitação do resgate. No momento de solicitação do resgate, será indicado ao participante elegível quais as opções e modelos de brindes estarão disponíveis.

No momento da solicitação de resgate, o participante também deverá encaminhar a Promotora o Upload ou Foto legível, frente e verso, de sua Carteira Nacional de Habilitação da Categoria C, D ou E, e indicar em qual endereço deseja que o prêmio seja entregue, sendo que, bastará apenas a confirmação caso o endereço seja o mesmo do cadastro do Clube Irmão Caminhoneiro Shell.

Os prêmios a serem distribuídos destinam-se ao participante contemplado e serão entregues em seu nome, sendo vedada sua transferência.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-los ou convertê-los, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

10 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os prêmios serão exibidos no site www.shell.com.br/clubeirmao e materiais de divulgação da promoção.

Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o WhatsApp e/ou Facebook. O participante reconhece e concorda que o WhatsApp e/ou Facebook não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.

O participante, nos termos deste Regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao WhatsApp e/ou Facebook, sendo que de forma alguma essas informações e essa promoção poderão ser associados à marca WhatsApp e/ou Facebook, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste.

O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data final da promoção, de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

A promoção poderá ser divulgada através de materiais de divulgação da promoção nos Postos Shell Participantes, e outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora. O regulamento da promoção será disponibilizado nos Postos Shell Participantes.

É de exclusiva responsabilidade dos Postos Shell Participantes a retirada dos materiais de divulgação da promoção quando encerrado o prazo de vigência da promoção, e/ou quando inviável ou impossibilitada sua participação por quaisquer motivos.

Também não será devida nenhuma indenização se algum participante contemplado: (i) não receber o prêmio por não ter cumprido as condições e prazos indicados pela Promotora ou (ii) não puder ser localizado pela Promotora por insuficiência de dados ou por esses dados terem sido incorretamente informados.

Os participantes compreendem e cedem para a Promotora, exclusivamente para a divulgação desta promoção, os seus dados pessoais e endereços de e-mail, os quais não poderão ser vendidos ou compartilhados com outras empresas que não a Promotora desta ação.

Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, Internet, redes sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa através do telefone nº 0800-600-8083, exclusivo para a promoção, e, se persistirem, serão submetidas à Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (SECAP) e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

11 - TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.