Regulamento Sorteio

Certificado de Autorização Seae Nº 04.000784/2018

1. Empresas Promotoras:

1.1. Empresa Mandatária:

Razão Social: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
Endereço: VICTOR CIVITA (COND POLO RIO DE CINE E VIDEO) Número: 77 Complemento: COND RIO OFFICE PARK ROP BLOCO 01 Bairro: JACAREPAGUA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:22775-044 CNPJ/MF nº: 33.453.598/0001-23

2. Modalidade Da Promoção:

Assemelhada a Sorteio

3. Área de Abrangência:

Todo o território nacional.

4. Período da Promoção:

20/02/2019 a 23/05/2019

5. Período de Participação:

20/02/2019 a 20/05/2019

6. Critério de Participação:

Serão promocionados nesta ação: Shell Evolux Diesel, Shell Diesel, Shell Evolux Arla 32 e Shell Rimula.

Esta Promoção será executada em todo o território nacional no período de 20 de fevereiro de 2019 a 23 de maio de 2019.

O período de participação na promoção será da 00h01min do dia 20 de fevereiro de 2019 até as 23h59min do dia 20 de maio de 2019.

Da descrição do processo de Participação

Esta promoção se destina a qualquer pessoa física interessada, com idade superior a 18 (dezoito) anos no ato da inscrição, portadoras de Carteira Nacional de Habilitação categorias “C”, “D” ou “E”, válida, residentes e domiciliadas no Território Nacional, que seja cadastrado como membro do Clube Irmão Caminhoneiro Shell, e que realizar em um dos Postos Shell participantes a compra no valor mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em produtos promocionados, em uma única compra, no período indicado no item 1.2, e que preencherem todos os requisitos descritos no presente Plano de Operação.

Caso o interessado não seja membro do Clube Irmão Caminhoneiro Shell, deverá antes de participar da presente Promoção, efetuar o seu cadastro através do site https://www.shell.com.br/motoristas/clube-irmao-caminhoneiro- shell.html, seguindo as informações ali disponíveis e ainda certificando que atende os critérios do regulamento específico do programa.

O interessado também poderá se cadastrar via WhatsApp, através do número (11) 98811-2630 e para tanto deverá enviar o número do seu CPF seguindo o passo a passo, no próprio WhatsApp.

A Promotora poderá exigir, a qualquer tempo, os documentos necessários que comprovem a elegibilidade do participante.

Para fins de participação e eventual contemplação, será considerado: o titular do CPF em conjunto com o número da linha de telefone celular cadastrado no Clube Irmão Caminhoneiro Shell, através do qual foi enviada o Cupom Fiscal, nos termos deste Plano de Operação.

Desta forma, o participante (titular do CPF) deve cadastrar-se na Promoção por meio de número de telefone celular de sua titularidade cadastrado como membro do Clube Irmão Caminhoneiro Shell, no caso da participação via WhatsApp.

Em qualquer hipótese ou meio de participação, o sistema da Promoção considerará como identificador único do cliente os seguintes dados: CPF + e-mail + número de telefone. Assim, qualquer uma destas variáveis, uma vez utilizada, será bloqueada para uso por outro participante. E caso o CPF utilizado seja divergente do e-mail, ou telefone cadastrados no Clube Irmão Caminhoneiro Shell, o participante deverá atualizar os seus dados no prazo de 5(cinco) dias.

Para efetivar a sua inscrição nesta Promoção, a cada compra efetuada na forma do item 2.1 deste Plano, o interessado elegível deverá cadastrar ou enviar uma foto do cupom fiscal, a depender do meio escolhido para participação, e complementar as informações de acordo com o que lhe for exigido: no site https://www.shell.com.br/motoristas/clube-irmao-caminhoneiro-shell.html ou via WhatsApp através do número (11) 98811-2630.

Caso o participante não receba retorno de sua participação indicando seu Número da Sorte pelo WhatsApp, deverá realizar sua inscrição via site da promoção https://www.shell.com.br/motoristas/clube-irmao-caminhoneiro- shell.html.

Este cadastro lhe permitirá participar desta promoção, bem como na promoção homônima, que se realiza simultaneamente na modalidade assemelhada a vale-brinde.

Não serão aceitas as inscrições em nome de pessoas jurídicas, sob qualquer hipótese; contudo, as notas em nome de pessoas jurídicas poderão, sob responsabilidade exclusiva dos participantes perante quaisquer terceiros, serem inscritas em nome do participante, desde que pessoa física, e elegível aos demais requisitos do regulamento.

Também não serão aceitos cupons fiscais, fracionados ou em valor individual inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ainda que ultrapassem o valor, se somados, e mesmo que referentes à mesma data.

Todos os cupons fiscais devem ser conservados em poder do participante, pois sua apresentação poderá ser exigida em caso de contemplação, sob pena de desclassificação.

Fica desde já esclarecido que valerão somente as compras realizadas no período mencionado no acima, sendo certo que poderão ser cadastradas apenas na forma definida nesse Plano de Operação, visando concorrer ao prêmio.

Será permitido o cadastro de um único cupom fiscal, por cada CPF cadastrado, por dia de participação até o término da Promoção. Serão imediatamente desconsiderados os cadastros excedentes a esta regra.

O máximo de Números da Sorte a ser alcançado por participante, no período da promoção, será de 90 (noventa).

Os Cupons fiscais somente poderão ser cadastrados uma única vez, não sendo possível concorrer mais de uma vez com a mesma compra. A tentativa de imputar o mesmo cupom pela segunda vez será detectada pelo sistema da promoção que indicará ao consumidor a proibição desta condição.

Caso seja constatado que algum cupom fiscal, inscrito, possua compras de produtos não permitidos, na forma deste Plano, o respectivo valor será deduzido da compra e não considerado para o cálculo do valor mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Nesta hipótese, poderá haver o impacto na participação do consumidor, com o cancelamento de números da sorte na proporção correspondentes a(s) participação(ões) com produtos impedidos indicados no regulamento.

O cadastro de informações incompletas ou incorretas poderá, a critério da Empresa Promotora, desclassificar o participante.

Cumpridas as etapas acima, para cada participação válida nesta promoção, cadastrada exatamente na forma deste Plano de Operação, ou seja, a cada Cupom/Nota Fiscal cadastrada, permitida 01 (uma) ao dia, com valor igual ou superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), correspondente aos produtos promocionados adquiridos nos Postos Shell, o participante fará jus a 1 (um) Número da Sorte, composto por número de ordem e série, para participar e concorrer no sorteio relativo ao período correspondente de cadastro.

Fica previamente estabelecido que o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) aqui determinado deverá estar em uma única Nota/Cupom Fiscal e ser correspondente exclusivamente aos produtos promocionados mencionados no preâmbulo deste Plano de Operação e adquiridos nos Postos Shell.

Exemplo 1: Aquisição de produtos promocionados no valor de R$ 379,00 em Nota Fiscal única devidamente cadastrada na forma deste Plano de Operação, fará com que o consumidor receba 1 (um) Número da Sorte, para concorrer ao sorteio relativo ao respectivo período de cadastro. Os R$ 29,00 restantes serão desprezados e não poderão ser somados à outras compras para efeitos de atribuição de novos Números da Sorte.

Exemplo 2: Aquisição de produtos promocionados no valor de R$ 845,00 em Nota Fiscal única devidamente cadastrada na forma deste Plano de Operação, fará com que o consumidor receba 1 (um) Número da Sorte, para concorrer ao sorteio relativo ao respectivo período de cadastro. Os R$ 495,00 restantes serão desprezados e não poderão ser somados à outras compras para efeitos de atribuição de novos Números da Sorte.

Exemplo 3: Aquisição de R$ 400,00 em produtos promocionados, registrados em cupons fiscais diferentes, mesmo que com a mesma data de emissão, não dá direito a nenhum Número da Sorte.

Tendo em vista as características do ambiente de conexão, a Promotora não se responsabilizará por problemas na inscrição dos participantes e no cadastramento dos cupons fiscais que não forem realizados por problemas nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Não terão validade e serão automaticamente anuladas:

(i) As inscrições que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento;
(ii) As inscrições intempestivas, devendo, para todos os fins, ser observado o horário oficial de Brasília/DF;
(iii) As inscrições de produtos não promocionados ou ainda em relação à produtos os quais a Promotora constatar não terem sido efetivamente adquiridos pelo participante e nos Postos Shell;
(iv) As inscrições com compras já participantes, independente da forma de participação.

Os Números da Sorte outorgados aos participantes desta promoção e as respectivas datas de sorteio poderão ser consultados livremente através do site https://www.shell.com.br/motoristas/clube-irmao-caminhoneiro-shell.html.

Os sorteios serão realizados conforme as datas indicadas no Quadro I abaixo:

Número de série
Sorteio período de Participação Séries Utilizadas Apuração Data da extração Data Da
1 20.02.2019 a 15.03.2019
00 a 99 16.03.2019 19.03.2019
2 16.03.2019 a 05.04.2019 100 a 199 06.04.2019 09.04.2019
3 06.04.2019 a 26.04.2019 200 a 299 27.04.2019 30.04.2019
4 27.04.2019 a 20.05.2019 300 a 399 22.05.2019 23.05.2019

7. Quantidade de Séries:

400

8. Quantidade de elementos sorteáveis por Série:

100.000

9. Apuração e descrição de Prêmios:

Data: 19/03/2019 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/02/2019 00:00 a 15/03/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/03/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 50 COMPLEMENTO: 10º andar BAIRRO:
Pinheiros
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05416-000 LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa VML
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Cartão Wex, sem a possibilidade de saque, carregado com o valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais).
O crédito disponibilizado no cartão terá prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da entrega, para uso.
Como sugestão indicamos a utilização do cartão para a aquisição de produtos nos Postos Shell.
No ato de recebimento do cartão, o contemplado deverá cadastrar sua senha para uso e receberá informações suplementares sobre o produto.
21.000,00 21.000,00 100 199 1

Data: 30/04/2019 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 06/04/2019 00:00 a 26/04/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 27/04/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 50 COMPLEMENTO: 10º andar BAIRRO:
Pinheiros
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05416-000 LOCAL DA APURAÇÃO:

Empresa VML Prêmios

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Cartão Wex, sem a possibilidade de saque, carregado com o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
O crédito disponibilizado no cartão terá prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da entrega, para uso.
Como sugestão indicamos a utilização do cartão para a aquisição de produtos nos Postos Shell.
21.000,00 21.000,00 200 299 1


Prêmios

No ato de recebimento do cartão, o contemplado deverá cadastrar sua senha para uso e receberá informações suplementares sobre o produto.

Data: 23/05/2019 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 27/04/2019 00:00 a 20/05/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 22/05/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 50 COMPLEMENTO: 10º andar BAIRRO:
Pinheiros
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05416-000 LOCAL DA APURAÇÃO: VMl

Prêmios

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Cartão Wex, sem a possibilidade de saque, carregado com o valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais).
O crédito disponibilizado no cartão terá prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da entrega, para uso.
Como sugestão indicamos a utilização do cartão para a aquisição de produtos nos Postos Shell.
No ato de recebimento do cartão, o contemplado deverá cadastrar sua senha para uso e receberá informações suplementares sobre o produto.
21.000,00 21.000,00 300 399 1

10. Premiação Total:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
4 84.000,00

11. Forma de Apuração:

Os números de ordem serão atribuídos, no momento do recebimento das inscrições, de forma concomitante e aleatória, entre as séries utilizadas na promoção.

Em cada sorteio, será utilizada a seguinte regra para a obtenção do Número da Sorte para a identificação do consumidor contemplado:

Para obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, totalizando cinco algarismos;;

Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do 1º e 2º prêmios da Loteria Federal, comparando aos dois últimos números das séries reservadas ao referido período, totalizando três algarismos.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

Prêmio da Loterial Federal
1º Prêmio 4 7 4 1 6
2º Prêmio 2 9 3 9 2
3º Prêmio 0 3 8 4 8
4º Prêmio 8 1 7 6 4
5º Prêmio 6 2 4 7 9

Exemplo de Número da Sorte: No sorteio 1: 019.26736 (série 019 e número de ordem 26736); no sorteio 2: 119.62849; sorteio 3: 219.62849; e no sorteio 4: 319.62849.

Na hipótese de qualquer um dos números de ordem contemplados, obtidos conforme a regra aqui estabelecida, não ter sido atribuído a um concorrente em qualquer uma das séries, por qualquer razão, será considerado como contemplado em seu lugar o primeiro número de ordem atribuído superiormente e, na falta deste, o número de ordem distribuído inferiormente, na mesma série, até que seja identificado um número de ordem atribuído a um concorrente. Caso não haja números na série identificada, fica determinado que se procurará na série imediatamente anterior.

Caso a extração da Loteria Federal acima deixe, por qualquer motivo, de ser realizada na data aqui prevista, será utilizada a extração imediatamente seguinte dessa modalidade de loteria.

Caso a quantidade de elementos sorteáveis atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas, a distribuição de elementos sorteáveis será considerada encerrada, sendo que a promoção se encerra na data da extração da Loteria Federal aqui referenciada.

12. Critérios de Desclassificação:

É vedada a participação nesta Promoção dos funcionários, bem como os seus cônjuges e seus familiares em qualquer grau de parentesco da empresa Promotora, Postos Shell, bem como de quaisquer empresas ou pessoas envolvidas na criação, divulgação e desenvolvimento desta promoção e/ou na sua premiação.

Caso algum dos contemplados se enquadre nesta cláusula, ele será automaticamente desclassificado sendo indicado outro participante em seu lugar, conforme a regra de aproximação prevista no item “Forma de Apuração”.

13. Forma de Divulgação do Resultado:

O resultado da extração da Loteria Federal e a relação dos ganhadores serão divulgados, no site https://www.shell.com.br/motoristas/clube-irmao-caminhoneiro-shell.html, no prazo máximo de 10 (dez) dias após suas datas de realização.

Os ganhadores serão avisados desta condição por ligação telefônica ou e-mail, dados estes repassados pelo consumidor quando de seu cadastro na Promoção.

14 - Entrega Dos Prêmios:

Os prêmios serão entregues pela Promotora aos contemplados em até 30 (trinta) dias contados da data do resultado, no endereço indicado pelo ganhador no cadastro efetuado para participação na promoção.

Os contemplados deverão apresentar todos os Cupons Fiscais inscritos na Promoção, CPF/MF, RG originais e fornecer cópias de tais documentos, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.

Na hipótese de os consumidores não serem localizados ou não apresentarem os documentos citados acima no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados a partir da solicitação formal a ser direcionada ao e-mail cadastrado na Promoção ou via telefone cadastrado na campanha, ou caso os mesmos não correspondam a uma participação válida, sua participação será considerada inválida, sem direito a qualquer tipo de reivindicação, sendo o respectivo prêmio destinado a outro participante na conforme item “Forma de Apuração”.

A solicitação da documentação acima citada se destina a verificar a regularidade das participações contempladas, conforme as regras deste Plano de Operação.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

Na eventualidade de algum contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer seu direito no prazo previsto neste Plano de Operação.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus para os contemplados.

A Promotora não se responsabiliza pelo uso da premiação, ou por eventuais prejuízos físicos ou materiais que algum contemplado venha a sofrer por seu usufruto; isentando-se de quaisquer responsabilidades sobre tal.

15. Disposições Gerais:

O direito de reclamar o prêmio prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias após a data da extração correspondente, após esse prazo, o valor da premiação será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Artigo 6º do Decreto nº 70.9051/72.

Os prêmios para os quais não haja o equivalente ganhador, por qualquer motivo, terão seus respectivos valores recolhidos aos cofres da União, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento desta promoção.

A promoção e seu Regulamento serão divulgados por material nos postos participantes e na internet, em especial, no site https://www.shell.com.br/motoristas/clube-irmao-caminhoneiro-shell.html.

É de exclusiva responsabilidade dos postos participantes a retirada dos materiais de divulgação da promoção quando do encerramento da promoção.

Os ganhadores concordam, desde já, em autorizar a Promotora a utilizar seu nome, imagem e som de voz para divulgação da promoção, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da extração da Loteria Federal, sem qualquer tipo de ônus para a Empresa Promotora, tampouco a obrigatoriedade de realizar a divulgação de que trata esse artigo.

As dúvidas e as controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Promotora da Promoção através do telefone exclusivo para a promoção 0800-606-5968 e, se persistirem, submetidas à Sefel e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Não será devida nenhuma indenização aos participantes desta promoção caso haja interrupção de conexão, no ato da inscrição, por problemas ocorridos no servidor dos participantes, como: problemas de acesso à rede de internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior.

Também não será devida nenhuma indenização se algum participante contemplado (i) não receber o prêmio por não ter cumprido as condições e prazos indicados pela PROMOTORA, ou (ii) não puder ser localizado pela Promotora por insuficiência de dados ou por esses dados terem sido incorretamente informados.

Os participantes autorizam sem nenhum ônus à Empresa Promotora o uso de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados em sua participação, com o propósito de formação de cadastro e recebimento de mensagens, para uso exclusivo da Empresa Promotora, destacando que tais dados não serão comercializados.

Verificada fraude ou tentativa de fraude por parte do participante, o mesmo será imediatamente desclassificado, não fazendo jus a qualquer restituição ou indenização.

O número do Certificado de Autorização constará em todo o material de divulgação da promoção.

16. Termo de Responsabilidade

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço
https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.000784/2018

Regulamento Vale Compras

Certificado de Autorização Seae Nº 05.000757/2018

1. Empresas Promotoras:

1.1. Empresa Mandatária:

Razão Social: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
Endereço: VICTOR CIVITA (COND POLO RIO DE CINE E VIDEO) Número: 77 Complemento: COND RIO OFFICE PARK ROP BLOCO 01 Bairro: JACAREPAGUA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:22775-044 CNPJ/MF nº: 33.453.598/0001-23

2. Modalidade Da Promoção:

Assemelhado a Vale-Brinde

3. Área de Abrangência:

Todo o território nacional.

4. Período da Promoção:

20/02/2019 a 20/05/2019

5. Período de Participação:

20/02/2019 a 20/05/2019

6. Critério de Participação:

Serão promocionados nesta ação: Shell Evolux Diesel, Shell Diesel, Shell Evolux Arla 32 e Shell Rimula.

Esta promoção se destina a qualquer pessoa física interessada, com idade superior a 18 (dezoito) anos no ato da inscrição, portadoras de Carteira Nacional de Habilitação categorias “C”, “D” ou “E” e válida, residentes e domiciliadas no Território Nacional, que seja cadastrado como membro do Clube Irmão Caminhoneiro Shell, e que realizar em um dos Postos Shell participantes a compra no valor mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em produtos promocionados, em uma única compra, no período indicado no item 1.2, e que preencherem todos os requisitos descritos no presente Regulamento.

Caso o interessado não seja membro do Clube Irmão Caminhoneiro Shell, deverá antes de participar da presente Promoção, efetuar o seu cadastro através do site https://www.shell.com.br/motoristas/clube-irmao-caminhoneiro- shell.html, seguindo as informações ali disponíveis e ainda certificando que atende os critérios do regulamento específico do programa.

O interessado também poderá se cadastrar via WhatsApp, através do número (11) 98811-2630 e para tanto deverá enviar o número do seu CPF seguindo o passo a passo, no próprio WhatsApp.

A Promotora poderá exigir, a qualquer tempo, os documentos necessários que comprovem a elegibilidade do participante.

Para fins de participação e eventual contemplação, será considerado: o titular do CPF em conjunto com o número da linha de telefone celular cadastrado no Clube Irmão Caminhoneiro Shell, através do qual foi enviada a história, nos termos deste Regulamento.

Desta forma, o participante (titular do CPF) deve cadastrar-se na Promoção por meio de número de telefone celular de sua titularidade cadastrado no programa Clube Irmão Caminhoneiro Shell, no caso da participação via WhatsApp.

Em qualquer hipótese ou meio de participação, o sistema da Promoção considerará como identificador único do cliente os seguintes dados: CPF + e-mail + número de telefone. Assim, qualquer uma destas variáveis, uma vez utilizada, será bloqueada para uso por outro participante. E caso o CPF utilizado seja divergente do e-mail, ou telefone cadastrados no programa Clube Irmão Caminhoneiro Shell, o participante deverá atualizar os seus dados no prazo de 5(cinco) dias.

Para efetivar a sua inscrição nesta Promoção, a cada compra efetuada na forma deste Regulamento, o interessado elegível deverá cadastrar ou enviar uma foto do cupom fiscal, a depender do meio escolhido para participação, e complementar as informações de acordo com o que lhe for exigido: no site https://www.shell.com.br/motoristas/clube-irmao-caminhoneiro-shell.html ou via WhatsApp através do número (11) 98811-2630.

Caso o participante não receba retorno de sua participação, deverá realizar sua inscrição via site da promoção https://www.shell.com.br/motoristas/clube-irmao-caminhoneiro- shell.html.

Este cadastro lhe permitirá participar desta promoção, bem como na promoção homônima, que se realiza simultaneamente na modalidade assemelhada a sorteio.

Não serão aceitas as inscrições em nome de pessoas jurídicas, sob qualquer hipótese; contudo, as notas em nome de pessoas jurídicas poderão, sob responsabilidade exclusiva dos participantes perante quaisquer terceiros, serem inscritas em nome do participante, desde que pessoa física, e elegível aos demais requisitos do regulamento.

Também não serão aceitos cupons fiscais, fracionados ou em valor individual inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ainda que ultrapassem o valor, se somados, e mesmo que referentes à mesma data.

Todos os cupons fiscais devem ser conservados em poder do participante, pois sua apresentação poderá ser exigida em caso de contemplação, sob pena de desclassificação.

Fica desde já esclarecido que valerão somente as compras realizadas no período mencionado acima, sendo certo que poderão ser cadastradas apenas na forma definida nesse Regulamento, visando concorrer ao prêmio.

Será permitido o cadastro de um único cupom fiscal, por cada CPF cadastrado, por dia de participação até o término da Promoção. Serão imediatamente desconsiderados os cadastros excedentes a esta regra.

Os Cupons fiscais somente poderão ser cadastrados uma única vez, não sendo possível concorrer mais de uma vez com a mesma compra. A tentativa de imputar o mesmo cupom pela segunda vez será detectada pelo sistema da promoção que indicará ao consumidor a proibição desta condição.

Caso seja constatado que algum cupom fiscal, inscrito, possua compras de produtos não permitidos, na forma deste Regulamento, o respectivo valor será deduzido da compra e não considerado para o cálculo do valor mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Nesta hipótese, poderá haver o impacto na participação do consumidor, com o cancelamento de números da sorte na proporção correspondentes a(s) participação(ões) com produtos impedidos indicados no regulamento.

O cadastro de informações incompletas ou incorretas poderá, a critério da Empresa Promotora, desclassificar o participante.

Cumpridas as etapas acima, para cada participação válida nesta promoção, cadastrada exatamente na forma deste Regulamento, ou seja, a cada Cupom/Nota Fiscal cadastrada, permitida 01 (uma) ao dia, com valor igual ou superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), correspondente aos produtos promocionados adquiridos nos Postos Shell, o participante fará jus a 1 (uma) chance de contemplação.

Exemplo 1: Aquisição de produtos promocionados no valor de R$ 379,00 em Nota Fiscal única devidamente cadastrada na forma deste Regulamento, fará jus a 1 (uma) chance. Os R$ 29,00 restantes serão desprezados e não poderão ser somados à outras compras para efeitos de atribuição de novas chances.

Exemplo 2: Aquisição de produtos promocionados no valor de R$ 845,00 em Nota Fiscal única devidamente cadastrada na forma deste Regulamento, fará com que o consumidor receba 1 (uma) chance de contemplação. Os R$ 495,00 restantes serão desprezados e não poderão ser somados à outras compras para efeitos de atribuição de novas chances.

Exemplo 3: Aquisição de R$ 400,00 em produtos promocionados, registrados em cupons fiscais diferentes, mesmo que com a mesma data de emissão, não dá direito a nenhuma chance de contemplação.

Tendo em vista as características do ambiente de conexão, a Promotora não se responsabilizará por problemas na inscrição dos participantes e no cadastramento dos cupons fiscais que não forem realizados por problemas nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Não terão validade e serão automaticamente anuladas:

(i) As inscrições que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento;
(ii) As inscrições intempestivas, devendo, para todos os fins, ser observado o horário oficial de Brasília/DF;
(iii) As inscrições de produtos não promocionados ou ainda em relação à produtos os quais a Promotora constatar não terem sido efetivamente adquiridos pelo participante e nos Postos Shell;
(iv) As inscrições com compras já participantes, independente da forma de participação.

Os Números da Sorte outorgados aos participantes desta promoção e as respectivas datas de sorteio poderão ser consultados livremente através do site https://www.shell.com.br/motoristas/clube-irmao-caminhoneiro-shell.html.

Da Relação Entre as Participações E A Quantidade de Vale-Brindes

Independente do meio de participação, o consumidor será avisado, no ato da efetivação da sua participação, se foi ou não contemplado, através de mensagem no WhatsApp ou através de pop-up na tela do site da promoção.

O participante eventualmente contemplado também será avisado por e-mail e, para recebimento do prêmio estará condicionado a avaliação de sua participação, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis.

Após o prazo de moderação o consumidor será avisado por e-mail sobre sua premiação ou impugnação, de acordo com os critérios desse Regulamento.

Será considerada premiada com o brinde indicado no item 4.1, a primeira participação efetiva após cada horário de contemplação, dentre as inscrições válidas, de acordo com a grade de horários e prêmios, anexada ao processo de autorização, em poder da Sefel.

Os prêmios instantâneos serão numerados de 1 a 90, em série única e com data de 20.02.2019.

7. Brindes:

Período de Participação: 20/02/2019 00:00 a 20/05/2019 23:59
Quantidade de Elementos de participação da apuração: 1.000.000 Quantidade de prêmios/número de elementos de participação: 1 / 11111

Prêmios

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
90
90 Voucher eletrônico no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), utilizável exclusivamente no site das Lojas Americanas.com.
O crédito disponibilizado no voucher eletrônico terá prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da entrega, para uso.
O uso do voucher eletrônico é limitado ao site das Lojas Americanas.com, sendo impedida a sua utilização em qualquer outro estabelecimento, cadastrado em categoria diversa desta. No ato de recebimento do voucher eletrônico, o contemplado receberá as instruções para resgate e informações suplementares sobre o produto.
400,00 36.000,00

8. Premiação Total:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
90 36.000,00

9. Critérios de Desclassificação:

É vedada a participação nesta Promoção dos funcionários, bem como os seus cônjuges e seus familiares em qualquer grau de parentesco da empresa Promotora, Postos Shell, bem como de quaisquer empresas ou pessoas envolvidas na criação, divulgação e desenvolvimento desta promoção e/ou na sua premiação, sendo que os responsáveis pela localização dos ganhadores disporão da relação dos nomes impedidos de participar para verificação.

Caso algum dos contemplados se enquadre nesta cláusula, ele será automaticamente desclassificado no ato do recebimento do seu prêmio; sendo este direcionado ao próximo consumidor em participação.

10. Entrega Dos Prêmios:

Os resultados desta promoção serão divulgados no hotsite https://www.shell.com.br/motoristas/clube-irmao-caminhoneiro- shell.html, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a sua finalização.

A identificação de contemplação é imediata para todas as modalidades de participação, ressalvadas as condições de confirmação de premiação expressas na participação através do envio do cupom fiscal, conforme itens 3.1.1 e 3.1.2.

O prêmio será encaminhado ao contemplado, em até 30 (trinta) dias após a confirmação da premiação e validação de todos os dados indicados nesse Regulamento.

Os contemplados poderão ter que apresentar todos os cupons fiscais inscritos na promoção, se for necessária a validação de sua participação.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

Na eventualidade de algum contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer seu direito no prazo previsto neste Regulamento.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus para os contemplados, sendo pessoais e intransferíveis, não sendo permitida, quando de sua entrega, em hipótese alguma, a troca por qualquer outro bem, produto ou serviço, nem mesmo por dinheiro.

A Promotora não se responsabiliza pelo uso da premiação, ou por eventuais prejuízos físicos ou materiais que algum contemplado venha a sofrer por seu usufruto; isentando-se de quaisquer responsabilidades sobre tal.

11. Disposições Gerais:

Os prêmios estarão exibidos nos materiais de divulgação da promoção, bem como no site https://www.shell.com.br/motoristas/clube-irmao-caminhoneiro-shell.html e demais meios de comunicação a exclusivo critério da Promotora.

O direito de reclamar o prêmio prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias após a data de encerramento da promoção, após esse prazo, o valor da premiação será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Artigo 6º do Decreto nº 70.9051/72.

Os prêmios para os quais não haja o equivalente ganhador, por qualquer motivo, terão seus respectivos valores recolhidos aos cofres da União, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento desta promoção.

A promoção e seu Regulamento serão divulgados por material nos postos participantes e em especial, no hotsite https://www.shell.com.br/motoristas/clube-irmao-caminhoneiro-shell.html.

É de exclusiva responsabilidade dos postos participantes a retirada dos materiais de divulgação da promoção quando se encerrar o prazo da promoção.

Os ganhadores concordam, desde já, em autorizar a Promotora a utilizar seu nome, imagem e som de voz para divulgação da promoção, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da contemplação, sem qualquer tipo de ônus para a Empresa Promotora, tampouco a obrigatoriedade de realizar a divulgação de que trata esse artigo.

Os participantes compreendem e cedem para a Promotora, exclusivamente para a divulgação desta promoção, os seus dados pessoais e endereços de e-mail; os quais não poderão ser vendidos ou compartilhados com outras empresas que não a Promotora desta ação.

As dúvidas e as controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Promotora da Promoção através do telefone exclusivo para a promoção 0800-606-5968 e, se persistirem, submetidas à Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Também não será devida nenhuma indenização se algum participante contemplado (i) não receber o prêmio por não ter cumprido as condições e prazos indicados pela Promotora ou (ii) não puder ser localizado pela Promotora por insuficiência de dados ou por esses dados terem sido incorretamente informados.

Verificada fraude ou tentativa de fraude por parte do participante, o mesmo será imediatamente desclassificado, não fazendo jus a qualquer restituição ou indenização.

Os participantes autorizam sem nenhum ônus à Empresa Promotora o uso de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados em sua participação, com o propósito de formação de cadastro e recebimento de mensagens, para uso exclusivo da Empresa Promotora, destacando que tais dados não serão comercializados.

O número do Certificado de Autorização constará em todo o material de divulgação da promoção.

12. Termo de Responsabilidade

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço
https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 05.000757/2018