CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 01.007295/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

Endereço: VICTOR CIVITA (COND POLO RIO DE CINE E VIDEO) Número: 77 Complemento: COND RIO OFFICE PARK ROP BLOCO 01 Bairro: JACAREPAGUA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:22775-044 CNPJ/MF nº: 33.453.598/0001-23

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 24/01/2020 a 15/05/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 24/01/2020 a 10/05/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Serão promocionados nesta ação os seguintes produtos comercializados nos Postos Shell Participantes: Shell Evolux Diesel S-10, Shell Diesel, Shell Evolux Arla 32 e Shell Rimula.

Esta promoção se destina, cumulativamente, a qualquer pessoa física, com idade superior a 18 (dezoito) anos, na data da premiação, portadora de Carteira Nacional de Habilitação categorias “C”, “D” ou “E” e válida, residente e domiciliada no Território Nacional, que seja cadastrada como membro do Clube Irmão Caminhoneiro Shell, e que realizar compra em um dos Postos Shell Participantes no valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) em produtos promocionados, em uma única compra, no período 24.01.2019 até 10.05.2020, e que preencher todos os requisitos descritos no presente Regulamento.

Cadastro pelo site:

Caso o interessado não seja membro do Clube Irmão Caminhoneiro Shell, deverá, antes de participar da presente Promoção, efetuar o seu cadastro através do site www.shell.com.br/clubeirmao seguindo as informações ali disponíveis, e ainda certificando que atende os critérios do regulamento específico do programa.

Fica desde já estabelecido que, mesmo nos casos em que o consumidor interessado seja um membro ativo do Clube Irmão Caminhoneiro Shell, ainda assim, antes de participar da promoção, será necessário que o mesmo acesse o site www.shell.com.br/clubeirmao e realize a atualização de seu cadastro, devendo preencher todos os campos indicados como obrigatórios.

O interessado também poderá se cadastrar via Aplicativo WhatsApp, através do número 11 96628-1084 e, para tanto, deverá enviar o número do seu CPF seguindo o passo a passo, no próprio WhatsApp.

Desta forma, o participante (titular do CPF) deve cadastrar-se na Promoção por meio de número de telefone celular de sua titularidade cadastrado no programa Clube Irmão Caminhoneiro Shell, no caso da participação via WhatsApp.

Todas as mensagens via WhatsApp através do número (11) 96628-1084 serão respondidas em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas de seu recebimento pela Promotora.

Para fins de participação via WhatsApp nesta promoção não serão consideradas mensagens de voz e/ou vídeos.

A Promotora poderá exigir, a qualquer tempo, os documentos necessários que comprovem a elegibilidade do participante

Para fins de participação e eventual contemplação, será considerado: o titular do CPF em conjunto com o número da linha de telefone celular devidamente cadastrado no Clube Irmão Caminhoneiro Shell, através do qual foi enviada a participação, nos termos deste Regulamento.

Participação:

Antes de adquirir qualquer produto com o intuito de participar da presente Promoção, o interessado deverá consultar os Postos Shell Participantes, e ainda, confirmar com o funcionário do Posto Revendedor se aquele estabelecimento participa da presente Promoção.

Para efetivar a sua participação nesta Promoção, a cada compra efetuada na forma deste Regulamento, o interessado elegível deverá enviar uma foto do cupom fiscal a depender do meio escolhido para participação, e complementar as informações, de acordo com o que lhe for exigido, no site www.shell.com.br/clubeirmao ou via WhatsApp através do número (11) 96628-1084.

Caso o participante, eventualmente, não receba retorno de sua participação, deverá realizar sua inscrição via site da promoção www.shell.com.br/clubeirmao.

Não serão aceitas as inscrições em nome de pessoas jurídicas, sob qualquer hipótese; contudo, as notas em nome de pessoas jurídicas poderão, sob responsabilidade exclusiva dos participantes perante quaisquer terceiros, serem inscritas em nome do participante, desde que a pessoa física seja elegível aos demais requisitos deste Regulamento.

Para cada R$ 200,00 (duzentos reais) em compras de produtos promocionados, adquiridos nos Postos Shell Participantes, cujo cupom/nota fiscal for cadastrado de acordo com os requisitos estabelecidos neste Regulamento, o participante elegível terá direito a 01 (um) Número da Sorte para concorrer ao prêmio desta promoção.

Para fins de atribuição de Números da Sorte, serão válidas somente as compras realizadas no período mencionado neste regulamento, e não serão aceitos cupons fiscais referentes a mesma data, fracionados ou em valor individual inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que realizadas na mesma data, ainda que, somadas, ultrapassem o valor mínimo aqui estabelecido.

Exemplo: Aquisição de produtos promocionados no valor de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) em nota fiscal única, com o CPF cadastrado no Clube Irmão Caminhoneiro Shell, devidamente cadastrada na forma deste Regulamento, fará jus a 1 (um) Número da Sorte. Os R$ 92,00 (noventa e dois reais) restantes serão desprezados e não poderão ser somados a outras compras para efeitos de atribuição de novos Números da Sorte.

Todos os cupons fiscais devem ser conservados em poder do participante, pois sua apresentação poderá ser exigida em caso de contemplação, sob pena de desclassificação.

Números da Sorte em Dobro

Fica desde já estabelecido que os abastecimentos realizados exclusivamente com Shell Evolux Diesel, desde que no valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais), darão ao participante elegível o direito a números da sorte em dobro.

Exemplo 1: Aquisição de produtos promocionados no valor de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) em nota fiscal única, sendo R$202,00 (duzentos e dois reais) em abastecimento com Shell Evolux Diesel, devidamente cadastrada na forma deste Regulamento, fará com que o participante elegível receba 2 (dois) Números da Sorte. O valor de R$ 92,00 (noventa e dois reais) será desconsiderado para fins de atribuição de Números da Sorte.

Exemplo 2: Aquisição de produtos promocionados no valor de R$ 505,00 (quatrocentos e cinco reais) em nota fiscal única, sendo R$202,00 (duzentos e dois reais) em abastecimento com Shell Evolux Diesel, e o saldo remanescente em produtos comuns, devidamente cadastrada na forma deste Regulamento, fará com que o participante elegível receba 3 (três) Números da Sorte. O valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) será desconsiderado para fins de atribuição de Números da Sorte.

Exemplo 3: Aquisição de produtos promocionados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em

abastecimento com Shell Evolux Diesel, em nota fiscal única, devidamente cadastrada na forma deste Regulamento, fará com que o participante elegível receba 6 (seis) Números da Sorte.

Os Números da Sorte estarão disponíveis para consulta pelos participantes, no site www.shell.com.br/clubeirmao, a partir do dia 28.02.2020, desde que todos os critérios e condições de cadastro sejam cumpridos pelo participante. Da mesma forma, todos os participantes que se cadastrarem a partir do dia 28.02.2020, terão os seus respectivos Números da Sorte disponibilizados no site da promoção para consulta, em até 2 dias úteis contados do momento do cadastro.

Fica estabelecido que, para fins desta promoção, será considerado 1 (um) cupom/nota fiscal por cada CPF cadastrado, desde que equivalha, no máximo, à concessão de 50 (cinquenta) Números da Sorte por dia de participação, até o término da Promoção.

Desta forma, fica esclarecido que, o participante poderá enviar tantos quantos cupons/notas fiscais desejar, desde que não ultrapasse o número de dias restantes para o fim do período de participação na Promoção. Serão imediatamente desconsiderados os cadastros excedentes a esta regra.

Exemplo: No primeiro dia da Promoção, o participante poderá enviar até 112 (cento e doze) cupons/notas fiscais, no entanto, será contabilizada 1 (uma) nota/cupom fiscal por CPF, para cada um dos dias de participação. Quando faltar 10 (dez) dias para o término do período de participação, o participante poderá enviar até 10 (dez) cupons/notas fiscais, no entanto, será contabilizada 1 (uma) nota/cupom fiscal por CPF, para cada um dos dias de participação.

Os cupons/notas fiscais somente poderão ser cadastrados/enviados uma única vez, não sendo possível concorrer mais de uma vez com a mesma compra. A tentativa de imputar o mesmo cupom pela segunda vez será detectada pelo sistema da promoção, que indicará ao participante esta impossibilidade.

Fica desde já esclarecido que, só serão consideradas para fins desta promoção as compras de produtos promocionados, na forma deste Regulamento. Valores referentes a produtos não participantes, serão deduzidos do valor da compra e não considerado para o cálculo do valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais).

Na hipótese descrita acima, poderá haver o impacto na participação do participante elegível, com o cancelamento da inscrição na proporção correspondentes a(s) participação(ões) com produtos não promocionados, conforme o presente Regulamento.

Tendo em vista as características do ambiente de conexão, a Promotora não se responsabilizará por problemas na inscrição dos participantes interessados como membro ativo no Clube Irmão Caminhoneiro Shell, tampouco nos cadastros de cupom/nota fiscal que não forem realizados por problemas nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Serão excluídos da promoção os consumidores que não preencherem as condições básicas descritas neste Regulamento.

Descrição do prêmio:

O único contemplado identificado na forma deste Regulamento, receberá como prêmio 1 (um) caminhão Mercedes Benz, Modelo Actros 2546 LS/33, sem implemento, Ano/Modelo 2019/2019 no valor de R$ 381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais).

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 1

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 15/05/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 24/01/2020 00:00 a 10/05/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 13/05/2020 NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek NÚMERO: 1327 BAIRRO: Itaim Bibi MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04543-011

LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Score Group

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Caminhão Mercedes Benz, Modelo Actros 2546 LS/33, sem implemento, Ano/Modelo 2019/2019. 381.000,00 381.000,00 0 0 1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 381.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Para a identificação dos Números da Sorte vencedores, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal de 13.05.2020, aplicando-se a seguinte regra:

Para determinação do Número da Sorte serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, acima indicada, lidos de cima para baixo.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:
1º prêmio 2 4 5 9 5
2º prêmio  4 6 8 0 9
3º prêmio 1 1 2 9 2
4º prêmio 6 9 1 4 1
5º prêmio 3 7 4 9 8

Exemplo de Número da Sorte contemplado: 59218.

Na hipótese de o Número da Sorte obtido não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, o imediatamente inferior.

Caso a extração da Loteria Federal indicada acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

É vedada a participação nesta Promoção (i) de pessoas jurídicas; (ii) de pessoas físicas que, na data de sua participação, não tiverem 18 (dezoito) anos completos e/ou que não sejam portadores de Carteira Nacional de Habilitação categorias “C”, “D” ou “E” válida(s); (iii) de acionistas, sócios, diretores e empregados da Promotora e das empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção, empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e promoção, revendedores Raízen e seus funcionários, das lojas de conveniência, da troca de óleo, assim como seus cônjuges e seus familiares em qualquer grau de parentesco, sob pena de adoção das penalidades cabíveis, a critério da Promotora; e (iv) de quaisquer colaboradores, estagiários, terceirizados que mantenham contrato ou prestem serviços, ainda que indiretamente, à Promotora ou empresas por ela controladas, envolvidas na criação, divulgação e desenvolvimento desta promoção e/ou na sua premiação, sendo que os responsáveis pela localização dos ganhadores disporão dos nomes impedidos de participar para verificação.

Não terão validade e serão automaticamente desclassificados: (i) os participantes que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento; (ii) os participantes que tiverem seu cadastro realizado tempestivamente e/ou com base em produtos não promocionados ou ainda em relação à produtos os quais a Promotora constatar não terem sido efetivamente adquiridos pelo participante; (iii) os participantes que tiverem suas inscrições realizadas com compras já participantes, independente da forma de participação; (iv) os participantes que realizarem seu cadastro com informações incompletas ou incorretas.

Verificada fraude ou tentativa de fraude por parte do participante, o mesmo será imediatamente desclassificado, não fazendo jus a qualquer restituição ou indenização.

Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista neste Regulamento.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do contemplado na presente promoção será feita após a conferência de toda documentação necessária para entrega do prêmio sorteado e após a realização da auditoria e validação do ganhador. O resultado desta promoção será divulgado no hotsite da mesma em até 10 dias úteis contados da data da apuração, e o ganhador será notificado por telefone ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos quando de seu cadastro na promoção e

nos termos a seguir. A empresa manterá um banco de dados com os dados dos participantes e seus respectivos números de ordem e série, e após o sorteio promoverá a identificação do contemplado junto ao referido banco de dados.O contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, CPF, Carteira Nacional de Habilitação da Categoria C, D ou E, comprovante de titularidade da linha telefônica, comprovante de residência, e a critério da Promotora, fornecer cópias, bem como poderá ter que vir a apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados na promoção.ento da notificação do prêmio por e-mail em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no formulário pelo participante.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de validação do ganhador, na concessionária Mercedes-Benz mais próxima ao endereço residencial por ele indicado, devendo este assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio.

O contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, CPF, Carteira Nacional de Habilitação da Categoria C, D ou E, comprovante de titularidade da linha telefônica, comprovante de residência, e a critério da Promotora, fornecer cópias, bem como poderá ter que vir a apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados na promoção.

A Nota/Cupom Fiscal de compra cadastrada deverá encontrar-se íntegra e inteira, sendo que o não atendimento a este requisito implicará na desclassificação do participante.

A simples apresentação da Nota/Cupom Fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.

O sorteado terá prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do contato da empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item “Forma de Apuração”, até que se encontre um ganhador válido.

Da mesma forma, na eventualidade do participante contemplado não realizar o envio, quando exigido pela Promotora, ou mesmo que não se consiga sua validação, no prazo de 3 (três) dias úteis, ele será desclassificado e o prêmio será atribuído a outro participante conforme regra de aproximação indicada no item “Forma de Apuração”.

Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias corridos previsto neste Regulamento.

O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo.

O modelo do veículo pode ser alterado. Nesta hipótese, o veículo será substituído por outro de mesmas características, qualidade e valor.

A cor do caminhão seguirá o critério de disponibilidade de mercado, inexistindo qualquer direito ao participante contemplado indicar sua preferência.

Fica estabelecido que todas as despesas e custos relacionados à documentação, taxas e recolhimento dos respectivos impostos ou qualquer outra despesa, assim como a entrega do Caminhão até a concessionária Mercedes-Benz mais próxima da residência do participante contemplado, correrão por conta exclusiva da Promotora.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

A Promotora não se responsabiliza pelo uso da premiação, ou por eventuais prejuízos físicos ou materiais que o contemplado venha a sofrer em virtude de seu uso; isentando-se de quaisquer responsabilidades sobre tal.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-los ou convertê-los, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O prazo de prescrição do direito ao prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

A promoção poderá ser divulgada através de material de ponto de venda, cartazes, rádio, folhetos, displays, redes sociais, aplicativos, e-mails marketing, banners em websites diversos, em especial do site www.shell.com.br/clubeirmão, e em outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora. O regulamento da promoção será disponibilizado em seu respectivo site.

O contemplado autoriza a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, com o objetivo de divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, Internet, rede sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento.

É de exclusiva responsabilidade dos Postos Shell Participantes a retirada dos materiais de divulgação da promoção quando encerrado o prazo de vigência da promoção.

As dúvidas e reclamações oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela Promotora por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor através do e-mail fale@raizen.com, e persistindo-as, submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujo os dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.

Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal; presumindo a Promotora que, vez que o estabelecimento está fechado no endereço indicado, esta venda é fictícia. Ao participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada.

Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, excluir os Números da Sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o WhatsApp. O participante reconhece e concorda que o WhatsApp não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente. O participante, nos termos deste regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao WhatsApp, sendo que de forma alguma essas informações e esta promoção poderão ser associados à marca WhatsApp, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste. Para utilizar o referido aplicativo, como meio de participação, será necessário que o participante utilize um número de celular e que tenha o aplicativo instalado e ativado em seu smartphone. O número do telefone utilizado pelo participante ficará registrado no sistema, bem como as informações solicitadas para o cadastro na promoção.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;